|
Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
|
|---|
| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
|
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 169.881, DE 17-3-2023 - DISPENSA TITO LIVIO LEIRIA DA SILVA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 1ª VT DE FLORIANÓPOLIS, a partir de 21/03/2023. |
| ATOS DIVERSOS |
| NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO |
|
MOTORISTA. TRANSPORTE DE CARGA. ASSALTO/ROUBO. ATIVIDADE DE RISCO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Conforme entendimento majoritário da jurisprudência, o motorista de caminhão cujo encargo seja o de efetuar o transporte rodoviário de cargas no interesse da empregadora, ao ser vítima de assalto/furto/roubo no exercício do seu mister, ainda que agressão física não tenha sofrido, tem direito à reparação indenizatória por dano moral, máxime quando não demonstrado pela empresa empregadora que proporcionou a segurança necessária para a realização da viagem. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000774-29.2020.5.12.0015. Rel.: Cesar Luiz Pasold Júnior. Data de Assinatura: 09/03/2023. |
|
CNJ - PORTARIA N.º 45, DE 24-2-2023 - Altera a Portaria CNJ n.º 75/2021, que designa os integrantes do Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ).
CNJ - PORTARIA N.º 63, DE 14-3-2023 - Altera a Portaria CNJ n.º 213/2020, que institui Comitê Gestor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (CGLGPD) no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, e dá outras providências.
CNJ - PORTARIA N.º 66, DE 15-3-2023 - Prorroga o prazo de encerramento das atividades do Grupo de Trabalho para realizar estudos, avaliar e apresentar propostas de políticas judiciárias de ampliação do acesso à justiça, melhoria dos regimes de custas, taxas, despesas judiciais e gratuidade de justiça ao Conselho Nacional de Justiça, instituído pela Portaria CNJ n.º 113/2022.
CNJ - PORTARIA N.º 67, DE 15-3-2023 - Altera a Portaria CNJ n.º 110/2021, que dispõe sobre a composição do Comitê Nacional dos Juizados Especiais (Conaje), instituído pela Resolução CNJ n. 359/2020.
CNJ - PORTARIA N.º 68, DE 17-3-2023 - Altera as Portarias de designação de representantes do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário (DSIPJ) em colegiados do CNJ.
CNJ - PROVIMENTO N.º 141, DE 16-3-2023 - Altera o Provimento n.º 37/2014, para atualizá-lo à luz da Lei n.º 14.382/2022, para tratar do termo declaratório de reconhecimento e dissolução de união estável perante o registro civil das pessoas naturais e dispor sobre a alteração de regime de bens na união estável e a sua conversão extrajudicial em casamento.
CNJ - RESOLUÇÃO N.º 491, DE 16-3-2023 - Altera a Resolução CNJ n.º 163/2012, que cria o Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa.
CNJ - RESOLUÇÃO N.º 493, DE 17-3-2023 - Acrescenta o § 4º ao art. 2º da Resolução CNJ n.º 321/2020, que dispõe sobre a concessão de licença-paternidade, licença à gestante e de licença à adotante para magistrados e servidores do Poder Judiciário brasileiro. |
|
Acordos de não aliciamento de trabalhadores: por uma defesa antitruste. Leandro Augusto de Araujo Cunha Teixeira Bueno
Fonte: Consultor Jurídico |
|
MARLI FLORÊNCIA ROZ Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |