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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
| NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 20, DE 10-3-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho para atuar junto à Turma, na data indicada: HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO, 3ª Turma, em 28 de março de 2023. Atuar em Virtude de Vinculação a Processos, conforme PROAD n.º 3497/2023. TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 21, DE 10-3-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho para atuar junto à Turma, na data indicada: VERA MARISA VIEIRA RAMOS, 3ª Turma, em 28 de março de 2023. Atuar em Virtude de Vinculação a Processos , conforme PROAD n.º 3497/2023. TRT 12ª R./SEAP - EDITAL DE PROMOÇÃO N.º 9, DE 13-3-2023 - Comunica que considerando a abertura de vaga para promoção de Juiz(a) Substituto(a) a Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho, em decorrência da remoção do Ex.mo Juiz do Trabalho Oscar Krost para a 1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, conforme Ato PRESI n.º 55/2023, e da inexistência de manifestação de interesse por parte dos(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Juízes(as) Titulares de Vara, na remoção para a VT de São Miguel do Oeste, constante no PROAD n.º 1433/2023. TRT 12ª R./SEAP/GVP/SECOR - PORTARIA CONJUNTA N.º 7, DE 17-1-2023 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre a realização de teletrabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 41, DE 6-3-2023 (REPUBLICAÇÃO) - Designa os membros do Comitê de Documentação e Memória no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. TRT 12ª R./SEAP/GVP/SECOR - PORTARIA CONJUNTA N.º 43, DE 10-3-2023 - Altera a Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 07/2023 "Dispõe sobre a realização de teletrabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região". TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 44, DE 10-3-2023 - Altera a Portaria SEAP n.º 41/2023, que designa os membros do Comitê de Documentação e Memória no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 45, DE 10-3-2023 - Altera a Portaria SEAP n.º 71/2022, que designa nominalmente os membros para compor o Comitê de Gestão de Pessoas. TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 46, DE 10-3-2023 - Designa os membros do Subcomitê de Acessibilidade e Inclusão no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 71, DE 7-3-2022 (REPUBLICAÇÃO) - Designa nominalmente membros para compor o Comitê de Gestão de Pessoas. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 220, DE 9-3-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pela servidora ALESSANDRA MONTEIRO DA CUNHA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1623, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente do cargo em comissão de Assessora, CJ-02, no Gabinete do Exmo. Desembargador Roberto Basilone Leite, por prazo indeterminado, a partir de 1º-3-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 7/2023, para realização no país. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 221, DE 9-3-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade integral, pela servidora SOLANGE MARIA BRANT, Técnica Judiciária, Área Administrativa, Especialidade Apoio de Serviços Diversos, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2388, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-02, na 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis, por prazo indeterminado, a partir de 3-3-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 7/2023, para realização no país. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 222, DE 9-3-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pelo servidor SONI JOÃO DA SILVA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1322, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Apoio Operacional, FC-03, na Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas, por prazo indeterminado, a partir de 3-3-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 7/2023, para realização no país. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 223, DE 9-3-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade integral, pela servidora ANGELITA MACHADO OLIVEIRA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 6, matrícula n.º 4565, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na 2ª Vara do Trabalho de Lages, no período de 6-3-2023 até 17-1-2024, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 7/2023, para realização no país. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 224, DE 9-3-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade integral, pela servidora GEORGIA PAULA MALHEIROS TONELLO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3056, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente do cargo em comissão de Assessora de Juíza Titular de Vara, CJ-01, na 2ª Vara do Trabalho de Joinville, por prazo indeterminado, a partir de 9-3-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 7/2023, para realização no país. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 225, DE 9-3-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pela servidora ELIANE DE CASTRO SPOLIDORO, Analista Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3173, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-04, na 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, por prazo indeterminado, a partir de 29-1-2023 , na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 7/2023, para realização no país. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 226, DE 9-3-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pela servidora ANELISE AGUIAR FLORES, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 10, matrícula n.º 3832, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete do Exmo. Desembargador José Ernesto Manzi, por prazo indeterminado, a partir de 6-3-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 7/2023, para realização no país. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 227, DE 9-3-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade integral, pelo servidor RAFAEL FERNANDO CIDADE ZANONI, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, removido para este Regional, matrícula n.º 3274, exercente do cargo em comissão de Assessor de Juiz Substituto, CJ-01, na Vara do Trabalho de Navegantes, por prazo indeterminado, a partir de 7-3-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 7/2023, para realização no país. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 228, DE 9-3-2023 - Torna Pública a conversão pela Presidência da autorização para a realização de teletrabalho pela servidora JULIANA NAOMI IGARASHI, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 11, matrícula n.º 3650, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Apoio Técnico, FC-04, na Coordenadoria de Pesquisa Patrimonial e Provas Digitais, para a modalidade integral, por condições especiais de trabalho, com jornada especial de trabalho de 25 horas semanais, na forma prevista nos incisos III e IV do art. 3º da Portaria PRESI n.º 432/2020 e no art. 7º, parágrafo único, da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 7/2023. Revoga a Portaria SGP n.º 156/2022. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 229, DE 9-3-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pelo servidor DIOGO SILVA BACH, Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, classe B, padrão 9, matrícula n.º 4117, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Suporte em Microinformática, FC-04, na Coordenadoria de Suporte Técnico aos Usuários de TIC, por prazo indeterminado, a partir de 6-3-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 7/2023, para realização no país. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 230, DE 9-3-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pela servidora CAMILA DE QUEIROZ ARAUJO, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe A, padrão 2, matrícula n.º 7158, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete da Exma. Desembargadora Teresa Regina Cotosky, por prazo indeterminado, a partir de 9-3-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 7/2023, para realização no país. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 231, DE 9-3-2023 - Torna Pública a autorização pela Presidência da alteração de teletrabalho integral concedido ao servidor JOÃO OSÓRIO DE OLIVEIRA SOBRINHO, matrícula nº 4440, e à servidora JULIANA BARG, matrícula n.º 3127, por meio das Portarias SGP n.º 309/2022 e 728/2022, respectivamente, para a modalidade parcial, a partir de 28-1-2023. |
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CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SEGUNDO CONTRATO PARA REALIZAÇÃO DOS MESMOS SERVIÇOS DO PRIMEIRO. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. A submissão do empregado a um segundo contrato de trabalho a título de experiência, para o exercício da mesma função realizada por longos anos no primeiro contrato rescindido seis meses antes, constitui clara tentativa de fraude à aplicação da legislação trabalhista, com objetivo de afastar a responsabilidade do empregador pelo pagamento dos débitos trabalhistas de empregado com contrato por prazo indeterminado. Nesse caso, deve ser declarada nula a modalidade de experiência do segundo contrato e condenada a empregadora ao pagamento das verbas rescisórias por despedida em contrato por prazo indeterminado. Ac. 3ª Câmara Proc. 0001064-95.2017.5.12.0032. Rel |
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TJ/CGJ/SC - RESOLUÇÃO CONJUNTA N.º 5, DE 10-3-2023 - Disciplina o trabalho remoto para os magistrados de primeiro grau no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, na forma regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça, e dá outras providências. |
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Burocrático e ineficiente, Estado domina lista dos maiores litigantes do Brasil. Anahi Martinho Fonte: Consultor Jurídico |
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FERNANDO DOS SANTOS MARIANO Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |