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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ªR./PRESI - ATO N.º 135, DE 15-3-2023 - Concede aposentadoria voluntária ao servidor MAURO ZANDONAI LEMOS PINTO, matrícula n.º 1586, Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe C, Padrão 13, com proventos correspondentes à totalidade da remuneração e paridade, fundamentada no artigo 20, incisos I a IV, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, da Emenda Constitucional n.º 103/2019.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 136, DE 15-3-2023 - DISPENSA MAURO ZANDONAI LEMOS PINTO, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C padrão 13, matrícula n.º 1586, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da Função Comissionada de Assistente de Gabinete - FC 05, no Gabinete do Exmo. Desembargador Cesar Luiz Pasold Júnior, a partir da publicação do Ato PRESI n.º 135/2023. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE 15-3-2023 - Comunicado de Substituição para a servidora FÁTIMA MARIA DE SOUZA ARAÚJO, matrícula n.º 2865, na 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE 15-3-2023 - Comunicado de Substituição para a servidora FÁTIMA MARIA DE SOUZA ARAÚJO, matrícula n.º 2865, na 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEGJUD - EDITAL DE REPUBLICAÇÃO DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRT SC - EDITAL DE REPUBLICAÇÃO DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 146/2007, APROVADA NA SESSÃO DO DIA 13-3-2023. Obs: Disponibilizado no DEJT Administrativo do dia 15-3-2023
TRT 12ª R./SEAP/GVP/SECOR - PORTARIA CONJUNTA N.º 48, DE 15-3-2023 - Altera Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 07/2023 " Dispõe sobre a realização de teletrabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região". |
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CSJT - TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 1, DE 15-3-2023 - Processo TST nº 6000385/2023-00. Partícipes: Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT e Ministério Público do Trabalho - MPT. Objeto: Promover a cooperação entre o CSJT e o MPT para que, no âmbito da Justiça do Trabalho (Tribunal Superior do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho) e do Ministério Público do Trabalho (Procuradoria-Geral do Trabalho e Procuradorias Regionais do Trabalho), seja ampliado o mapeamento e a disponibilidade de dados úteis a decisões em processos judiciais e a procedimentos de tutela de interesses transindividuais. Vigência: Prazo indeterminado. Assinatura: 15/03/2023. Pelo CSJT: Ministro Lelio Bentes Corrêa, Presidente. Pelo MPT: José de Lima Ramos Pereira, Procurador-Geral do Trabalho.
CSJT - RESOLUÇÃO N.º 354, DE 16-2-2023 - Altera a Resolução CSJT n.º 199/2017, que regulamenta as consignações em folha de pagamento de magistrados, servidores e beneficiários de pensão, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. |
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INCLUSÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a inclusão do Estado de Santa Catarina no polo passivo somente na fase da execução, porquanto em nenhum momento processual da fase cognitiva integrou a relação processual. Nesse mesmo sentido é a orientação emanada do § 2º do art. 2º da Lei Estadual Lei Estadual nº 18.380, de 1º de junho de 2022, que exige a participação da Procuradoria-Geral do Estado no processo cognitivo. Provimento para exclusão do agravante da lide. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000019-32.2022.5.12.0048. Rel |
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ASSOCIAÇÕES DE PAIS E PROFESSORES (APPs). PENHORA. SISTEMA DE BUSCA DE ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO - SISBAJUD. Compete ao Juízo de origem determinar a diligência mais adequada e célere para satisfação dos créditos da parte exequente, salvaguardando incidentes processuais desnecessários decorrente de penhora de eventuais verbas públicas de destinação compulsória a atividades voltadas à educação. São impenhoráveis - na forma do art. 833, IX, do CPC - os repasses recebidos por entidade de assistência social e de educação, quando advindos de recursos públicos para destinação específica ao atendimento de sua finalidade social. ADVENTO DAS LEIS nº 13.380/2022 e nº 18.490/22. RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO (SED) PELOS DÉBITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES OU ACORDOS JUDICIAIS DOS PROFISSIONAIS COM VÍNCULO DE EMPREGO COM APPs. Aplicação do artigo 1º da Lei nº 18.490/22, e responsabilidade da Secretaria de Estado da Educação (SED) pelo pagamento de condenações ou acordos judiciais dos profissionais que mantêm relação de emprego com as APPs. Ac. 5ª Câmara Proc. 0000724-31.2021.5.12.0059. Rel.: Vera Marisa Vieira Ramos. Data de Assinatura: 28/02/2023. |
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SOUZA, Thayrine Morgan de, LÜDERS, Débora. Perda auditiva induzida por ruído: participação do fonoaudiólogo em processos trabalhistas indenizatórios. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 25, n. 34, p. 319-332, 2022. |
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FERNANDO DOS SANTOS MARIANO Coordenador-Substituto Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência - CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD
Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |