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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 170.341, DE 28-3-2023 - DISPENSA RODOLFO MONTE SOARES TOJAL, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe A, padrão 2, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05 , na lotação 2ª VT DE CRICIÚMA, a partir de 01/04/2023. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 170.343, DE 28-3-2023 - DISPENSA CAROLINA AGOSTINI RIZZATO, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade, classe A, padrão 2, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02 , na lotação 2ª VT DE CRICIÚMA, a partir de 01/04/2023.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 170.383, DE 29-3-2023 - DESIGNA RENATA GABRIELA BABY, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, A 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação 3ª VT DE SÃO JOSÉ, a partir de 30/03/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 170.386, DE 29-3-2023 - DISPENSA ALINE CARNIEL, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe B, padrão 8, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02 , na lotação 2ª VT DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, a partir de 30/03/2023. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 170.391, DE 29-3-2023 - DESIGNA ALINE CARNIEL, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 8, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação 2ª VT DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, a partir de 30/03/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 170.403, DE 29-3-2023 - DISPENSA ILKA CARLA CHAVES DA SILVA GUIMARAES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe A, padrão 5, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02 , na lotação 2ª VT DE SÃO JOSÉ, a partir de 30/03/2023.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 170.406, DE 29-3-2023 - DESIGNA FABIO RODRIGUES DA SILVA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área APOIO ESPECIALIZADO, Especialidade TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, Classe, B 9, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE ESPECIALIZADO FC-05, na lotação SETOR AP GEST ADM FORO CENTR MAND CHAPEC, a partir de 29/03/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 170.408, DE 29-3-2023 - DESIGNA JACQUELINE AMARAL, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de APOIO OPERACIONAL FC-03, na lotação COORDEN DE SESSÃO DA 2ª TURMA, a partir de 30/03/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 170.414, DE 29-3-2023 - DESIGNA JOÃO GOMES DA SILVA FILHO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade APOIO DE SERVIÇOS DIVERSOS, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE DE GABINETE FC-05, na lotação SECRETARIA GERAL JUDICIARIA, a partir de 29/03/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 170.421, DE 29-3-2023 - DESIGNA ILKA CARLA CHAVES DA SILVA GUIMARAES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, A 5, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de CHEFE DE CENTRO FC-05, na lotação 2ª VT DE SÃO JOSÉ, a partir de 30/03/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 170.423, DE 29-3-2023 - DESIGNA SIMONE ELISA GARCIA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade CONTABILIDADE, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC02, na lotação 2ª VT DE SÃO JOSÉ, a partir de 30/03/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 170.433, DE 29-3-2023 - DISPENSA LUIZ FERNANDO VENANCIO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de APOIO OPERACIONAL FC-03, na lotação SECRETARIA DE APOIO AS TURMAS, a partir de 30/03/2023. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 170.440, DE 29-3-2023 - DESIGNA THOMAS ALBERT DA SILVA, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área APOIO ESPECIALIZADO, Especialidade TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, Classe, B 10, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de APOIO OPERACIONAL FC-03, na lotação COORDEN DE SUSTENTAÇÃO AOS SISTEMAS TIC, a partir de 29/03/2023. até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 170.442, DE 29-3-2023 - DESIGNA LUIZ FERNANDO VENANCIO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE DE GABINETE FC-05, na lotação SECRETARIA DE APOIO AS TURMAS, a partir de 30/03/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 183, DE 30-3-2023 - Retifica o Ato n.º SGP 368, de 27-3-2023, que nomeou o servidor JOSE FERNANDO DA SILVA SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste, para onde consta: “SGP ATO nº 368”, fazer constar: “SGP ATO nº 162A”.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 184, DE 30-3-2023 - DESIGNA BRENO WILSON PELOSO BRAGA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, matrícula n.º 7290, integrante do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região removido para este Regional, para exercer a função comissionada de Assistente, FC-02, na 2ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú, a partir desta data. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./CR - ATO N.º 1, DE 28-3-2023 - Altera o calendário oficial das correições ordinárias a serem realizadas no ano judiciário de 2023, nas Varas do Trabalho de Canoinhas-SC, Blumenau- SC e Brusque- SC, em razão da reunião do Colégio de Presidentes e Corregedores da Justiça do Trabalho - COLEPRECOR, designada para os dias 24 e 25 de maio, nos termos do Anexo Único do presente ato, e sugerir que os(as) Juízes(as) lotados(as) nas Varas, quanto às férias, observem o art. 155 da Consolidação dos Provimentos desta Corregedoria-Regional.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 27, DE 29-3-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho para atuar junto à Turma, na data indicada: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT, 3ª Turma, em 18 de abril de 2023, Atuar em Virtude de Vinculação a Processos , conforme PROAD n.º 4393/2023.
TRT 12ª R./SGP - EDITAL DE REMOÇÃO POR CONCURSO N.º 6, DE 27-3-2023 - Comunica que se encontra aberta 1 (uma) vaga para preenchimento por REMOÇÃO, no Setor de Apoio à Gestão Administrativa do Foro e da Central de Mandados - SEGECEM de Rio do Sul, nos termos da Portaria PRESI n.º 164/2017.
TRT 12ª R./SGP - EDITAL DE REMOÇÃO POR CONCURSO N.º 7, DE 27-3-2023 - Comunica que se encontra aberta 1 (uma) vaga para preenchimento por REMOÇÃO, na Vara do Trabalho de Palhoça, nos termos da Portaria PRESI n.º 164/2017.
TRT 12ª R./SGP - EDITAL DE REMOÇÃO POR CONCURSO N.º 8, DE 27-3-2023 - Comunica que se encontra aberta 1 (uma) vaga para preenchimento por REMOÇÃO, no Setor de Apoio à Gestão Administrativa do Foro e da Central de Mandados - SEGECEM de São José, nos termos da Portaria PRESI n.º 164/2017.
TRT 12ª R./SGP - EDITAL DE REMOÇÃO POR CONCURSO N.º 9, DE 27-3-2023 - Comunica que se encontra aberta 1 (uma) vaga para preenchimento por REMOÇÃO, no Setor de Apoio à Gestão Administrativa do Foro e da Central de Mandados - SEGECEM de Balneário Camboriú, nos termos da Portaria PRESI n.º 164/2017.
TRT 12ª R./SGP - EDITAL DE REMOÇÃO DE POR CONCURSO N.º 10, DE 27-3-2023 - Comunica que se encontra aberta 1 (uma) vaga para preenchimento por REMOÇÃO, no Setor de Apoio à Gestão Administrativa do Foro e da Central de Mandados - SEGECEM de Joinville, nos termos da Portaria PRESI n.º 164/2017.
TRT 12ª R./SGP - EDITAL DE REMOÇÃO POR CONCURSO N.º 11, DE 27-3-2023 - Comunica que se encontra aberta 1 (uma) vaga para preenchimento por REMOÇÃO, na Vara do Trabalho de Xanxerê, nos termos da Portaria PRESI n.º 164/2017.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 270, DE 30-3-2023 - Institui a Política de Governança das Contratações do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 271, DE 30-3-2023 - Estabelece as diretrizes para a elaboração e o acompanhamento do Plano Anual de Contratações - PAC, institui o Comitê de Orçamento e Finanças no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 272, DE 30-3-2023 - Designa os membros do Comitê de Orçamento e Finanças no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. |
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MF/SRFB - INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 2.139, DE 30-3-2023 - Altera a Instrução Normativa RFB n.º 2.005/2021, na parte em que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS - PORTARIA N.º 977, DE 24-3-2023 - Fixa o valor mensal do auxílio-alimentação a ser pago aos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. |
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AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. MEDIDAS EXECUTIVAS DIVERSAS E ATÍPICAS. O inc. IV do art. 139 do CPC prevê a possibilidade de o Juízo da execução determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias diversas e atípicas para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Contudo, há de se analisar, casuisticamente, a viabilidade, efetividade e utilidade das potenciais medidas executórias, como meio de coerção do devedor, atentando-se que a execução incide sobre o patrimônio do devedor, e não contra a sua pessoa. Ac. 6ª Câmara Proc. 0187100-82.2002.5.12.0030. Rel.: Mirna Uliano Bertoldi. Data de Assinatura: 03/03/2023. |
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PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA. CONVÊNIO SNIPER (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER). Ante a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e as infrutíferas tentativas de prosseguimento da execução por outros meios, perfeitamente cabível a realização de pesquisas no convênio com o SNIPER como meio para obter informações com o fim de buscar a efetiva satisfação do crédito exequendo. Ac. 1ª Câmara Proc. 0001197-95.2015.5.12.0004. Rel |
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AGRAVO DE PETIÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CONVÊNIOS. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. SISTEMA SNIPER. A busca pela efetividade da execução não prescinde da racionalização na utilização das ferramentas disponíveis para se alcançar os resultados pretendidos, de modo que os meios devem ser adequados ao fim, sob pena de envidar-se desnecessário esforço e movimentação da estrutura judiciária sem que a medida possa atingir, de fato, o efeito almejado. O sistema SNIPER, lançado recentemente pelo CNJ, tem por objetivo principal a identificação de vínculos e cadeias de relação empresarial ou societária, viabilizando a identificação de eventuais desvios patrimoniais ou fraude por distintas pessoas físicas e jurídicas, não se destinando precisamente à identificação de eventuais ativos em nome do próprio executado. Portanto, ainda que se reconheça a pertinência de utilização dos meios disponíveis para se garantir a efetividade da execução, no caso em epígrafe o uso da ferramenta pretendida (SNIPER) não se coaduna com os fins pretendidos pelo agravante, que requer a sua utilização para a busca de ativos financeiros e patrimônio em nome dos executados, sem que haja nos autos qualquer indício de desvios patrimoniais decorrentes de relações empresariais ou societárias, envolvendo outras pessoas físicas ou jurídicas. Agravo que se nega provimento. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000924-73.2017.5.12.0028 Rel. |
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NOVOS CONTORNOS DA RESPONSABILIDADE TRABALHISTA NA TERCEIRIZAÇÃO. DIAS, Carlos Eduardo Oliveira. Novos contornos da responsabilidade trabalhista na terceirização. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 25, n. 34, p. 65-99, 2022. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |