|
Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
|
|---|
IRDR TEMA 19 TRT12 (0001488-63.2022.5.12.0000)
Descrição: A Justiça do Trabalho é competente para apreciar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) de sociedades empresárias falidas ou em recuperação judicial?
Em 31 de outubro, publicada decisão monocrática proferida pela Exma. Desembargadora Relatora, Mari Eleda Migliorini, na qual foram determinados: (i) a manutenção da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, contendo discussão acerca do referido tema, que tramitam no âmbito deste Tribunal, em segundo grau de jurisdição, conforme anteriormente decidido no acórdão que julgou a admissibilidade do tema; (ii) o sobrestamento do feito até a nomeação do futuro Desembargador do Trabalho integrante deste Tribunal, quando o processo então retomará sua regular tramitação.
REPERCUSSÃO GERAL- TEMA 598 (RE 840435)
Descrição: Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do inciso II do art. 5º, bem como do caput e do § 2º do art. 100 da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional 62/2009), a possibilidade, ou não, do sequestro de verbas públicas para pagamento de crédito a portador de doença grave sem observância à regra dos precatórios.
Em 31 de outubro, publicado acórdão no qual o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator; por maioria, vencido o Ministro Edson Fachin, fixou a seguinte tese: “O deferimento de sequestro de rendas públicas para pagamento de precatório deve se restringir às hipóteses enumeradas taxativamente na Constituição Federal de 1988”.
REPERCUSSÃO GERAL- TEMA 935 (RE 1018459)
Descrição: Inconstitucionalidade da contribuição assistencial imposta aos empregados não filiados ao sindicato, por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença (agravo contra decisão pela qual inadmitido recurso extraordinário em que se discute, com base nos arts. 5º, incs. II, XXXVI e LV, 7º, inc. XXVI, e 93, inc. IX, da Constituição da República a inconstitucionalidade da instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados).
Em 30 de outubro, publicado acórdão no qual o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os embargos de declaração, acolheu o recurso com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que votara em assentada anterior, acompanhando a primeira versão do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese (tema 935 da repercussão geral): “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”. |
| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
|
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 706, DE 11-10-2023 - EXONERA LAURA CRISTINA MARQUES, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 3009, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessora, CJ-02, no Gabinete do Exmo. Desembargador Nivaldo Stankiewicz, a partir de 3-11-2023.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 707, DE 11-10-2023 - DISPENSA ANA CRISTINA LEITE, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula nº 2801, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete do Exmo. Desembargador Nivaldo Stankiewicz, a partir de 3-11-2023.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 708, DE 11-10-2023 - NOMEIA ANA CRISTINA LEITE, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula nº 2801, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessora, CJ-02, no Gabinete do Exmo. Desembargador Nivaldo Stankiewicz.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 711, DE 11-10-2023 - DESIGNA LAURA CRISTINA MARQUES, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 3009, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete do Exmo. Desembargador Nivaldo Stankiewicz.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 762, DE 26-10-2023 - DISPENSA PRISCILA TESTA TANAKA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 11, matrícula nº 3810, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Chefe de Seção, FC-05 - Auditoria, na Divisão de Auditoria (DIAUD), a partir de 3-11-2023.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 763, DE 26-10-2023 - DISPENSA RACHEL CRUZ DE OLIVEIRA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, Especialidade Apoio de Serviços Diversos, classe C, padrão 13, matrícula nº 3094, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente Administrativa, FC-04, na Secretaria de Auditoria (SEAUD), a partir de 3-11-2023.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 764, DE 26-10-2023 - DESIGNA PRISCILA TESTA TANAKA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 11, matrícula nº 3810, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente Administrativa, FC-04, vinculada à Secretaria de Auditoria, à disposição da Divisão de Auditoria.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 765, DE 26-10-2023 - DESIGNA RACHEL CRUZ DE OLIVEIRA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 3094, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Chefe de Seção, FC-05 - Auditoria, na Divisão de Auditoria (DIAUD).
TRT 12ª R./SGP/COGEF - PORTARIA N.º 947, DE 30-10-2023 - DESIGNA LEONARDO NEIMANN DA CUNHA FREIRE, matrícula nº 4278, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 9, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, lotado no Gabinete do Exmo. Desembargador Wanderley Godoy Junior, para substituir o titular do cargo em comissão de Assessor-Chefe da Vice-Presidência, CJ-03, no Gabinete da Vice-Presidência, em seus impedimentos legais e eventuais. |
| ATOS DIVERSOS |
|
TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 47, DE 31-10-2023 - Autoriza a realização de teletrabalho integral, em todas as unidades judiciárias e administrativas de 1º e 2º Graus no âmbito da 12ª Região, no dia 3 de novembro de 2023 (sexta-feira), o que deve ser avaliado e autorizado pela chefia imediata, observada a conveniência administrativa.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 110, DE 30-10-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho, abaixo mencionado, para atuar junto à Seção Especializada, na data indicada: ADILTON JOSE DETONI, Seção Especializada 2, em 13 de novembro de 2023, Atuar em Virtude de Vinculação a Processos, conforme PROAD n. 16603/2023.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 139, DE 27-10-2023 - Designa os membros do Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação - CGTIC no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 140, DE 27-10-2023 - Designa os membros do Comitê de Governança Regional da Inovação (CGR-Inova).
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 141, DE 27-10-2023 - Designa os membros do Subcomitê Técnico de Inovação (ST-Inova).
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 388, DE 27-10-2023 - Retifica a Portaria SEAP/NUMAG 332/2023, concernente a Exma. Sra. Grasiela Monike Knop Godinho, para auxiliar na 1ª VT de Rio do Sul de 2 a 5 de outubro de 2023. 2 - Retifica a Portaria SEAP/NUMAG 333/2023, concernente ao Exmo Sr. Ricardo Philipe dos Santos, para auxiliar na 1ª VT de Rio do Sul de 19 a 31 de outubro de 2023. 3 - Retifica a Portaria SEAP/NUMAG 335/2023, concernente a Exma Sra. Grasiela Monike Knop Godinho, para auxiliar na 2ª VT de Rio do Sul, de 20 a 31 de outubro de 2023.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 942, DE 26-10-2023 - Lota, na Divisão de Auditoria, a servidora RACHEL CRUZ DE OLIVEIRA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 3094, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, a partir de 3-11-2023.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 945, DE 30-10-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade integral, pela servidora MICHELE GARZIERA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe A, padrão 1, matrícula nº 7487, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na Coordenadoria de Formação Jurídica, a partir de 6-10-2023, na forma prevista no inciso IV do art. 3º e art. 8º da Portaria PRESI nº 432/2020 e no art. 7ª da Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 7/2023, enquanto perdurar o estado de gravidez. |
|
|
COMPETÊNCIA FUNCIONAL. AÇÃO COLETIVA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO. DANO DE ÂMBITO REGIONAL. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1075 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA DO INC. II DO ART. 93 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Tratando de ação coletiva por meio da qual a entidade sindical visa resguardar direitos de âmbito regional, o que se identifica pela sua representatividade em todo o Estado de Santa Catarina e pela falta de apresentação do rol de substituídos limitado a uma determinada localidade, excluindo-se a hipótese de se tratar de um dano local, tem aplicação a tese jurídica fixada pelo STF no julgamento do Tema 1075 da tabela de repercussão geral, que impõe na fixação da competência a observância do disposto no inc. II do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor, sendo a do foro da capital do Estado para os danos de âmbito regional. Ac. Tribunal Pleno Proc. 0000833-57.2023.5.12.0000. Rel.: Gracio Ricardo Barboza Petrone. Data de Assinatura: 10/10/2023. |
|
RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DO LIAME EMPREGATÍCIO. DIREITO INDIVIDUAL. A substituição processual demonstrava-se, na hipótese dos autos, a via processual inadequada para pleitear o reconhecimento do vínculo de emprego com a reclamada de todos os médicos que prestam serviço para o hospital, porquanto a declaração do direito importa na verificação da presença dos elementos definidores da relação de emprego, previstos nos art. 2º e 3º da CLT, na relação jurídica que cada um dos substituídos possui com a reclamada. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000464-34.2018.5.12.0034. Rel.: Roberto Luiz Guglielmetto. Data de Assinatura: 04/10/2023. |
|
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. A ação de consignação em pagamento constitui meio jurídico de desonerar o devedor da obrigação, tendo por objeto o depósito da quantia que o credor se recusa a receber. A chamada "consignação extrajudicial", prevista no § 1º do artigo 539 do CPC, não é pressuposto para ajuizamento da presente ação, mas mera faculdade do devedor que, caso queira, poderá ingressar na via judicial desde logo. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000942-47.2023.5.12.0008. Rel.: Hélio Bastida Lopes. Data de Assinatura: 10/10/2023. |
|
CNJ - PORTARIA N.º 285, DE 27-10-2023 - Aprova o Regimento Interno do Fórum Nacional para monitoramento e solução das demandas atinentes à exploração do trabalho em condições análogas à de escravo e ao tráfico de pessoas (Fontet), instituído pela Resolução CNJ n.º 212/2015.
CNJ - PORTARIA N.º 295, DE 27-10-2023 - Altera a Portaria CNJ n.º 102/2023, que designa integrantes do Comitê Técnico destinado a promover estudos com vistas à construção de indicadores sobre a equivalência de carga de trabalho, dentre outras atribuições.
CNJ - PORTARIA N.º 296, DE 27-10-2023 - Altera a Portaria CNJ n.º 79/2023 que instituiu o Comitê Técnico destinado a promover estudos com vistas à construção de indicadores sobre a equivalência de carga de trabalho, dentre outras atribuições.
CNJ - PORTARIA N.º 303, DE 27-10-2023 - Dispõe sobre as siglas das unidades componentes da estrutura orgânica do Conselho Nacional de Justiça.
CNJ - PORTARIA N.º 314, DE 27-10-2023 - Altera a composição de colegiados instituídos pelo Conselho Nacional de Justiça, atualizando e designando membros e incluindo juízes auxiliares da Presidência.
CNJ - PORTARIA N.º 316, DE 27-10-2023 - Disciplina as práticas de gestão de identidade e controle de acesso ao sistema de Controle de Acessos (SCA) Corporativo do Conselho Nacional de Justiça.
CNJ - RESOLUÇÃO N.º 527, DE 13-10-2023 - Disciplina o procedimento de cadastramento de conta única para efeito de constrição de ativos por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) e dá outras providências. |
STF julga execução trabalhista de empresas do mesmo grupo econômico
Fonte: Revista Migalhas |
|
Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |