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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 166.355, DE 16-11-2022 - Dispensa KATHERINE STEINHEUSER, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 11, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação VT DE PALHOÇA, a partir de 01/12/2022. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 166.357, DE 16-11-2022 - Dispensa CASSIANO WOTROBA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe B, padrão 7, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação VT DE PALHOÇA, a partir de 01/12/2022. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 166.542, DE 23-11-2022 - Dispensa LUCIANA LUSINETE NUNES BARBOSA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação VT DE ARARANGUÁ, a partir de 01/12/2022. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 166.544, DE 23-11-2022 - Dispensa MARIANE LOUISE GARCIA LEMOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe B, padrão 8, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação VT DE ARARANGUÁ, a partir de 01/12/2022. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 166.580, DE 24-11-2022 - Dispensa ALEXANDRE DE LEMOS DIAS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área APOIO ESPECIALIZADO, Especialidade Especialidade TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO,, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de CHEFE DE SEÇÃO FC-05 - SEÇÃO TÉCNICA DO PJE FC-05 , na lotação COORDEN DE SUSTENTAÇÃO AOS SISTEMAS TIC, a partir de 01/12/2022.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 166.585, DE 24-11-2022 - Dispensa MAURICIO KILIAN DOS ANJOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área APOIO ESPECIALIZADO, Especialidade Especialidade OPERAÇÃO DE COMPUTADORES,, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSIST-CHEFE SETOR DE SUPORTE EM MICROINFORMÁTICA FC-04, na lotação COORDEN DE SUPORTE TÉCNICO USUÁRIOS TIC, a partir de 01/12/2022.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 166.593, DE 24-11-2022 - Dispensa ALVARO CAVALLI GASTAL, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área APOIO ESPECIALIZADO, Especialidade TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSIST-CHEFE SETOR DE GESTÃO DE BANCO DE DADOS - FC-04 , na lotação COORDEN DE INFRAESTRUTURA DE TIC, a partir de 01/12/2022.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 166.603, DE 24-11-2022 - Dispensa AMANDIO DELPIZZO NETO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área APOIO ESPECIALIZADO, Especialidade TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO,, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE ESPECIALIZADO FC-06, na lotação COORDEN DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS, a partir de 01/12/2022.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 166.641, DE 25-11-2022 - Dispensa MARIO CARLOS DE BEM OSORIO NETO, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área APOIO ESPECIALIZADO, Especialidade TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE ESPECIALIZADO FC-06, na lotação COORDEN DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS, a partir de 01/12/2022.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 166.678, DE 28-11-2022 - Dispensa CLEUSA MARIA RICARDO KINAIPP, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação VT DE ITAPEMA, a partir de 29/11/2022.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 166.680, DE 28-11-2022 - Designa CLEUSA MARIA RICARDO KINAIPP, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE ITAPEMA, a partir de 29/11/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 166.682, DE 28-11-2022 - Dispensa RUBENS MENEZES RAU, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de CHEFE DE CENTRO FC-05, na lotação 3ª VT DE ITAJAÍ, a partir de 29/11/2022. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 166.685, DE 28-11-2022 - Designa YARA PROBST BECKER, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 8, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE ESPECIALIZADO FC-06, na lotação SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, a partir de 29/11/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 166.687, DE 28-11-2022 - Designa LETICIA DANIELEWICZ DE SOUSA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de CHEFE DE SERVIÇO FC-05, na lotação SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, a partir de 29/11/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 166.699, DE 28-11-2022 - Dispensa LETICIA DANIELEWICZ DE SOUSA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE ESPECIALIZADO, FC-06, na lotação SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, a partir de 29/11/2022.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 166.701, DE 28-11-2022 - Dispensa YARA PROBST BECKER, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe B, padrão 8, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de CHEFE DE SERVIÇO FC-05, na lotação SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, a partir de 29/11/2022. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 57, DE 28-11-2022 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho SANDRA SILVA DOS SANTOS para atuar junto à Seção Especializada 2, em 08 de dezembro de 2022, em Virtude de Vinculação a Processos.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 58, DE 28-11-2022 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO para atuar junto à Seção Especializada 1 em 08 de dezembro de 2022, em Virtude de Vinculação a Processos.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 202, DE 28-11-2022 - Designa as Exmas. Sras. Juízas do Trabalho Substitutas, para substituírem bem como julgarem eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venham a proferir, nas Varas do Trabalho, nas datas indicadas: RENATA FELIPE FERRARI, 6ª VT de Florianópolis, de 27 de novembro de 2022 a 30 de novembro de 2022, sem prejuízo da designação anterior, Férias do Titular; RENATA FELIPE FERRARI, 5ª VT de Florianópolis, em 26 de novembro de 2022, sem prejuízo da designação anterior, Licença Transito Magistrado do Titular; RENATA FELIPE FERRARI, 2ª VT de São José, de 01 de dezembro de 2022 a 02 de dezembro de 2022, sem prejuízo da designação anterior, Licença para Estudos da Titular; RENATA FELIPE FERRARI, 5ª VT de Florianópolis, de 01 de dezembro de 2022 a 02 de dezembro de 2022, sem prejuízo da designação anterior, Licença Transito Magistrado do Titular. Designar a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta, abaixo mencionada, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: RENATA FELIPE FERRARI, 7ª VT de Florianópolis, de 01 de dezembro de 2022 a 08 de dezembro de 2022, Auxílio, conforme PROAD n.º 1803/2022. A atuação se dará de forma cumulativa.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 203, DE 28-11-2022 - Retifica a Portaria PORTARIA SEAP/NUMAG n.º 167/2022, concernente ao Exmo Sr. Juiz do Trabalho Substituto FABIO AUGUSTO DADALT onde se lê: "...de 29 de novembro de 2022 a 30 de novembro de 2022...", leia-se: "...em 30 de novembro de 2022...".
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 204, DE 28-11-2022 - Designa as Exmas. Sras. Juízas do Trabalho Substitutas, para substituírem bem como julgarem eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venham a proferir, nas Varas do Trabalho, nas datas indicadas: PAULA NAVES PEREIRA DOS ANJOS, 2ª VT de São José, em 30 de novembro de 2022, sem prejuízo da designação anterior, Licença para Estudos da Titular; PAULA NAVES PEREIRA DOS ANJOS, 4ª VT de Florianópolis, de 01 de dezembro de 2022 a 03 de dezembro de 2022, Convocação para a 2ª Instância desta E. Corte da Titular; PAULA NAVES PEREIRA DOS ANJOS, 6ª VT de Florianópolis, de 01 de dezembro de 2022 a 02 de dezembro de 2022, sem prejuízo da designação anterior, Férias do Titular; PAULA NAVES PEREIRA DOS ANJOS, 4ª VT de Florianópolis, em 04 de dezembro de 2022, Convocação para a 2ª Instância desta E. Corte da Titular; PAULA NAVES PEREIRA DOS ANJOS, 5ª VT de Florianópolis, em 30 de novembro de 2022, sem prejuízo da designação anterior, Licença Transito Magistrado do Titular; PAULA NAVES PEREIRA DOS ANJOS, 5ª VT de Florianópolis, de 27 de novembro de 2022 a 28 de novembro de 2022, sem prejuízo da designação anterior, Licença Transito Magistrado do Titular;PAULA NAVES PEREIRA DOS ANJOS, VT de Imbituba, de 01 de dezembro de 2022 a 02 de dezembro de 2022, sem prejuízo da designação anterior, Férias do Titular. Designar a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta, ionada, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: PAULA NAVES PEREIRA DOS ANJOS, 7ª VT de Florianópolis, de 12 de dezembro de 2022 a 15 de dezembro de 2022, Auxílio , conforme PROAD n.º 1803/2022. A atuação se dará de forma cumulativa.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 205, DE 28-11-2022 - Designa as Exmas. Sras. Juízas do Trabalho Substitutas, para substituírem bem como julgarem eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venham a proferir, nas Varas do Trabalho, nas datas indicadas: MARIANA ANTUNES DA CRUZ LAUS, 4ª VT de Florianópolis, em 05 de dezembro de 2022, Convocação para a 2ª Instância desta E. Corte da Titular; MARIANA ANTUNES DA CRUZ LAUS, 4ª VT de Florianópolis, em 07 de dezembro de 2022, Convocação para a 2ª Instância desta E. Corte da Titular. A atuação se dará de forma cumulativa.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 206, DE 28-11-2022 - Designa os Exmos. Srs. Juízes do Trabalho Substitutos, para substituírem bem como julgarem eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venham a proferir, nas Varas do Trabalho, nas datas indicadas: ALESSANDRO DA SILVA, 4ª VT de Florianópolis, em 12 de dezembro de 2022, Convocação para a 2ª Instância desta E. Corte da Titular; ALESSANDRO DA SILVA, 4ª VT de Florianópolis, em 08 de dezembro de 2022, Convocação para a 2ª Instância desta E. Corte da Titular. Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, abaixo mencionado, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: ALESSANDRO DA SILVA, 7ª VT de Florianópolis, de 09 de dezembro de 2022 a 11 de dezembro de 2022, Auxílio, conforme PROAD n.º 1803/2022. A atuação se dará de forma cumulativa.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 207, DE 28-11-2022 - Designa as Exmas. Sras. Juízas do Trabalho Substitutas, para substituírem bem como julgarem eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venham a proferir, nas Varas do Trabalho, nas datas indicadas: ANA LETICIA MOREIRA RICK, 4ª VT de Florianópolis, de 09 de dezembro de 2022 a 11 de dezembro de 2022, Convocação para a 2ª Instância desta E. Corte da Titular; ANA LETICIA MOREIRA RICK, 4ª VT de Florianópolis, de 13 de dezembro de 2022 a 15 de dezembro de 2022, Convocação para a 2ª Instância desta E. Corte da Titular; ANA LETICIA MOREIRA RICK, 4ª VT de Florianópolis, em 06 de dezembro de 2022, Convocação para a 2ª Instância desta E. Corte da Titular. A atuação se dará de forma cumulativa.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 208, DE 28-11-2022 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho, abaixo mencionado, para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: LUCIANO PASCHOETO, 5ª VT de Florianópolis, em 29 de novembro de 2022, sem prejuízo de suas atividades normais, Licença Transito Magistrado do Titular. A atuação se dará de forma cumulativa. |
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CSJT - RESOLUÇÃO N.º 353, DE 25-11-2022 - Dispõe sobre o Programa de Residência Jurídica de que trata a Resolução CNJ n.º 439/2022. |
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RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE COOPERATIVA DE SERVIÇOS. NATUREZA DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR CALCADA NA EXISTÊNCIA DE FRAUDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO NÃO APONTADO NA PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE. Estando a natureza do pedido (fraude na contratação de empregados) e da causa de pedir (utilização de uma cooperativa de trabalho específica para arregimentar cooperados para atuarem como verdadeiros empregados) onde se almeja a declaração da relação de emprego, se mostra imperioso a integração da cooperativa à lide, a fim de formar a relação jurídica triangular e observar o devido processo legal, uma vez que caracterizado o litisconsórcio passivo necessário e unitário. A ausência da indicação pelo autor da demanda na petição inicial gera nulidade processual. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000600-20.2021.5.12.0036. Rel |
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MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Por não ter sido assegurado o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/1988), deve ser mantida a segurança concedida pelo primeiro grau para anular o procedimento administrativo disciplinar que culminou na demissão por justa causa da impetrante, decorrente da ofensa a direito líquido e certo consistente em ausência de interrogatório da acusada, ainda que na defesa tenha sido confessado o ato ilícito objeto do PAD e haja poderes específicos para o advogado confessar. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000295-68.2022.5.12.0014. Rel |
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Imobiliário e Justiça do Trabalho: todo cuidado é pouco. Geraldo Korpaliski Filho Fonte: Consultor Jurídico |
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DELMAR SILVESTRE GIRARDI Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |