Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 169.159, DE 6-3-2023 - DISPENSA KARIME GONZAGA ESPINDOLA LUZ TRINCADO HEVIA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE ESPECIALIZADO FC-05, na lotação COORDEN DE CORREIÇÕES, a partir de 13/03/2023. A pedido. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 169.591, DE 9-3-2023 - DISPENSA LIANA ANDREIA MAZZETTO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe B, padrão 8, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de CHEFE DE CENTRO FC-05 , na lotação 2ª VT DE ITAJAÍ, a partir de 10/03/2023. A pedido. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 169.593, DE 9-3-2023 - DESIGNA LIANA ANDREIA MAZZETTO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 8, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação 2ª VT DE ITAJAÍ, a partir de 10/03/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 106, DE 1º-3-2023 - NOMEIA KARIME GONZAGA ESPINDOLA LUZ TRINCADO HEVIA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2494, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Diretora de Secretaria de Vara do Trabalho, CJ-03, na 1ª Vara do Trabalho de Brusque. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 118, DE 6-3-2023 - EXONERA LARISSA ARAUJO FLAVIO, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe A, padrão 5, matrícula n.º 4839, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessora, CJ-01, no Gabinete do Exmo. Desembargador Amarildo Carlos de Lima, a partir de 13-3-2023. TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 119, DE 6-3-2023 - DISPENSA GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS FINELLI, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 10, matrícula n.º 7096, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete do Exmo. Desembargador Amarildo Carlos de Lima, a partir de 13-3-2023. TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 120, DE 6-3-2023 - DESIGNA LARISSA ARAUJO FLAVIO, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe A, padrão 5, matrícula n.º 4839, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete do Exmo. Desembargador Amarildo Carlos de Lima. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 121, DE 6-3-2023 - NOMEIA GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS FINELLI, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 10, matrícula n.º 7096, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CJ-01, no Gabinete do Exmo. Desembargador Amarildo Carlos de Lima. TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 128, DE 9-3-2023 - Torna Pública a desistência de nomeação do candidato habilitado no concurso público, Edital nº 01/2017, GUILHERME MAGNO MARTINS DE SOUZA, classificado em 24º lugar na lista de candidatos negros e em 447º lugar na lista geral para o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 171, DE 1º-3-2023 - DESIGNA KARIME GONZAGA ESPINDOLA LUZ TRINCADO HEVIA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2494, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Diretora de Secretaria de Vara do Trabalho, CJ-03, na 1ª Vara do Trabalho de Brusque, a partir de 13-3-2023 até sua posse e exercício no referido cargo em comissão. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 203, DE 6-3-2023 - DESIGNA GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS FINELLI, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 10, matrícula n.º 7096, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Assessor, CJ-01, no Gabinete do Exmo. Desembargador Amarildo Carlos de Lima, a partir de 13-3-2023 até sua posse e exercício no referido cargo em comissão. |
ATOS DIVERSOS |
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 18, DE 9-3-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho VERA MARISA VIEIRA RAMOS para atuar junto à 3ª Turma, em 21 de março de 2023, em virtude de vinculação a processos. TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 19, DE 9-3-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO para atuar junto à 3ª Turma, em 21 de março de 2023, em virtude de vinculação a processos. TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 7-3-2023 - Apostila que o cargo em comissão de Coordenadora, CJ-02, vinculado à Coordenadoria de Jurisprudência e Gerenciamento de Precedentes - COJUPE, exercido pela servidora, MARLI FLORENCIA ROZ, matrícula n.º 2848, passa a ser vinculado à Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência - CAGI, a partir de 23-2-2023, tendo em vista o disposto no Ato PRESI n.º 77/2023 e no expediente PROAD n.º 8715/2022. TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 7-3-2023 - Apostila que o cargo em comissão de Assessora Técnica, CJ-01 - Governança de Gestão de Pessoas, vinculado à Secretaria de Gestão de Pessoas - SGP, exercido pela servidora WANDRESSA FERNANDES GARCIA,matrícula 3007, passa a ser vinculado à Divisão de Governança de Gestão de Pessoas - GOVPES, a partir de 23-2-2023, tendo em vista o disposto no Ato PRESI n.º 88/2023 e no expediente PROAD n.º 946/2023. TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 7-3-2023 - Apostila que o servidor JEFFERSON LUIZ DO COUTO, matrícula 7202, passa a ser lotado na Coordenadoria de Gestão de Força de Trabalho - COGEF, a partir de 6-3-2023, tendo em vista o disposto no Ato PRESI n.º 109/2023 e no expediente PROAD n.º 946/2023. TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 7-3-2023 - Apostila que a função comissionada de Apoio Operacional, FC-03, vinculada à Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas - CODEP, exercida pela servidora FLAVIA PINHEIRO GUIMARÃES, matrícula n.º 4396, passa a ser vinculada à Coordenadoria de Gestão de Força de Trabalho - COGEF, a partir de 6-3-2023, tendo em vista o disposto no Ato PRESI n.º 109/2023 e no expediente PROAD n.º 946/2023. TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 7-3-2023 - Apostila que a função comissionada de Apoio Operacional, FC-03, vinculada à Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas - CODEP, exercida pela servidora ADRIANA DE MIRANDA STODIECK, matrícula n.º 2909, passa a ser vinculada à Coordenadoria de Gestão de Força de Trabalho - COGEF, a partir de 6-3-2023, tendo em vista o disposto no Ato PRESI n.º 109/2023 e no expediente PROAD n.º 946/2023. TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 7-3-2023 - Apostila que função comissionada de Chefe de Seção, FC-05 - Seleção e Movimentação de Pessoal, vinculada à Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas - CODEP, exercida pela servidora : ANA CAROLINA BERNARDES PERES, matrícula n.º 4295, passa a ser vinculada à Coordenadoria de Gestão de Força de Trabalho - COGEF, a partir de 6-3-2023, tendo em vista o disposto no Ato PRESI nº 109/2023 e no expediente PROAD n.º 946/2023. TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 7-3-2023 - Apostila que a função comissionada de Apoio Operacional FC-03, vinculada ao Serviço de Sessão da 1ª Turma - SESTUR1, exercida pelo servidor, WAGNER TADEU DE CASTRO REMOR, matrícula n.º 1673, passa a ser vinculada à Coordenadoria de Sessão da 1ª Turma - SESTUR1, a partir de 23-2-2023, tendo em vista o disposto no Ato PRESI n.º 75/2023 e no expediente PROAD n.º 8715/2022. TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 7-3-2023 - Apostila que a função comissionada de Chefe de Seção, FC-05 - Conciliação, vinculada à Coordenadoria de Conciliação e Apoio às Atividades Judiciárias - COAJ, exercida pelo servidor, ROGERIO MARTINS DE PAULA, matrícula n.º 3016, passa a ser vinculada à Coordenadoria de Apoio à Mediação e à Conciliação - COAMEC, a partir de 23-2-2023, tendo em vista o disposto no Ato PRESI n.º 81/2023 e no expediente PROAD n.º 8715/2022. TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 7-3-2023 - Apostila que o cargo em comissão de Coordenadora, CJ-02, vinculado à Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas - CODEP, exercido pela servidora CARMEN RODRIGUES SCHMIDT DA VEIGA, matrícula n.º 2193, passa a ser vinculado à Coordenadoria de Gestão de Força de Trabalho - COGEF, a partir de 6-3-2023, tendo em vista o disposto no Ato PRESI n.º 109/2023 e no expediente PROAD n.º 946/2023. TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 7-3-2023 - Apostila que o cargo em comissão de Coordenadora, CJ-02, vinculado à Coordenadoria de Conciliação e Apoio às Atividades Judiciárias - COAJ, exercido pela servidora, ISABELA DA CUNHA VIEIRA BARBOSA, matrícula n.º 4358, passa a ser vinculado à Coordenadoria de Apoio à Mediação e à Conciliação - COAMEC, a partir de 23-2-2023, tendo em vista o disposto no Ato PRESI n.º 81/2023 e no expediente PROAD n.º 8715/2022. TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 7-3-2023 - Apostila que a função comissionada de Apoio Operacional FC-03, vinculada ao Serviço de Sessão da 3ª Turma - SESTUR3, exercida pelo servidor, MARCO ANTONIO URIARTE, matrícula n.º1858, passa a ser vinculada à Coordenadoria de Sessão da 3ª Turma - SESTUR3, a partir de 23-2-2023, tendo em vista o disposto no Ato PRESI n.º 75/2023 e no expediente PROAD n.º 8715/2022. TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 7-3-2023 - Apostila que o cargo em comissão de Diretor de Secretaria, CJ-03, vinculado à Secretaria de Apoio à 1ª Instância - SEAJ1, exercido pelo servidor, JEFFERSON NERI CORBARI, matrícula n.º 2567 , passa a ser vinculado à Secretaria de Gestão Judiciária - SEGEJUD, a partir de 23-2-2023, tendo em vista o disposto no Ato PRESI n.º 81/2023 e no expediente PROAD n.º 8715/2022. TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 7-3-2023 - Apostila que a função comissionada de Chefe de Seção FC-05 - Documentoscopia, vinculada à Coordenadoria de Conciliação e Apoio às Atividades Judiciárias - COAJ, exercida pela servidora, MARGOT NUNES CATANEO CASTRAVECHI, matrícula n.º 1663, passa a ser vinculada à Divisão de Apoio às Atividades Judiciárias - DIAJUD, a partir de 23-2-2023, tendo em vista o disposto no Ato PRESI n.º 83/2023 e no expediente PROAD n.º 8715/2022. TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 7-3-2023 - Apostila que a função comissionada de Assistente Administrativa, FC-04, vinculada à Coordenadoria de Conciliação e Apoio às Atividades Judiciárias - COAJ, exercida pela servidora, ALESSANDRA ZANDAVALLI, matrícula n.º 3440, passa a ser vinculada à Divisão de Apoio às Atividades Judiciárias - DIAJUD, a partir de 23-2-2023, tendo em vista o disposto no Ato PRESI n.º 83/2023 e no expediente PROAD n.º 8715/2022. TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 1, DE 7-3-2023 - Determina a criação de uma comissão para avaliação prévia de materiais permanentes da 2ª Vara do Trabalho de Tubarão, para fins de doação, com base no Decreto n.º 9.373/2018, art. 10, devendo a comissão apresentar relatório final no prazo de 30 (trinta) dias. TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 71, DE 9-3-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta JANICE BASTOS, para auxiliar na VT de Itapema, de 23 de março de 2023 a 24 de março de 2023, de 29 de março de 2023 a 30 de março de 2023, de 12 de abril de 2023 a 13 de abril de 2023 e de 19 de abril de 2023 a 20 de abril de 2023. TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 72, DE 9-3-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto LUIZ FERNANDO GONÇALVES, para auxiliar na VT de Itapema, de 13 de março de 2023 a 17 de março de 2023. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 170, DE 1º-3-2023 - Remove, a pedido, KARIME GONZAGA ESPINDOLA LUZ TRINCADO HEVIA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2494, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da Coordenadoria de Correições para 1ª Vara do Trabalho de Brusque, a partir de 13-3-2023. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 212, DE 7-3-2023 - Lota, a partir de 23-2-2023, STELLA MARIS KUTNE, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1626, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na Divisão de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (DIGEPAC). |
TST/CSJT/GP - ATO CONJUNTO N.º 10, DE 9-3-2023 - Designa a composição do Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação da Justiça do Trabalho (CGOVTIC). TST/CSJT/GP - ATO CONJUNTO N.º 11, DE 9-3-2023 - Altera o Ato Conjunto TST.CSJT.GP N.º 46/2022, que criou o Grupo de Trabalho para especificação de requisitos negociais do módulo eRec do PJe. TST/CSJT/GP - ATO CONJUNTO N.º 46, DE 4-7-2022 (REPUBLICAÇÃO) - Cria o Grupo de Trabalho para especificação de requisitos negociais do módulo eRec do PJe. |
CNJ - PORTARIA N.º 52, DE 3-3-2023 - Dispõe sobre a Estrutura Orgânica do Conselho Nacional de Justiça. |
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRABALHADORA QUE DURANTE A FRUIÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE ERA CONSTANTEMENTE IMPORTUNADA PELA EMPREGADORA COM ASSUNTOS REFERENTES AO TRABALHO. Havendo nos autos suficiente comprovação de que a autora era constantemente importunada pela empregadora, por meio de conversas no aplicativo whatsapp, com questões de trabalho, durante seu afastamento em gozo de benefício previdenciário de licença-maternidade, resulta demonstrada a violação à sua honra, dignidade, decoro, integridade moral, imagem, intimidade ou qualquer atributo relativo à personalidade humana. Por serem atributos protegidos juridicamente, é devida a indenização pretendida a título de danos morais. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000516-04.2021.5.12.0041. Rel.: Hélio Bastida Lopes. Data de Assinatura: 14/02/2023. |
CNJ - PORTARIA N.º 44, DE 22-2-2023 - Designa os integrantes do Comitê Gestor da Política de Governança de Contratações no Conselho Nacional de Justiça. CNJ - PORTARIA N.º 50, DE 1º-3-2023 - Altera a Portaria CNJ n.º 178/2019, que dispõe sobre a composição das Comissões Permanentes do Conselho Nacional de Justiça. CNJ - PORTARIA N.º 51, DE 2-3-2023 - Institui Grupo de Trabalho para promover estudos destinados à adequação das Resoluções CNJ n.ºs 114/2010, 169/2013, 347/2020 e 400/2021 à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021). CNJ - PORTARIA N.º 55, DE 6-3-2023 - Altera a Portaria CNJ n.º 110/2021, que dispõe sobre a composição do Comitê Nacional dos Juizados Especiais (Conaje), instituído pela Resolução CNJ n.º 359/2020. CNJ - PORTARIA N.º 56, DE 6-3-2023 - Altera a Portaria CNJ n.º 41/2021, que designa os representantes do Comitê Consultivo de Dados Abertos e Proteção de Dados Pessoais, instituído pela Resolução CNJ n.º 334/2020. CNJ - PORTARIA N.º 57, DE 7-3-2023 - Institui o regulamento do Ranking da Transparência do Poder Judiciário- Ano 2023. CNJ - PORTARIA N.º 61, DE 9-3-2023 - Estabelece atribuições e designa os integrantes do Comitê Executivo do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer), instituído pela Resolução CNJ n.º 490/2023. CNJ - RESOLUÇÃO N.º 490, DE 8-3-2023 - Institui o Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer), destinado a elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento do sistema judicial quanto ao tema. |
GOLDSCHMIDT, Rodrigo, CANI, Elcemara Aparecida Zielinski. Relações entre trabalhadores e plataformas e aplicativos: da ausência de subordinação à subordinação algorítmica. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 25, n. 34, p. 283-297, 2022. |
FERNANDO DOS SANTOS MARIANO Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |