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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 141, DE 17-3-2023 - Declara vago, a partir de 10-3-2023, o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 7, ocupado pelo servidor JOSEPH MODOLON FERNANDES, matrícula n.º 4527, em virtude de posse em outro cargo público, conforme o disposto no inciso VIII do artigo 33 da Lei n.º 8.112/1990.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 142, DE 17-3-2023 - DISPENSA JOSEPH MODOLON FERNANDES, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe B, Padrão 7, matrícula n.º 4527, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente, FC-02, na 2ª Vara do Trabalho de Tubarão, a partir de 10-3-2023.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 146, DE 20-3-2023 - Torna Pública a desistência de nomeação da candidata habilitada no concurso público, Edital n.º 01/2017, CAMILA COLE FERREIRA, classificada em 124º lugar na lista geral para o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 247, DE 17-3-2023 - DESIGNA STELLA MARIS KUTNE, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1626, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Auxiliar Especializada, FC-03, para substituir o titular da função comissionada de Chefe da Seção de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas, FC-05, na Coordenadoria de Jurisprudência e Gerenciamento de Precedentes, no período de 6-2-2023 a 12-2-2023, em virtude de férias.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 248, DE 17-3-2023 - DESIGNA THAIANA MARTINS MOREIRA, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 4801, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para substituir o titular da função comissionada de Chefe da Seção de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas, FC-05, na Coordenadoria de Jurisprudência e Gerenciamento de Precedentes, no período de 13-2-2023 a 14-2- 2023, em virtude de férias. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP - EDITAL DE REMOÇÃO POR CONCURSO N.º 3, DE 21-3-2023 - Comunica que se encontra aberta 1 (uma) vaga para preenchimento por REMOÇÃO na 2ª Vara do Trabalho de Tubarão, para exercício da função comissionada de Assistente, FC-02, nos termos da Portaria PRESI n.º 164/2017.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 74, DE 20-3-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, abaixo mencionado, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: CEZAR ALBERTO MARTINI TOLEDO, VT de Itapema, de 27 de abril de 2023 a 28 de abril de 2023, Cumulativamente e de Forma Telepresencial, conforme PROAD n.º 207/2023.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 75, DE 20-3-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, , para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venham a proferir, nas Varas do Trabalho, nas datas indicadas: LUIZ FERNANDO GONÇALVES, VT de Itapema, de 11 de maio de 2023 a 12 de maio de 2023, Cumulativamente e de Forma Telepresencial, conforme PROAD n.º 207/2023; LUIZ FERNANDO GONÇALVES, VT de Itapema, de 04 de maio de 2023 a 05 de maio de 2023, Cumulativamente e de Forma Telepresencial conforme PROAD n.º 207/2023.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 79, DE 20-3-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto MARCOS HENRIQUE BEZERRA CABRAL para responder pela VT de São Miguel do Oeste, de 10 a 30 de abril de 2023.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 80, DE 20-3-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto BERNARDO MORÉ FRIGERI para responder pela VT de São Miguel do Oeste, de 01 a 09 de abril de 2023.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 81, DE 20-3-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, abaixo mencionado, como responsável na Vara do Trabalho, na data indicada: CEZAR ALBERTO MARTINI TOLEDO, 3ª VT de Blumenau, de 03 de abril de 2023 a 04 de abril de 2023, Cumulativamente e de Forma Telepresencial, conforme PROAD n.º 211/2023.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 82, DE 20-3-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, nas Varas do Trabalho, nas datas indicadas: GRASIELA MONIKE KNOP GODINHO, VT de Indaial, em 28 de março de 2023, sem prejuízo da designação anterior, Cumulativamente e de Forma Telepresencial, conforme PROAD n.º 214/2023; GRASIELA MONIKE KNOP GODINHO, VT de Indaial, em 10 de abril de 2023, Cumulativamente e de Forma Telepresencial , conforme PROAD n.º 214/2023; GRASIELA MONIKE KNOP GODINHO, VT de Indaial, de 23 de março de 2023 a 24 de março de 2023, sem prejuízo da designação anterior, Cumulativamente e de Forma Telepresencial, conforme PROAD n.º 214/2023; GRASIELA MONIKE KNOP GODINHO, VT de Indaial, de 03 de abril de 2023 a 04 de abril de 2023, Cumulativamente e de Forma Telepresencial, conforme PROAD n.º 214/2023.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 83, DE 20-3-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto MARCELO TANDLER PAES CORDEIRO para auxiliar na VT de Xanxerê, nos períodos de 10 a 13, 17 a 20 e 24 a 27 de abril de 2023.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 84, DE 20-3-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta MICHELLE DENISE DURIEUX LOPES DESTRI para responder pela 3ª VT de Chapecó, de 19 a 29 de abril de 2023 e pela 4ª VT de Chapecó, de 30 de abril a 9 de maio de 2023.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 85, DE 20-3-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta LAÍS MANICA para responder pela 3ª VT de Chapecó, de 10 a 18 de abril de 2023 e pela 4ª VT de Chapecó, de 20 a 29 de abril de 2023.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 246, DE 16-3-2023 - I - Torna Pública a conversão pela Presidência da autorização para a realização de teletrabalho pelo servidor ADENILSO FRANQUELINO BERNARDI, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 7, matrícula n.º 4485, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-02, na Vara do Trabalho de Mafra, para a modalidade integral, por condições especiais de trabalho, na forma prevista no inciso IV do art. 3º da Portaria PRESI n.º 432/2020 e no art. 7º, parágrafo único, da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 7/2023. II - Revoga a Portaria SGP nº 228/2022.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 249, DE 17-3-2023 - I - Torna Pública a conversão pela Presidência da autorização para a realização de teletrabalho pelo servidor YURI SILVESTRE BARBOSA, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, classe B, padrão 9, matrícula n.º 4762, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Secretario Especializado, FC-03, na Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas, para a modalidade integral, por condição especial de trabalho, na forma prevista no inciso IV do art. 3º da Portaria PRESI nº 432/2020 e no caput do art. 7º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 7/2023. II - Revoga a Portaria SGP n.º 91/2023, no que se refere ao servidor mencionado no item I.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 250, DE 17-3-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade integral, pela servidora CHRISTIANE REGINA MACIEL, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 7, matrícula n.º 4535, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente do cargo em comissão de Diretora de CEJUSC, CJ-01, no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas do Foro de Rio do Sul, por prazo indeterminado,a partir de 10-3-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 7/2023, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 251, DE 17-3-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência, de forma excepcional, para a realização de teletrabalho, na modalidade integral, pelo servidor RAMON RUIZ BITAL, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 7, matrícula n.º 4538, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-04, na Coordenaria de Recurso de Revista, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 7/2023, para realização no país, até que seja proferida decisão no PROAD 1.511/2023,
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 252, DE 17-3-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pela servidora BRUNA DA SILVA LUIZ ALVES, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe A, padrão 3, matrícula n.º 5054, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio e Preparo de Audiências, FC-04, na 3ª Vara do Trabalho de Lages, por prazo indeterminado, a partir de 9-3-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 7/2023, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 253, DE 20-3-2023 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade integral, pelo servidor GUSTAVO FELIPE PONTES, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 8, matrícula n.º 4264, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente do cargo em comissão de Assessor de Juiz Substituto, CJ-01, na Vara do Trabalho de Araranguá, por prazo indeterminado,a partir de 13-3-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 7/2023, para realização no país. |
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ENAMAT - ATO N.º 39, DE 21-3-2023 - Altera a composição da comissão de estudos relativos a questões de raça no Direito Internacional, no Direito Brasileiro, na Sociedade e na Magistratura. |
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PR - DECRETO N.º 11.443, DE 21-3-2023 - Dispõe sobre o preenchimento por pessoas negras de percentual mínimo de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da administração pública federal. |
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CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. COBRANÇA AJUSTADA POR INSTRUMENTO NORMATIVO. TESE JURÍDICA FIXADA NO ARE 1.121.633/GO (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral). ART. 611-B DA CLT. VALIDADE. Em se tratando de contribuição sindical patronal, ajustada em instrumento normativo, considerada a adequação setorial negociada e não se inserindo no rol taxativo a que alude o art. 611-B da CLT, o negócio jurídico entabulado, firmado por agentes capazes, com objeto lícito e forma não defesa em lei, desponta como válido, em especial por decorrer de ato voluntariamente manifestado. Deve, portanto, o negociado prevalecer sobre o legislado, forte na recente tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.121.663/GO (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral). Ac. 5ª Câmara Proc. 0000579-25.2022.5.12.0031. Rel |
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HORÁRIO NOTURNO. DESCONSIDERAÇÃO. VALOR PAGO SOB O MESMO TÍTULO. DEDUÇÃO. Se consta do instrumento normativo que delimitação do horário "não será considerado como jornada noturna", cuja validade da cláusula e do procedimento implantado na vigência do vínculo de emprego conta com defesa da parte patronal, significa que a redução ficta prevista no § 1º do art. 73 da CLT não é aplicada para efeito de apuração do horário trabalhado no período noturno e que tampouco houve o pagamento do respectivo adicional de 20% (vinte por cento), motivos pelos quais é rejeitado o pedido de dedução do valor pago sob o mesmo título. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000062-30.2020.5.12.0018. Rel.: Maria de Lourdes Leiria. Data de Assinatura: 10/03/2023. |
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TJ/GP/SC - RESOLUÇÃO N.º 9, DE 21-3-2023 - Altera a Resolução GP n.º 5/2021, que "Regulamenta as condições especiais de trabalho de magistrados e servidores que tenham deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição e dá outras providências. |
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O NOVO PEDE O VELHO: A IMBRICAÇÃO DA GAMIFICAÇÃO COM O SALÁRIO POR PEÇA. VIDIGAL, Viviane. O novo pede o velho: a imbricação da gamificação com o salário por peça. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 25, n. 34, p. 333-352, 2022. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |