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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 169.539, DE 8-3-2023 - DISPENSA SHEILA BELLI, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de SECRETÁRIO ESPECIALIZADO FC-03, na lotação COORDEN DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, a partir de 10/03/2023. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 169.541, DE 8-3-2023 - DISPENSA SERGIO MORITZ, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação COORDEN DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, a partir de 10/03/2023. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 169.548, DE 8-3-2023 - DESIGNA SHEILA BELLI, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe C, 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação COORDEN DE LICITAÇÕES E CONTRATOS.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 169.558, DE 8-3-2023 - DESIGNA SERGIO MORITZ, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe C, 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de SECRETÁRIO ESPECIALIZADO FC-03, na lotação COORDEN DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 6, DE 8-3-2023 - Suspende o curso dos prazos processuais e audiências nos Foros de Blumenau, Brusque e Rio do Sul e nas Varas do Trabalho de Indaial e Timbó no dia 8 de março de 2023, sem prejuízo dos atos eventualmente realizados sem intercorrências. Dê-se ciência às Unidades Judiciárias, à Corregedoria Regional, à Coordenadoria de Suporte Operacional, à Ordem dos Advogados do Brasil ¿ Seccional de Santa Catarina e à Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região. TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 16, DE 8-3-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho para atuar junto à Turma, na data indicada: UBIRATAN ALBERTO PEREIRA, 2ª Turma, em 22 de março de 2023, Atuar em Virtude de Vinculação a Processos , conforme PROAD n.º 3408/2023. TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 17, DE 8-3-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho para atuar junto à Turma, na data indicada: HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO, 2ª Turma, em 29 de março de 2023, Atuar em Virtude de Vinculação a Processos conforme PROAD n.º 3422/2023. TRT 12ª R./CENTRO DE INTELIGÊNCIA - NOTA TÉCNICA DO TRT SC N.º 1, DE 07-3-2023 - NOTA TÉCNICA. ENCERRAMENTO DO MODELO DE PARCERIA ENTRE O ESTADO E AS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E PROFESSORES (APPS). PAGAMENTO DE DÉBITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO OU DE ACORDOS JUDICIAIS RELACIONADOS A PROFISSIONAIS QUE TENHAM RELAÇÃO DE EMPREGO. DECRETO N.º 2.399/2022. PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO PROCESSO JUDICIAL. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 198, DE 3-3-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho, na modalidade integral, pela servidora PRISCILA DE SANTANA PENALVA SANTOS, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe A, padrão 5, matrícula nº 4846, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete da Exma. Desembargadora Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez, por prazo indeterminado, a partir de 29-1-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 7/2023, para realização no país. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 199, DE 3-3-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para realização de teletrabalho, na modalidade integral, pelo servidor PAULO RENATO NEVES MAZZUI, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2902, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio Administrativo, FC-04, na 2a Vara do Trabalho de São José, por prazo indeterminado, a partir de 27-2-2023, enquanto estiver lotado referida Unidade Judiciária, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 7/2023, para realização no país. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 200, DE 3-3-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade integral, pela servidora DEBORA THAIS TANAHARA TOMIYOSHI, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 11, matrícula n.º 4540, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-02, na 2a Vara do Trabalho de Florianópolis, por prazo indeterminado, a partir de 27-2-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 7/2023, para realização no país. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 201, DE 3-3-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho, na modalidade integral, pelo servidor JOÃO VICTOR ANTONIOLLI, Analista Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 8, matrícula n.º 4336, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Gestão de Aquisições e Contratos, FC04, na Coordenadoria de Manutenção, no período de 29-1-2023 a 31-12-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 7/2023, para realização no país. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 202, DE 3-3-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pelo servidor ISAAC DE SOUZA SOUTO LOBO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 4, matrícula n.º 5030, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio de Preparo de Audiências, FC-04, na 2a Vara do Trabalho de Rio do Sul, por prazo indeterminado, a partir de 28-2-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 7/2023, para realização no país. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 205, DE 6-3-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pela servidora MARIA ZOÊ BELLANI LYRA ESPINDOLA, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3090, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio Administrativo, FC-04, na Vara do Trabalho de Timbó, no período de 20-12-2022 até 19-12-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 7/2023, para realização no país. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 206, DE 6-3-2023 - Torna Pública a determinação pela Presidência da alteração do teletrabalho integral concedido ao servidor ROBERTO ORTIZ, matrícula n.º 2908, por meio da Portaria SGP nº 713/2022, para a modalidade parcial, a partir de 28-1-2023. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 207, DE 6-3-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pela servidora HELOISA FAVERO RODRIGUES, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 9, matrícula n.º 4260, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente do cargo em comissão de Assessora, CJ-01, na Coordenadoria de Reunião de Execuções e Convênios, por prazo indeterminado, a partir de 1º-3-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 7/2023, para realização no país. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 214, DE 7-3-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho, na modalidade integral, pela servidora MARIA CAROLINA PETTRES, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 8, matrícula nº 4402, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-04, na Vara do Trabalho de São Bento do Sul, por prazo indeterminado, a partir de 29-1-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 7/2023, para realização no país. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 215, DE 7-3-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho, na modalidade integral, pela servidora ZULEIKA PEIXOTO MENDONÇA CAJUEIRO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 4515, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-02, na Vara do Trabalho de São Bento do Sul, por prazo indeterminado, a partir de 29-1-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 7/2023, para realização no país. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 216, DE 7-3-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho, na modalidade integral, pelo servidor MARCIO DUARTE, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 8, matrícula n.º 4405, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente do cargo em comissão de Assessor de Juiz Substituto, CJ-01, na Vara do Trabalho de Videira, no período de 29-1-2023 até 19-12-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 7/2023, para realização no país. TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 219, DE 8-3-2023 - Institui o Subcomitê de Acessibilidade e Inclusão no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. |
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CSJT/GP/SG - ATO N.º 11, DE 9-3-2023 - Revogação do Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 38/2020, que "Altera a composição da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista". |
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TST/CSJT/GP - ATO CONJUNTO N.º 12, DE 9-3-2023 - Estabelece procedimentos e prazos para abertura de créditos adicionais, no âmbito da Justiça do Trabalho, autorizados pela Lei Orçamentária de 2023, assim como para o remanejamento entre planos orçamentários. TST/CSJT/GP/SG/SGPES - ATO CONJUNTO N.º 8, DE 8-3-2023 - Publica os valores dos subsídios dos magistrados, dos vencimentos dos cargos efetivos e dos cargos em comissão e das funções comissionadas dos servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. |
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MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A arguição pela ré de preliminar de coisa julgada não impede, em princípio, a determinação, pelo juízo, de perícia médica nos autos, mormente quando esta se faz necessária até mesmo para esgotar os argumentos trazidos na inicial, no sentido de ter havido alteração no estado de fato ou direito sobre o qual repousa a coisa julgada da ação anterior. Não havendo sequer urgência na decretação da coisa julgada arguida pela impetrante que mereça reconhecimento em sede de mandado de segurança, cabe a ela aguardar a manifestação definitiva do juízo sobre o tema, sobre o que, ademais, cabe recurso à instância superior em caso de julgamento que lhe seja desfavorável. Segurança denegada. Ac. Seção Especializada 2 Proc. 0003101-21.2022.5.12.0000. Rel.: Narbal Antônio de Mendonça Fileti. Data de Assinatura: 14/02/2023. |
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Prazo de apresentação de proposta de aquisição judicial de imóvel penhorado. Paulo Vitor Alves Mariano Fonte: Consultor Jurídico |
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FERNANDO DOS SANTOS MARIANO Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |