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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 170.202, DE 24-3-2023 - DISPENSA SERGIO LUIZ RIBEIRO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 1ª VT DE BLUMENAU, a partir de 28/03/2023.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 170.204, DE 24-3-2023 - DESIGNA MARCOS DEININGER, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe A, 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 1ª VT DE BLUMENAU.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 157, DE 24-3-2023 - Torna pública a desistência de nomeação do candidato habilitado no concurso público, Edital n.º 01/2017, ROMULO AUGUSTO PENNA NADER, classificado em 100º lugar na lista geral para o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, sem especialidade.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 158, DE 24-3-2023 - Torna pública a desistência de nomeação da candidata habilitada no concurso público, Edital n.º 01/2017, NATÁLIA FERRAZ FREITAS, classificada em 74º lugar na lista geral para o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, sem especialidade.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 159, DE 24-3-2023 - Torna pública a desistência de nomeação da candidata habilitada no concurso público, Edital n.º 01/2017, NUBIA BRESSAN FORNACCIARI, classificada em 164º lugar na lista geral para o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, sem especialidade.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 160, DE 24-3-2023 - Torna pública a desistência de nomeação do candidato habilitado no concurso público, Edital n.º 01/2017, ANTONIO KLEBER DA SILVA, classificado em 31º lugar na lista de candidatos negros e em 631º lugar na lista geral para o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, sem especialidade.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 161, DE 24-3-2023 - Torna pública a desistência de nomeação da candidata habilitado no concurso público, Edital n.º 01/2017, ALINE RODRIGUES GOMES, classificada em 28º lugar na lista de candidatos negros e em 566º lugar na lista geral para o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, sem especialidade. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 8, DE 22-3-2023 - Convoca o Exmo. Juiz Hélio Henrique Garcia Romero, Titular da 1ª Vara do Trabalho de Brusque, para atuar neste Tribunal em substituição ao Exmo. Desembargador do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone, em virtude de férias e de folga compensatória de Sua Excelência, no período de 10.4 a 10.5.2023.
TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 9, DE 22-3-2023 - Convoca o Exmo. Juiz Reinaldo Branco de Moraes, Titular da Vara do Trabalho de Indaial, para atuar neste Tribunal em substituição à Exma. Desembargadora do Trabalho Ligia Maria Teixeira Gouvêa, em virtude de férias e de folga compensatória de Sua Excelência, no período de 11.4 a 11.5.2023.
TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 10, DE 22-3-2023 - Convoca a Exma. Juíza Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert, Titular da 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, para atuar neste Tribunal em substituição ao Exmo. Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite, em virtude de férias e de folga compensatória de Sua Excelência, no período de 2.5 a 1º.6.2023.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 23, DE 24-3-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho para atuar junto à Turma, na data indicada: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO, 3ª Turma, em 11 de abril de 2023, Atuar em Virtude de Vinculação a Processos, conforme PROAD n.º 4023/2023.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 24, DE 24-3-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho para atuar junto à Turma, na data indicada: ADILTON JOSE DETONI, 3ª Turma, em 11 de abril de 2023, Atuar em Virtude de Vinculação a Processos, conforme PROAD n.º 4023/2023.
TRT 12ª R./CR - EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA N.º 3, DE 27-3-2023 - Comunica que na forma do art. 34, inc. I, do Regimento Interno deste Regional, que será realizada correição ordinária, na modalidade presencial, na forma do art. 152, inc. I, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Regional, nos seguintes locais: Vara do Trabalho de Mafra - SC, no dia 17 de abril de 2023; Vara do Trabalho de São Bento do Sul - SC, no dia 18 de abril de 2023; e Foro Trabalhista de Jaraguá do Sul - SC, nos dias 19 a 20 de abril de 2023.
TRT 12ª R./SEAP/GVP/SECOR - PORTARIA CONJUNTA N.º 7, DE 17-1-2023 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre a realização de teletrabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 49, DE 24-3-2023 - Designa as Ex.mas Juízas do Trabalho e os Ex.mos Juízes do Trabalho elencados para atuarem como Supervisoras/es e Coordenadoras/es substitutas/os, nos respectivos períodos, nos termos que dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 260, DE 24-3-2023 - Delega competências relativas a procedimentos administrativos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. |
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TST/CSJT/GP - ATO CONJUNTO N.° 17, DE 24-3-2023 - Altera a composição do Comitê Gestor Nacional do Sistema Processo Judicial Eletrônico, instituído pela Resolução CSJT n.º 185/2017. |
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TST/CSJT/GP/SG/SEOFI - ATO CONJUNTO N. 14, DE 24-3-2023 - Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 15ª, 19, 20ª, 23ª, e 24ª Regiões, crédito suplementar, no valor global de R$ 31.036.950,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
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CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. OBSERVÂNCIA DA COTA LEGAL. VIGILANTES. A contratação de aprendizes promove o combate à evasão escolar, ao desemprego e até mesmo à criminalidade, na medida em que gera oportunidades para jovens em condição de vulnerabilidade social, estimulando-os na construção de suas carreiras, assegurando-lhes opções para o alcance de sua autonomia e, assim, o exercício da cidadania. O art. 429 da CLT determina a obrigação de contratar aprendizes a estabelecimentos de qualquer natureza, sem ressalvas quanto à espécie de mão de obra. Portanto, em que pese a natureza das atividades prestadas pelos vigilantes, a lei não as excepciona para efeito da contagem para o cômputo do percentual de contratação de aprendizes. No máximo, há ser observada a idade mínima para o exercício das atividades, que é de 21 anos, conforme art. 16, inc. II, da Lei nº 7.102/83, sem que isso impeça, gize-se, o cumprimento do percentual de contratação, abrangendo a totalidade dos trabalhadores da empresa em tais atividades. Ac. 6ª Câmara Proc. 0001355-33.2019.5.12.0030. Rel.: Narbal Antônio de Mendonça Fileti. Data de Assinatura: 04/03/2023. |
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRITÉRIOS DE CONTRAÇÃO DISCRIMINATÓRIOS. DANO MORAL COLETIVO. A inserção de cláusulas contendo restrições discriminatórias em edital para contratação de pessoal afronta os interesses difusos e coletivos da comunidade de indivíduos (da coletividade, da sociedade), o princípio da igualdade e o direito ao livre exercício de ofício ou profissão e, por corolário, caracteriza dano moral coletivo e autoriza a responsabilização pela respectiva indenização. Ac. 6ª Câmara Proc. 0000251-40.2022.5.12.0017. Rel.: Mirna Uliano Bertoldi. Data de Assinatura: 03/03/2023. |
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VÍNCULO DE EMPREGO. DIRETOR ELEITO. SINDICATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não pode ser reconhecido o vínculo de emprego quando demonstrado que o reclamante participou de processo eletivo e foi eleito para cargos da diretoria do sindicato, sem qualquer prova de vício de consentimento e exercendo as atividades dos respectivos cargos com autonomia. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000257-45.2022.5.12.0050. Rel.: Sandra Silva dos Santos. Data de Assinatura: 06/03/2023. |
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CNJ - PORTARIA N.º 70, DE 20-3-2023 - Altera a Portaria CNJ n.º 51/2023, que Institui Grupo de Trabalho para promover estudos destinados à adequação das Resoluções CNJ n.ºs 114/2010, 169/2013, 347/2020 e 400/2021 à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).
CNJ - PORTARIA N.º 73, DE 20-3-2023 - Altera a Portaria CNJ n.º 75/2021, que designa os integrantes do Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ).
CNJ/CG - PROVIMENTO N.º 142, DE 23-3-2023 - Altera o Provimento n.º 39/2014, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. |
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Da implementação de creches pelos shoppings centers para empregadas lactantes dos lojistas. Tiago Valadares Andrade Fonte: Revista Migalhas Trabalhista |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |