| BOLETIM INFORMATIVO DIÁRIO DE 2-5-2024 |
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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS. |
| UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
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STF - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1022 (RE 688267)
Descrição do tema: Dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público
Em 29 de abril, publicado acórdão de mérito em que o Supremo Tribunal Federal, por maioria, fixou a seguinte tese:
"As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista."
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| CADERNO ADMINISTRATIVO DO TRT DA 12ª REGIÃO DISPONIBILIZADO EM 30-4-2024 |
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS | |
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TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 148, DE 19-3-2024 - EXONERA ALINE DE OLIVEIRA,Técnica Judiciária, Área Administrativa, Classe A, Padrão 2, matrícula nº 7206, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Diretora de Secretaria, CJ-03, na 2ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 149, DE 19-2-2024 - Dispensa o servidor e a servidora ADALBERTO JOSE SANTOS, matrícula n.º 2467 e ADRIANA MARTOVICZ LAUTH DOS SANTOS, matrícula n.º 2930, das respectivas funções comissionadas, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 150, DE 19-3-2024 - DESIGNA ALINE DE OLIVEIRA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe A, padrão 2, matrícula nº 7206, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05, na 2ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 151, DE 19-3-2024 - NOMEIA ADRIANA MARTOVICZ LAUTH DOS SANTOS, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula nº 2930, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Diretora de Secretaria de Vara, CJ-03, na 2ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 172, DE 2-4-2024 - DISPENSA SOLANGE KOEHN DUARTE, Técnica Judiciária, Área Administrativa, C, padrão 13, matrícula nº1956, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente, FC-02, na 2ª Vara do Trabalho de Joinville.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 173, DE 2-4-2024 - DESIGNA SARA LUCIA RODRIGUES DE MORAIS CUSTÓDIO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 7, matrícula nº 4576, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente, FC-02, na 2ª Vara do Trabalho de Joinville.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 186, DE 8-4-2024 - DISPENSA IZABEL MARTINS PEREIRA GUIMARÃES, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 11, matrícula nº3801, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Apoio Técnico, FC-04, na Coordenadoria de Legislação de Pessoal.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 187, DE 8-4-2024 - DESIGNA WÊDJA FERNANDA DE ARAÚJO FERREIRA, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe A, padrão 1, matrícula nº 7515, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Apoio Técnico, FC-04, na Coordenadoria de Legislação de Pessoal.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 195, DE 9-4-2024 - EXONERA SERGIO FREITAS MILAN DE ALMEIDA,Analista Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, removido para este Regional, matrícula nº 2800, do cargo em comissão de Diretor de Central, CJ-01, na Central de Apoio à Liquidação e Execução de São José.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 196, DE 9-4-2024 - DISPENSA CARLA MARA SCHREINER,Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 2913, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio Administrativo, FC-04, na Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 200, DE 9-4-2024 - Dispensa as servidoras JULIANA NAOMI IGARASHI, matrícula n.º 3650 e MILENA LETICIA ANESI, matrícula n.º 2599, das respectivas funções comissionadas, na Coordenadoria de Pesquisa Patrimonial e Provas Digitais, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 201, DE 9-4-2024 - Designa as servidoras JULIANA NAOMI IGARASHI, matrícula n.º 3650 e MILENA LETICIA ANESI, matrícula n.º 2599, para exercerem funções comissionadas, na Coordenadoria de Pesquisa Patrimonial e Provas Digitais, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 214, DE 18-4-2024 - DISPENSA ALCINDO COPETTI, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº2090, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente, FC-02, na Vara do Trabalho de Xanxerê.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 215, DE 18-4-2024 - DESIGNA KARINE CARLA DE FREITAS PEREIRA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, matrícula nº 7560, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente, FC-02, na Vara do Trabalho de Xanxerê.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 216, DE 18-4-2024 - Exonera as servidoras ISABELA DA CUNHA VIEIRA BARBOSA, matrícula n.º 4358 e LÍVIA REZENDE DE ANDRADE, matrícula n.º 3988, dos respectivos cargos em comissão, nas respectivas Unidades, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 217, DE 19-4-2024 - DISPENSA JEANNE MARIE GAVARD, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº4581, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Chefe da Seção de Apoio às Unidades de 1º Grau, FC-05, na Divisão de Apoio às Atividades Judiciárias (DIAJUD).
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 218, DE 19-4-2024 - Nomeia as servidoras ISABELA DA CUNHA VIEIRA BARBOSA, matrícula n.º 4358 e JEANNE MARIE GAVARD, matrícula n.º 4581, para ocupar os respectivos cargos em comissão, nas respectivas Unidades, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 219, DE 19-4-2024 - DESIGNA LÍVIA REZENDE DE ANDRADE, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 10, matrícula nº 3988, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, vinculada ao Gabinete do Exmo. Desembargador Amarildo Carlos de Lima, à disposição da Divisão de Apoio Administrativo e Cerimonial (DAAC).
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 224, DE 23-4-2024 - EXONERA NATASHA SILVA BEMFEITO,Analista Judiciária, Área Judiciária, Classe B, Padrão 10, matrícula nº 4267, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessora de Juiz Substituto, CJ-01, na 2ª Vara do Trabalho de São José.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 225, DE 23-4-2024 - DISPENSA PAULO RENATO NEVES MAZZUI, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº2902, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05, na 2ª Vara do Trabalho de São José.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 226, DE 23-4-2024 - DESIGNA NATASHA SILVA BEMFEITO, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 10, matrícula nº 4267, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05, na 2ª Vara do Trabalho de São José.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 227, DE 23-4-2024 - NOMEIA PAULO RENATO NEVES MAZZUI, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 2902, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Juiz Substituto, CJ-01, na 2ª Vara do Trabalho de São José.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 228, DE 23-4-2024 - DISPENSA LEANDRO LOPES, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 1, matrícula nº7509, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente, FC-02, na Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 229, DE 23-4-2024 - DESIGNA LEANDRO LOPES, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 1, matrícula nº 7509, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio Administrativo, FC-04, na Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 230, DE 24-4-2024 - Exonera as servidoras relacionadas, dos respectivos cargos em comissão, nas respectivas Unidades, conforme dispõe..
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 232, DE 24-4-2024 - Nomeia as servidoras e o servidor relacionadas(o), para exercerem os respectivos cargos em comissão, vinculados às respectivas Unidades, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 236, DE 25-4-2024 - DISPENSA ALEXANDRE COUTO FERREIRA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2912, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio Administrativo, FC- 04, na 3ª Vara do Trabalho de Itajaí.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 237, DE 25-4-2024 - DESIGNA ALEXANDRE COUTO FERREIRA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 2912, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05, na 3ª Vara do Trabalho de Itajaí.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 238, DE 26-4-2024 - Torna sem efeito o Ato PRESI n.º 287/2022 e a Portaria PRESI nº 565/2022, disponibilizados no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região em 31-8-2022 e publicados em 1º-9-2022, no que se refere à nomeação do servidor ADRIANO NEUMAR NARDI, matrícula nº 4079, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Juiz Substituto, CJ-01, na 3ª Vara do Trabalho de Blumenau e à sua designação para responder pelo referido cargo em comissão a partir de 1º-9-2022 até sua posse e exercício no cargo comissionado em comento.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 239, DE 26-4-2024 - Retifica o Ato nº PRESI n.º 284/2022, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 31-8-2022 e publicado em 1º-9-2022, para onde consta, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 240, DE 26-4-2024 - Retifica a Portaria PRESI n.º 566/2022, publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, em 1º-9-2022, para onde consta, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 247, DE 29-4-2024 - NOMEIA CARLA MARA SCHREINER, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 2913, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Diretora de Secretaria de Vara, CJ-03, na 2ª Vara do Trabalho de Tubarão.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 248, DE 29-4-2024 - Remove, a pedido, de acordo com o § 5º, alínea “a”, do artigo 654 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Excelentíssimo Juiz Leonardo Rodrigues Itacaramby Bessa, Titular da Vara do Trabalho de Curitibanos, para igual cargo na Vara do Trabalho de Indaial, a partir de 6 de maio de 2024. |
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| ATOS DIVERSOS | |
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| DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - PUBLICADO EM 1º-5-2024 | |
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| JURISPRUDÊNCIA DO TRT 12ª REGIÃO EM DESTAQUE Extraídas do Boletim do período de 11 a 20-3-2024 |
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SUCESSÃO EMPRESARIAL. TRANSFERÊNCIA DA ATIVIDADE. CONTRATO PARTICULAR. DIVISÃO CIVIL DA RESPONSABILIDADE. LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. FORÇA NORMATIVA. Comprovado o aproveitamento do conjunto de meio material e imaterial, consistente na transferência da carteira de cliente ativo e da totalidade do equipamento instalado, mediante atuação no mesmo ramo de negócio, sem alteração da finalidade, inclusive havendo cláusula que veda a atuação na mesma atividade, está configurada a sucessão empresarial, na conformidade dos arts. 10, 448 e 448-A, caput e parágrafo único, da CLT, cuja força normativa prevalece sobre o contrato particular de cessão de direito e de obrigação firmado pelas empresas contendo cláusula de divisão civil da responsabilidade, sobretudo porque o art. 421 do Código Civil prescreve que "a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato", na conformidade do inc. I do art. 3º da Constituição Federal de 1988, que arrola como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil "construir uma sociedade livre, justa e solidária". Ac. 1ª Turma Proc. 0000823-16.2021.5.12.0054. Rel.: Maria de Lourdes Leiria. Data de Assinatura: 20/03/2024. |
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PARTE EXECUTADA. RENÚNCIA À HERANÇA. ATO UNILATERAL GRATUITO. MÁ-FÉ DA PARTE BENEFICIÁRIA. COMPROVAÇÃO. PREJUÍZO À PARTE EXEQUENTE. EFICÁCIA DO ATO. O art. 1.813, caput e §§ 1º e 2º, do Código Civil contém a diretriz que o herdeiro não pode renunciar a herança para prejudicar seu credor, razão pela qual e como ao tempo de realização da renúncia tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência e tendo em vista o contexto retratado, no qual a parte executada manifesta renúncia à herança mediante ato unilateral e gratuito, desnecessária a comprovação de má-fé da parte beneficiária para declarar a nulidade, na conformidade do Recurso Especial - REsp - n. 1.252.353/SP, julgado pela Quarta Turma do STJ em 21-5-2013, por unanimidade, Relator o Exmo. Ministro Luis Felipe Salomão. Ac. 1ª Turma Proc. 0262900-09.2009.5.12.0051. Rel.: Maria de Lourdes Leiria. Data de Assinatura: 20/03/2024. |
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FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. VENDA POR VALOR INFERIOR AO DO MERCADO E POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO ENTRE MÃE E FILHA. CIÊNCIA DA COMPRADORA ACERCA DA INSOLVÊNCIA DA EXECUTADA VENDEDORA RECONHECIDA. Nos termos da Súmula nº 375 do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Dessa forma, se houve comprovação da averbação da venda do imóvel penhorado no cartório de registro de imóveis, em valor inferior ao do mercado e posteriormente ao ajuizamento da ação em que a executada vendedora se mostrou insolvente, bem como a clara má-fé da compradora do imóvel penhorado acerca da insolvência da executada vendedora do referido imóvel, faz-se mister reconhecer a existência de fraude à execução, nos termos da Súmula nº 375 do STJ. Ac. 1ª Turma Proc. 0000158-38.2023.5.12.0051. Rel.: Maria de Lourdes Leiria. Data de Assinatura: 20/03/2024. |
| DIÁRIO ELETRÔNICO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DISPONIBILIZADO EM 2-5-2024 |
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CNJ - INSTRUÇÃO NORMATIVA N, 98, DE 12-4-2024 - Regulamenta as modalidades de trabalho no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências.
CNJ - PORTARIA N.º 113, DE 1º-4-2024 - Altera a Portaria CNJ n.º 65/2021, que designa os integrantes dos Comitês Estaduais Judiciais de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas.
CNJ - PORTARIA N.º 117, DE 3-4-2024 (REPUBLICAÇÃO) - Altera a Portaria Presidência n.º 299/2020, que instituiu o Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário.
CNJ - PORTARIA N.º 145, DE 25-4-2024 - Altera a Portaria CNJ n.º 65/2021, que designa os integrantes dos Comitês Estaduais Judiciais de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas.
CNJ - PORTARIA N.º 147, DE 25-4-2024 - Altera a Portaria CNJ n.º 6/2016, que instituiu o Comitê Gestor Nacional de Atenção integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário. |
| ARTIGO DOUTRINÁRIO E NOTÍCIAS |
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FRATERNIDADE: ATÉ QUANDO A DEIXAREMOS NA PENUMBRA, ADORMECIDA? UMA VOLTA ÀS FONTES
PEREIRA, Luzia. Fraternidade: até quando a deixaremos na penumbra, adormecida?uma volta às fontes. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 26, n. 35, p. 193-211, 2023. Juíza aciona MP por suspeita de advocacia predatória em Alagoas.
Fonte: Consultor Jurídico |
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Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |