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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 122, DE 6-3-2022 - EXONERA VINICIUS EDUARDO GRANEMANN, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 10, matrícula n.º 3169, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessor de Juiz Substituto, CJ-01, na 1ª Vara do Trabalho de Lages, a partir desta data. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 7-3-2023 - Apostila que, em cumprimento à determinação da Presidência deste Tribunal, fica tornada sem efeito a apostila datada de 30-11-2021, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 30-11-2021 e considerada publicada em 1-12-2021, em nome do servidor ALCINDO COPETTI. TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 7-3-2023 - Apostila que considerando o contido na Informação COLEG/SATS n.º 53/2023 e o disposto no inc. XVI do artigo 12 da Portaria PRESI n.º 136/2016, que trata da delegação de competências, defiro a concessão do Abono de Permanência ao servidor FLAVIO EFFTING, a partir de 7-3-2023. TRT 12ª R./SEGJUD - EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS DO TRT SC (REPUBLICAÇÃO) - EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS N.ºs 1/2023, 2/2023, 3/2023, APROVADAS NA SESSÃO DO DIA 27-2-2023. TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 67, DE 8-3-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta MICHELLE DENISE DURIEUX LOPES DESTRI para auxiliar na 4ª VT de Chapecó, de 20 de março de 2023 a 23 de março de 2023. TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 68, DE 8-3-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta LAÍS MANICA para auxiliar na 4ª VT de Chapecó, de 27 de março de 2023 a 30 de março de 2023. TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 191, DE 27-6-2019 (REPUBLICAÇÃO) - Implementa o Programa de Assistência à Mãe Nutriz no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 217, DE 8-3-2023 - Altera a Portaria PRESI n.º 191/2019, e a Portaria PRESI n.º 432/2020, conforme dispõe. TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 432, DE 11-12-2020 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre as condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região. |
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PR - DECRETO N.º 11.430, DE 8-3-2023 - Regulamenta a Lei nº 14.133/2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Obs: Este Decreto entra em vigor em 30 de março de 2023. |
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PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO DO EMPREGADOR DE OBTER PRONTUÁRIO MÉDICO DE EX-EMPREGADA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO DIREITO À INTIMIDADE E PRIVACIDADE. Ainda que nenhum direito seja absoluto, a pretensão do ex-empregador de ter acesso ao prontuário médico de sua ex-empregada não pode ser acolhida porque afronta o direito fundamental à privacidade da trabalhadora, na hipótese vertente, sem que haja justa causa para tal. O ex-empregador pode alcançar o fim pretendido (conforme a petição inicial: "analisar a viabilidade de eventual propositura de demanda contenciosa, buscando a revisão quanto ao pagamento de pensão vitalícia") por outros meios, sem o sacrifício de direito fundamental da trabalhadora. Ac. 3ª Câmara Proc. 0001065-80.2022.5.12.0040. Rel.: Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez. Data de Assinatura: 18/02/2023. |
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TESE JURÍDICA VERSUS RATIO DECIDENDI NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.
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FERNANDO DOS SANTOS MARIANO Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |