| BOLETIM INFORMATIVO DIÁRIO DE 29-5-2024 |
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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS. |
| UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
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Em 22 de maio, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1176 dos Recursos Especiais Repetitivos, aprovou a seguinte tese*:
São eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, após o advento da Lei 9.491/1997, em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho. Assegura-se, no entanto, a cobrança de todas as parcelas incorporáveis ao Fundo, consistente em multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social, visto que a União Federal e a Caixa Econômica Federal não participaram da celebração do ajuste na via laboral, não sendo por ele prejudicadas (art. 506, CPC).
*Acórdão pendente de publicação. |
| CADERNO ADMINISTRATIVO DO TRT DA 12ª REGIÃO DISPONIBILIZADO EM 28-5-2024 |
| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 287, DE 14-5-2024 - Dispensa as servidoras e o servidor DANIELLA DIGIACOMO, matrícula n.º 2867, ELIANE DE OLIVEIRA, matrícula n.º 1385 e LUIZ SEVERINO DUARTE, matrícula n.º 2740, das funções comissionadas, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 288, DE 14-5-2024 - Designa as servidoras DANIELLA DIGIACOMO, matrícula n.º 2867 e ELIANE DE OLIVEIRA, matrícula 1385, para exercerem funções comissionadas, na Central de Apoio à Liquidação e Execução de Florianópolis, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 323, DE 24-5-2024 - DISPENSA ROGERIO CORRÊA BORGES, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 1, matrícula n.º 7484, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Apoio Técnico, FC-04, na Coordenadoria de Reunião de Execuções e Convênios.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 324, DE 24-5-2024 - DESIGNA ROGERIO CORREA BORGES, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 1, matrícula n.º 7484, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Chefe da Seção de Convênios, FC-05, na Coordenadoria de Reunião de Execuções e Convênios.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 325, DE 24-5-2024 - DESIGNA LEONARDO TRABUCO QUEIROZ, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 1, matrícula n.º 7353, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Apoio Técnico, FC-04, vinculada à Coordenadoria da Execução da Fazenda Pública, à disposição da Coordenadoria de Pesquisa Patrimonial e Provas Digitais.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 332, DE 28-5-2024 - EXONERA GILBERTO MARTINS DOS SANTOS,Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Apoio de Serviços Diversos, Classe C, Padrão 13, matrícula n.º 1729, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Diretor de Central, CJ-01, na Central de Apoio à Execução de São José.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 333, DE 28-5-2024 - DISPENSA KELLY REZENDE, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 12, matrícula n.º 3790, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente de Cálculo, FC-05, na Central de Apoio à Execução de São José.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 334, DE 28-5-2024 - DESIGNA GILBERTO MARTINS DOS SANTOS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Apoio de Serviços Diversos, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1729, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio e Preparo de Audiências, FC-04, na Vara do Trabalho de Palhoça.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 335, DE 28-5-2024 - NOMEIA KELLY REZENDE, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 12, matrícula n.º 3790, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Diretora de Central, CJ-01, na Central de Apoio à Execução de São José.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 336, DE 28-5-2024 - DISPENSA FERNANDA ROSSI LADEIRA DE SOUSA CARVALHO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe A, padrão 1, matrícula n.º 7433, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente, FC-02, na 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 337, DE 28-5-2024 - DESIGNA FERNANDA ROSSI LADEIRA DE SOUSA CARVALHO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe A, padrão 1, matrícula n.º 7433, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente, FC-04, na 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 15, DE 27-5-2024 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho, para atuar junto à Turma, na data indicada: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT, 2ª Turma, de 08 de julho de 2024 a 27 de julho de 2024, Auxílio, no Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Mirna Uliano Bertoldi, em virtude de férias de Sua Excelência, conforme PROAD n. 6402/2024.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 322, DE 24-5-2024 - Encerra, a contar de 18-4-2024, em virtude do falecimento da beneficiária, a pensão civil concedida a viúva do ex-servidor relacionado, por meio do Ato PRESI n.º 672/2015, disponibilizado em 6-10-2015 e publicado em 7-10-2015, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região, nos termos que dispõe.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 24-5-2024 - Apostila que considerando o contido na Decisão da Presidência de marcador 44 do Proad n.º 9717/2018, registre-se a retificação da concessão do abono de permanência ao servidor CARLOS ALBERTO CRISPIM, para considerar o início a partir de 23-6-2019.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 28-5-2024 - Apostila que em atenção à retificação do Ato PRESI n.º 666/1994, no PROAD n.º 4.094/2024, e ao constante da Informação COLEG/SATS nº 126/2024 no PROAD nº 6.510/2024, retifica-se as datas iniciais de implemento das atualizações de quintos ao servidor aposentado DMITRI WERLANG AGUIAR, matrícula n.º 516, nos termos que dispõe.
TRT 12ª R./SEAP - EDITAL DE REMOÇÃO N.º 5, DE 28-5-2024 - Comunica às(aos) Excelentíssimas(os) Senhoras(es) Juízas(es) Titulares de Varas do Trabalho da 12ª Região que, em virtude da remoção do Ex.mo Juiz do Trabalho Rodrigo Gamba Rocha Diniz para a 1ª Vara do Trabalho de Joinville, está vago, desde 20.5.2024, para preenchimento por Remoção, nos termos do art. 654, § 5º, alínea “a”, da Consolidação das Leis do Trabalho e da RA n.° 99/2009, alterada pela RA n.° 01/2013, o cargo de Juíza(Juiz) Titular da 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 198, DE 14-5-2024 - Remove, a pedido,DANIELLA DIGIACOMO, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2867, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da Coordenadoria de Reunião de Execuções e Convênios para a Central de Apoio à Liquidação e Execução de Florianópolis, a partir de 29-5-2024.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - PORTARIA N.º 199, DE 14-5-2024 - DESIGNA SERGIO MURILO DE SOUZA, matrícula n.º 916, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13,integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para substituir o(a) titular da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio Administrativo à CALEX, FC-04, na Central de Apoio à Liquidação e Execução de Florianópolis, em seus impedimentos legais e eventuais.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 216, DE 22-5-2024 - Torna Pública a autorização pela Presidência para realização de teletrabalho, na modalidade integral, pelo servidor Marcos Ferreira Silveira, Técnico Judiciário, Área Administrativa, matrícula nº 3024, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, titular da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-04, na Coordenadoria de Apoio à Mediação e à Conciliação (COAMEC), a partir de 21-5-2024, na forma prevista nos incisos III e IV do art. 3º e art. 8º da Portaria PRESI n.º 432/2020 e no art. 7º da Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 7/2023.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 222, DE 27-5-2024 - Designa os membros para compor a Comissão de Recebimento de Materiais e Serviços de Informática para valores superiores a 10 (dez) vezes o limite estabelecido no inciso II do art. 75 da Lei n.º 14.133/2021.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 224, DE 27-5-2024 - DESIGNA LUIZ CARLOS DE JESUS GOMES, matrícula n.º 1026, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Apoio de Serviços Diversos, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para substituir o titular da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Manutenção Predial Interior, FC-04, na Coordenadoria de Manutenção, no dia 4-4-2024.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 226, DE 27-5-2024 - Disciplina o Processo de Gerenciamento do Portfólio de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - PORTARIA N.º 227, DE 27-5-2024 - Designa os servidores FABIO FERNANDES PAES, matrícula n.º 4458 e ELIASSON DE SOUSA ALVES DOS SANTOS, matrícula n.º 3267, para substituírem o(a) titular do cargo em comissão de Diretor(a) de Central CJ-01, na Central de Apoio à Execução de Criciúma, em seus impedimentos legais e eventuais, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - PORTARIA N.º 228, DE 27-5-2024 - DESIGNA BRENO WILSON PELOSO BRAGA, matrícula n.º 7290, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, removido para este Regional, para substituir o(a) titular do cargo em comissão de Diretor(a) de Secretaria de VT, CJ-03, na 2ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú, em seus impedimentos legais e eventuais.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 229, DE 28-5-2024 - REMOVE GILBERTO MARTINS DOS SANTOS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Apoio de Serviços Diversos, Classe C, Padrão 13, matrícula n.º 1729, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da Central de Apoio à Liquidação e Execução de São José para a Vara do Trabalho de Palhoça.
TRT 12ª R./SEGEST/SEESTP - TABELA DA LOMAN DE 27-5-2024 - Publica em atendimento ao Art. 37 da Lei Complementar n.º 35/1979, tabela LOMAN referente ao mês abril de 2024.
TRT 12ª REGIÃO - TERMO DE ADESÃO - PROGRAMA TRABALHO SEGURO, DE 2024 - TERMO DE ADESÃO - PROGRAMA TRABALHO SEGURO - QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO E A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
TRT 12ª REGIÃO - TERMO DE ADESÃO - PROGRAMA TRABALHO SEGURO DE 2023 - TERMO DE ADESÃO - PROGRAMA TRABALHO SEGURO - QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO E O SINDICATO DAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DO MATERIAL ELÉTRICO DE BLUMENAU - SIMMMEB, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. |
| EDIÇÕES DE OUTROS ÓRGÃOS DA JT DISPONIBILIZADO EM 28-5-2024 |
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CSJT - RESOLUÇÃO N.º 199, DE 25-8-2017 (REPUBLICAÇÃO) - Regulamenta as consignações em folha de pagamento dos magistrados, servidores e beneficiários de pensão, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. |
| DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - PUBLICADO EM 29-5-2024 |
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PR - DECRETO N.º 12.033, DE 28-5-2024 - Revoga o Decreto n.º 2.295/1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei n.º 8.666/1993.
PR - LEI N.º 14.873, DE 28-5-2024 - Altera a Lei n.º 9.430/1996, para limitar a compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
MPS - PORTARIA N.º 1.499, DE 28-5-2024 - Altera a Portaria MTP n.º 1.467/2022. (Processo nº 10133.000435/2024-88). |
| JURISPRUDÊNCIA DO TRT 12ª REGIÃO EM DESTAQUE Extraídas do Boletim do período de 21 a 30-4-2024 |
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PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA TERMINATIVA POR FALTA DE INDICAÇÃO DE VALORES DISCRIMINADOS DOS REFLEXOS. SENTENÇA REFORMADA. Em prol da manutenção da simplicidade e informalidade que ainda imperam no processo do trabalho, aliado a que a lei, em momento algum, exige a apresentação de "pedidos liquidados", tanto que vigente o "caput" do art. 879 da CLT, reputo que a indicação de valores em petição inicial pode ser estimativa ou enunciativa, inclusive para permitir a aplicação dos princípios da primazia da integral decisão do mérito e da cooperação dos atores processuais a esse desiderato (CPC, arts. 4º e 6º). Ademais, a "indicação de seu valor" não significa "liquidação de pedido(s)" (CLT, art. 840, § 1º), mormente porque ainda vigente o art. 879, "caput", da CLT e considerando que o "valor" do pedido (tenha ele "reflexos" ou não) limita a futura liquidação (precedente obrigatório do TRT12, TJ 6). Ac. 3ª Turma Proc. 0000154-11.2024.5.12.0004. Rel.: Reinaldo Branco de Moraes. Data de Assinatura: 27/04/2024. |
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ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSÃO MENSAL). RESTRIÇÃO PREVISTA NO § 2º do art. 292 do CPC. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DO PEDIDO INICIAL. A indenização por danos materiais (pensão mensal) em razão de acidente de trabalho, situação atípica das verbas trabalhistas, em razão de conter obrigações de tempo indeterminado ou tempo superior a um ano, não se submete a Tese Jurídica nº 06 deste Regional, sendo-lhe aplicável a restrição prevista no § 2º do art. 292 do CPC: "§ 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações". Ac. 3ª Turma Proc. 0000123-83.2023.5.12.0017. Rel.: José Ernesto Manzi. Data de Assinatura: 30/04/2024. |
| ARTIGOS E NOTÍCIAS |
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Impenhorabilidade de valores em conta até o limite de 40 salários mínimos. Larissa Alves da Silva de Amorim
Fonte: Consultor Jurídico |
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Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |