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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 170.180, DE 23-3-2023 - DISPENSA SANDILEUZA MARIA MATOS CARMO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação 1ª VT DE SÃO JOSÉ, a partir de 30/03/2023. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 170.280, DE 27-3-2023 - DISPENSA RENATA GABRIELA BABY, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe A, padrão 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 3ª VT DE SÃO JOSÉ, a partir de 28/03/2023. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 170.283, DE 27-3-2023 - DISPENSA GUILHERME RANGEL ERCOLANI, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade, classe A, padrão 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de CHEFE DE CENTRO, FC-05, na lotação 1ª VT DE SÃO JOSÉ, a partir de 29/03/2023. A pedido. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 170.291, DE 27-3-2023 - DESIGNA FLAVIO KRETZER, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE ESPECIALIZADO FC-05, na lotação COORDEN CADASTR RECURSOS TRIBUN SUPER, a partir de 28/03/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 170.298, DE 27-3-2023 - DESIGNA CRISTINA BUENO ANIOLA, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área APOIO ESPECIALIZADO, Especialidade BIBLIOTECONOMIA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSIST-CHEFE SET BIBLIOTECA FC-04 , na lotação COORDEN DE GESTÃO DOCUMENTAL E MEMÓRIA, a partir de 27/03/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 170.300, DE 27-3-2023 - DISPENSA FLAVIO KRETZER, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de AUXILIAR ESPECIALIZADO FC-03, na lotação COORDEN CADASTR RECURSOS TRIBUN SUPER, a partir de 28/03/2023. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 170.308, DE 27-3-2023 - DISPENSA JOSÉ FERNANDO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação VT DE SÃO MIGUEL DO OESTE, a partir de 29/03/2023. A pedido. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 366, DE 27-3-2023 - EXONERA GISLAINE GONZAGA GUEDES ZOCCHE, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 7, matrícula n.º 4548, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessora de Juíza Titular de Vara, CJ-01, na 1ª Vara do Trabalho de Lages, a partir de 29-3-2023. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 367, DE 27-3-2023 - Nomeia o servidor GUILHERME RANGEL ERCOLANI, matrícula n.º 4548, e a servidora GISLAINE GONZAGA GUEDES ZOCCHE, matrícula n.º 7270, para exercerem os respectivos cargos em comissão, na 1ª Vara do Trabalho de Lages, conforme dispõe. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 368, DE 27-3-2023 - NOMEIA JOSE FERNANDO DA SILVA SANTOS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2179, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 262, DE 27-3-2023 - Designa o servidor GUILHERME RANGEL ERCOLANI, matrícula n.º 7270, e a servidora GISLAINE GONZAGA GUEDES ZOCCHE, matrícula n.º 7270, para responderem pelos respectivos cargos em comissão, na 1ª Vara do Trabalho de Lages, a partir de 29-3-2023 até suas posses e exercícios nos referidos cargos em comissão, conforme dispõe. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 265, DE 27-3-2023 - DESIGNA JOSÉ FERNANDO DA SILVA SANTOS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 2179, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Assessor de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste, a partir de 29-3-2023 até sua posse e exercício no referido cargo em comissão. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 11, DE 27-3-2023 - Revoga o Ato SEAP n.º 2/2023" Autoriza a realização do regime de trabalho à distância integral, no âmbito da Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste, até a finalização das obras", conforme dispõe. TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 25, DE 27-3-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho para atuar junto à Turma, na data indicada: KAREM MIRIAN DIDONE, 2ª Turma, em 26 de abril de 2023, Atuar em Virtude de Vinculação a Processos, conforme PROAD n.º 4247/2023. TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 26, DE 28-3-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho para atuar junto à Turma, na data indicada: ADILTON JOSE DETONI, 2ª Turma, em 26 de abril de 2023, Atuar em Virtude de Vinculação a Processos, conforme PROAD n.º 4306/2023. TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 432, DE 11-12-2020 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre as condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região. TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 260, DE 24-3-2023 (REPUBLICAÇÃO) - Delega competências relativas a procedimentos administrativos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 261, DE 27-3-2023 - Remove, a pedido, GUILHERME RANGEL ERCOLANI, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe A, padrão 1, matrícula n.º 7270, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da 1ª Vara do Trabalho de São José para a 1ª Vara do Trabalho de Lages, a partir de 29-3-2023. TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 263, DE 27-3-2023 - Estabelece procedimentos de planejamento para aquisição de bens e contratação de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC), fulcradas na Lei n.º 14.133/2021 e na Resolução CNJ n.º 468/2022, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências. TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 264, DE 27-3-2023 - Altera a Portaria PRESI n.º 432/2020, que dispõe sobre as condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região. |
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TST/CSJT - ATO CONJUNTO N.º 3, DE 1º-3-2013 (REPUBLICAÇÃO) - Uniformiza o Programa de Assistência Pré-Escolar no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus. TST/CSJT/GP - ATO CONJUNTO N.º 18, DE 24-3-2023 - Altera o § 6º do artigo 7º do Ato Conjunto TST.CSJT.GP n.º 26/2022, "Dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário no Tribunal Superior do Trabalho e no Conselho Superior da Justiça do Trabalho". TST/CSJT/GP - ATO CONJUNTO N.º 19, DE 27-3-2023 - Altera o ATO CONJUNTO TST/CSJT Nº 3/2013, que uniformiza o Programa de Assistência Pré-Escolar no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus. TST/CSJT/GP - ATO CONJUNTO N.º 20, DE 27-3-2023 - Institui o Programa Startups JT e define a composição da Comissão de Avaliação. TST/GDGSET/GP - ATO N.º 152, DE 24-3-2023 - Altera o Ato TST.SIS.GP n.º 295/2020, que dispõe sobre os procedimentos de segurança para acesso, circulação e permanência nas dependências do Tribunal Superior do Trabalho. TST/SEGJUD/GP - ATO N.º 153, DE 27-3-2023 - Divulga a composição do Tribunal Superior do Trabalho e de seus Órgãos Judicantes. TST/SIS/GP - ATO N.º 295, DE 28-7-2020 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre os procedimentos de segurança para acesso, circulação e permanência nas dependências do Tribunal Superior do Trabalho. |
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GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. VALOR REAJUSTÁVEL. O direito à incorporação da gratificação de função ao salário do empregado é passível de reajuste nos mesmos índices aplicáveis ao salário-base. Ac. 4ª Câmara Proc. 0000535-67.2022.5.12.0043. Rel |
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HORAS EXTRAS. INTERAÇÃO EM APLICATIVO DE MENSAGENS. GRUPO DE CONVERSA NO WHATSAPP. REQUISITOS PARA CONFIGURAR SOBRELABOR. O aplicativo de mensagens whatsapp pode ser utilizado como verdadeira ferramenta de trabalho, tornando-se uma via de comunicação entre os trabalhadores e o empregador. A prova de que o trabalhador ficava à disposição do empregador de forma telemática exige alguns requisitos: criação ou direção do grupo pelos superiores hierárquicos, exigência de interação e respostas às mensagens e que tal fato ocorra fora da jornada habitual/contratual. Caso fique demonstrado que a sua utilização ocorria como mero mural de avisos e que as manifestações dos trabalhadores ocorriam de forma espontânea, não há falar em horas extras. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000534-48.2021.5.12.0001 Rel. |
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CNJ - INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 92, DE 23-3-2023 - Aprova o Manual de Uso da Marca do Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências. CNJ - PORTARIA N.º 74, DE 23-3-2023 - Estabelece a Política de Governança Organizacional do Conselho Nacional de Justiça. |
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PASOLD, Andrea M. Limongi. O assédio moral no trabalho a partir de seus elementos: a intencionalidade é essencial para o conceito. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 25, n. 34, p. 65-80, 2022. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |