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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 151, DE 21-3-2023 - Torna pública a desistência de nomeação do candidato habilitado no concurso público, Edital n.º 01/2017, RENATO MANENTE CORRÊA, classificado em 31º lugar na lista geral para o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 7, DE 21-3-2023 - Autoriza a realização do regime de trabalho à distância integral, no âmbito da 1ª Vara do Trabalho de Brusque, conforme o estabelecido no § 1º do art. 5º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 98/2020, até o restabelecimento das condições laborais com a retomada do sistema de climatização na Unidade.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 20-3-2023 - Apostila que em cumprimento à determinação da Presidência deste Tribunal, fica tornada sem efeito a apostila datada de 8-9-2021, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 8-9-2021 e considerada publicada em 9-9-2021, em nome do servidor NELSON SIDNEY DA COSTA.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 20-3-2023 - Apostila que em cumprimento à determinação da Presidência deste Tribunal, fica tornada sem efeito a apostila datada de 14-9-2020, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 14-9-2020 e considerada publicada em 15-9-2020, em nome da servidora MÁRCIA MARIA ALMEIDA YONEDA.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 20-3-2023 - Apostila que em cumprimento à determinação da Presidência deste Tribunal, fica tornada sem efeito a apostila datada de 24-9-2020, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 24-9-2020 e considerada publicada em 25-9-2020, em nome da servidora IDALVA PATERNO DA COSTA.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 20-3-2023 - Apostila que em cumprimento à determinação da Presidência deste Tribunal, fica tornada sem efeito a apostila datada de 14-10-2020, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 14-10-2020 e considerada publicada em 15-10-2020, em nome da servidora IVONE TEIXEIRA.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 20-3-2023 - Apostila que em cumprimento à determinação da Presidência deste Tribunal, fica tornada sem efeito a apostila datada de 20-4-2022, disponibilizada nos Diários Eletrônicos da Justiça do Trabalho em 20-4-2022 e considerada publicada em 22-4-2022, em nome do servidor FRANCISCO JOSÉ LARANJEIRA.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 20-3-2023 - Apostila que em cumprimento à determinação da Presidência deste Tribunal, fica tornada sem efeito a apostila datada de 14-8-2020, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 14-8-2020 e considerada publicada em 17-8-2020, em nome do servidor JUVENCIO CAMPESTRINI.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 20-3-2023 - Apostila que em cumprimento à determinação da Presidência deste Tribunal exarada no marcador 88 do PROAD 10.595/2021, fica tornada sem efeito a apostila datada de 24-09-2020, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 24-09-2020 e considerada publicada em 25-09-2020, em nome da servidora LUCIANE NERCOLINI GODE.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 20-3-2023 - Apostila que em cumprimento à determinação da Presidência deste Tribunal, fica tornada sem efeito a apostila datada de 17-8-2020, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 17-8-2020 e considerada publicada em 18-8-2020, em nome do servidor CLEUDIR JOSÉ TOMASELI.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 20-3-2023 - Apostila que em cumprimento à determinação da Presidência deste Tribunal, fica tornada sem efeito a apostila datada de 16-10-2020, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 16-10-2020 e considerada publicada em 19-10-2020, em nome do servidor ALEXANDRE SILVEIRA DE SOUZA.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 20-3-2023 - Apostila que em cumprimento à determinação da Presidência deste Tribunal, fica tornada sem efeito a apostila datada de 23-9-2020, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 23-9-2020 e considerada publicada em 24-9-2020, em nome do servidor IVO HAENDCHEN.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 20-3-2023 - Apostila que em cumprimento à determinação da Presidência deste Tribunal, fica tornada sem efeito a apostila datada de 29-09-2020, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 29-09-2020 e considerada publicada em 30-09-2020, em nome da servidora JUSSARA APARECIDA FINARDI CORSO.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 20-3-2023 - Apostila que em cumprimento à determinação da Presidência deste Tribunal, fica tornada sem efeito a apostila datada de 2-10-2020, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 5-10-2020 e considerada publicada em 6-10-2020, em nome da servidora SEDOLINA DE PIERI DE OLIVEIRA.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 20-3-2023 - Apostila que em cumprimento à determinação da Presidência deste Tribunal, fica tornada sem efeito a apostila datada de 15-10-2020, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 15-10-2020 e considerada publicada em 16-10-2020, em nome do servidor VILMAR JOSE JOHANN.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 20-3-2023 - Apostila que em cumprimentoà determinação da Presidência deste Tribunal, fica tornada sem efeito a apostila datada de 2-9-2021, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 2-9-2021 e considerada publicada em 3-9-2021, em nome da servidora DIONE MARIA MONTEIRO PAZ LOPES.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 20-3-2023 - Apostila que em cumprimento à determinação da Presidência deste Tribunal, fica tornada sem efeito a apostila datada de 12-8-2022, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 12-8-2022 e considerada publicada em 15-8-2022, em nome do servidor OVIDIO FRANCO DE SA MENEZES.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 20-3-2023 - Apostila que em cumprimento à determinação da Presidência deste Tribunal, fica tornada sem efeito a apostila datada de 22-2-2022, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 22-2-2022 e considerada publicada em 23-2-2022. em nome do servidor ANTONIO FERNANDO DE VASCONCELOS.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 20-3-2023 - Apostila que em cumprimento à determinação da Presidência deste Tribunal, fica tornada sem efeito a apostila datada de 23-09-2020, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 23-09-2020 e considerada publicada em 24-09-2020, em nome da servidora CINTHIA SANTINI ALVES DE OLIVEIRA.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 20-3-2023 - Apostila que em cumprimento à determinação da Presidência deste Tribunal exarada no marcador 88 do PROAD 10.595/2021, fica tornada sem efeito a apostila datada de 9-4-2021, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 9-4-2021 e considerada publicada em 12-4-2021, em nome do servidor JACQUES OSWINO SAUL.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 21-3-2023 - Apostila que em cumprimento à determinação da Presidência deste Tribunal, fica tornada sem efeito a apostila datada de 20-4-2022, disponibilizada nos Diários Eletrônicos da Justiça do Trabalho em 20-4-2022 e considerada publicada em 22-4-2022, em nome da servidora ENEDINA MONTIBELLER SOARES.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 21-3-2023 - Apostila que em cumprimentoà determinação da Presidência deste Tribunal, fica tornada sem efeito a apostila datada de 31-8-2020, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 31-8-2020 e considerada publicada em 1-9-2020, em nome do servidor CLAUDIO DE MACEDO PAIVA NASCIMENTO .
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 21-3-2023 - Apostila que em cumprimento à determinação da Presidência deste Tribunal, fica tornada sem efeito a apostila datada de 15-8-2022, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 15-8-2022 e considerada publicada em 16-8-2022, em nome do servidor ADEMIR PIAZERA.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 22-3-2023 - Apostila que em cumprimento à determinação da Presidência deste Tribunal, fica tornada sem efeito a apostila datada de 22-3-2021, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 22-3-2021e considerada publicada em 22-3-2021, em nome da servidora ROSECLEIDE DA SILVA SOARES.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 22-3-2023 - Apostila que em cumprimento à determinação da Presidência deste Tribunal, fica tornada sem efeito a apostila datada de 30-9-2020, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 30-9-2020 e considerada publicada em 1-10-2020, em nome da servidora EDNA RODRIGUES VALENTE.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 22-3-2023 - Apostila que em cumprimento à determinação da Presidência deste Tribunal, fica tornada sem efeito a apostila datada de 25-9-2020, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 25-9-2020 e considerada publicada em 28-9-2020, em nome da servidora JANE APARECIDA DE CARVALHO FRANCO.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 22-3-2023 - Apostila que em cumprimento à determinação da Presidência deste Tribunal, fica tornada sem efeito a apostila datada de 4-6-2021, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 4-6-2021 e considerada publicada em 7-6-2021, em nome da servidora ROSANGELA IRMA NAU.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 147, DE 20-3-2023 - Encerra, a contar de 13-3-2023, a pensão civil concedida à AMANDA NUNES DOS ANJOS LINS, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 255, DE 21-3-2023 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pelo servidor TIAGO PIRES CARNEIRO, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, classe B, padrão 9, matrícula n.º 4088, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-04, na Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas, por prazo indeterminado,a partir de 29-1-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 7/2023, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 256, DE 21-3-2023 - Torna pública a autorização pela Presidência da alteração do teletrabalho integral concedido às servidoras ALESSANDRA PISKE, matrícula n.º 2440, e REJANE MENDONÇA DE BRITTO DANTAS, matrícula n.º 2743, por meio das Portarias SGP n.º 449/2022 e 668/2022, respectivamente, para a modalidade parcial, a partir de 28-1-2023.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 257, DE 21-3-2023 - Torna pública a autorização pela Presidência da alteração do teletrabalho integral concedido aos (às) servidores (as) FELIPE MARIANO, matrícula n.º 4520; LARISSA NAPOLI DE LUCA, matrícula n.º 3126; LOA VIEIRA RAMALHO, matrícula n.º 3775; NADIA APARECIDA MARTINS MEDEIROS, matrícula n.º 3065, e PATRICIA HELENA PATUSSI, matrícula n.º 3179, por meio das Portarias SGP n.º 231/2022, 369/2022, 75/2022, 250/2022 e 450/2022, respectivamente, para a modalidade parcial, a partir de 28-1-2023. |
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TST/CSJT/GP - ATO CONJUNTO N.º 15, DE 22-3-2023 - Altera o Ato Conjunto TST.CSJT.GP n.º 41/2021, que regulamenta o processo administrativo, em meio eletrônico, e o uso do Sistema Eletrônico de Informações - SEI no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho - TST e Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT.
TST/CSJT/GP/CGJT - ATO CONJUNTO N.º 16, DE 22-3-2023 - Dispõe sobre a forma e a periodicidade do envio de informações relativas ao Sistema Garimpo pelos Tribunais Regionais do Trabalho, assim como sobre o tratamento e a divulgação dessas informações pela área de estatística do Tribunal Superior do Trabalho.
TST/CSJT/GP - ATO CONJUNTO N.º 41, DE 14-9-2021 (REPUBLICAÇÃO) - Regulamenta o processo administrativo, em meio eletrônico, e o uso do Sistema Eletrônico de Informações - SEI no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho - TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT.
TST/SEGJUD - RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 2.435, DE 20-3-2023 - Elege Ministros para compor o Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho. |
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MF - INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 2.137, DE 21-3-2023 - Altera a Instrução Normativa RFB n.º 2.005/2021, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). |
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RECURSO DE MULTA. ART. 678, I, C, N.1, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso de multa contra decisão do órgão turmário que, ao julgar agravo interno, aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, por inadequação da medida. O art. 678, I, "c", da CLT, dispositivo legal que fundamenta a medida intentada, não se presta a respaldar insurgência dirigida a sanções condenatórias de índole processual, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade recursal, na medida em que há recurso próprio a ser manejado oportunamente, após a decisão definitiva do Colegiado. Ac. Tribunal Pleno Proc. 0000827-40.2021.5.12.0026. Rel |
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CISÃO DO PROCESSO. ART. 652, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. FACULDADE DA PARTE AUTORA. Do disposto no parágrafo único do art. 652 da CLT, infere-se que cabe ao autor, interessado na maior celeridade das demandas que envolvem pagamento de salário ou empresa em recuperação judicial, constituir processo em separado, quando a demanda envolver outros assuntos. Por conseguinte, o magistrado não pode invocar o referido dispositivo legal para determinar, de ofício, a cisão do processo ou extinção parcial dos pedidos, sem julgamento do mérito. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000911-17.2022.5.12.0055. Rel.: Cesar Luiz Pasold Júnior. Data de Assinatura: 09/03/2023. |
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A não incidência de contribuições sobre despesas de home office. Alessandro Mendes Cardoso
Fonte: Consultor Jurídico |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |