bi-novembro-07

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI  6.188

Descrição do tema: Dispositivos da Reforma Trabalhista de 2017 que fixam procedimentos e regras para o estabelecimento e a alteração de súmulas e outros enunciados de jurisprudência sem força vinculante pelo TST e pelos TRTs.   

Em 03 de novembro, foi certificado o trânsito em julgado, ocorrido em 31-10-2023, do acórdão de mérito no qual o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou procedente a ação ajuizada pela Procuradoria-Geral da República para declarar a inconstitucionalidade do art. 702, I, f, §§ 3º e 4º, da Consolidação da Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943), na redação que lhe deu a Lei 13.467/2017, restando prejudicada a análise do pedido de liminar.

REPERCUSSÃO GERAL- TEMA 598 (RE 840435)

Descrição do tema: Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do inciso II do art. 5º, bem como do caput e do § 2º do art. 100 da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional 62/2009), a possibilidade, ou não, do sequestro de verbas públicas para pagamento de crédito a portador de doença grave sem observância à regra dos precatórios.

Em 31 de outubro, publicado acórdão no qual o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator; por maioria, vencido o Ministro Edson Fachin, fixou a seguinte tese: “O deferimento de sequestro de rendas públicas para pagamento de precatório deve se restringir às hipóteses enumeradas taxativamente na Constituição Federal de 1988”.

REPERCUSSÃO  GERAL - TEMA 519  (RE 659172)

Descrição do tema: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 100, da Constituição Federal, e 97, §15º, do ADCT, a possibilidade, ou não, da aplicação do regime estabelecido pela Emenda Constitucional n.º 62/2009 - no que se refere ao seqüestro de verbas públicas - aos precatórios anteriores à referida emenda constitucional..

Em 30 de outubro, publicado o acórdão no qual o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 519 da repercussão geral, julgou prejudicado o recurso extraordinário, ante a perda superveniente do objeto; e, por maioria, fixou a seguinte tese: “O regime especial de precatórios trazido pela Emenda Constitucional n.º 62/2009 aplica-se aos precatórios expedidos anteriormente a sua promulgação, observados a declaração de inconstitucionalidade parcial quando do julgamento da ADI nº 4.425 e os efeitos prospectivos do julgado”.

IRDR TEMA 19 - TRT12 (0001488-63.2022.5.12.0000)

Descrição do tema: A Justiça do Trabalho é competente para apreciar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) de sociedades empresárias falidas ou em recuperação judicial? 

Em 31 de outubro, publicada decisão monocrática proferida pela Exma. Desembargadora Relatora, Mari Eleda Migliorini, na qual foram determinados: (i) a manutenção da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, contendo discussão acerca do referido tema, que tramitam no âmbito deste Tribunal, em segundo grau de jurisdição, conforme anteriormente decidido no acórdão que julgou a admissibilidade do tema; (ii) o sobrestamento do feito até a nomeação do futuro Desembargador do Trabalho integrante deste Tribunal, quando o processo então retomará sua regular tramitação.

TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 50, DE 3-11-2023

- Atribui ao Exmo. Juiz Reinaldo Branco de Moraes, Titular da Vara do Trabalho de Indaial, os processos de natureza recursal, bem como os de competência do Tribunal Pleno Judiciário e das Seções Especializadas, que estavam vinculados à Exma. Desembargadora do Trabalho Ligia Maria Teixeira Gouvêa.

TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 723, DE 23-10-2023

- Cede o servidor RAFHAEL DOS SANTOS MOTOMURA, Analista Judiciário, Área Judiciária, matrícula nº 4414, Classe B, Padrão 8, integrante do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, para o exercício do cargo em comissão de Assessor da Exma. Sra. Ministra Morgana de Almeida Richa, Nível CJ-03, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), a partir de 7-11-2023.

TRT 12ª R./SEAP/GVP/SECOR - PORTARIA CONJUNTA N.º 118, DE 18-9-2023 (REPUBLICAÇÃO)

- Dispõe sobre o funcionamento das Centrais de Apoio à Liquidação e Execução - CALEX no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.

TRT 12ª R./SEAP/GVP/SECOR - PORTARIA CONJUNTA N.º 142, DE 3-11-2023

- Altera os incisos I, IV e VII, do artigo 2º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 118/2023, para a seguinte redação: "I - CALEX Verdes Mares - Unidades Judiciárias de Balneário Camboriú e Itapema;" "IV - CALEX do Extremo Sul - Unidades Judiciárias de Criciúma e Araranguá;" "VII - CALEX do Norte - Unidades Judiciárias de Jaraguá do Sul, Canoinhas, Mafra e São Bento do Sul;"

TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 401, DE 3-11-2023

- Torna sem efeito a Portaria SEAP/NUMAG 392/2023, concernente ao Exmo Sr. Juiz do Trabalho Substituto FABIO MORENO TRAVAIN FERREIRA, para auxiliar, na 4ª Vt de Chapecó, de 27 de novembro de 2023 a 30 de novembro de 2023. 2 - Tornar sem efeito a Portaria SEAP/NUMAG 390/2023, concernente ao Exmo Sr. Juiz do Trabalho Substituto CEZAR ALBERTO MARTINI TOLEDO, para auxiliar, na 3ª Vt de Chapecó, nos períodos de 20 de novembro de 2023 a 23 de novembro de 2023, de 27 de novembro de 2023 a 30 de novembro de 2023 e de 04 de dezembro de 2023 a 07 de dezembro de 2023.

TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 402, DE 3-11-2023

- Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta, como responsável na Vara do Trabalho, na data indicada: RENATA ALBUQUERQUE PALCOSKI, 3ª Vt de Chapecó, de 06 de novembro de 2023 a 12 de novembro de 2023, sem prejuízo da designação anterior, Cumulativamente , conforme PROAD n. 213/2023. A(s) atuação(ões) dar-se-á(ão) de forma cumulativa e telepresencial (em relação à(s) Unidade(s) para qual(is) está sendo designada/o, mas presencialmente em relação à Unidade de origem).

TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 403, DE 3-11-2023

- Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, como responsável na Vara do Trabalho, na data indicada: CEZAR ALBERTO MARTINI TOLEDO, 3ª Vt de Chapecó, de 13 de novembro de 2023 a 28 de dezembro de 2023, sem prejuízo da designação anterior, Cumulativamente , conforme PROAD n. 213/2023. A(s) atuação(ões) dar-se-á(ão) de forma cumulativa e telepresencial (em relação à(s) Unidade(s) para qual(is) está sendo designada/o, mas presencialmente em relação à Unidade de origem).

TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 404, DE 3-11-2023

- Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: CAMILA TORRÃO BRITTO DE MORAES CARVALHO, 4ª Vt de Chapecó, de 27 de novembro de 2023 a 30 de novembro de 2023, sem prejuízo da designação anterior, Cumulativamente , conforme PROAD n. 213/2023. A(s) atuação(ões) dar-se-á(ão) de forma cumulativa e telepresencial (em relação à(s) Unidade(s) para qual(is) está sendo designada/o, mas presencialmente em relação à Unidade de origem).

TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 405, DE 3-11-2023

- Torna sem efeito a Portaria SEAP/NUMAG 380/2023, concernente ao Exmo Sr. Juiz do Trabalho Substituto RICARDO JAHN, para substituir, 1ª Vt de Rio do Sul, de 13 de novembro de 2023 a 15 de novembro de 2023, e para auxiliar, 1ª Vt de Rio do Sul, de 16 de novembro de 2023 a 17 de novembro de 2023. 2 - Torna sem efeito a Portaria SEAP/NUMAG 382/2023, concernente ao Exmo Sr. Juiz do Trabalho Substituto FABIO MORENO TRAVAIN FERREIRA, para auxiliar, 1ª Vt de Rio do Sul, de 04 de dezembro de 2023 a 07 de dezembro de 2023.

TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 406, DE 3-11-2023

- Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: FABIO MORENO TRAVAIN FERREIRA, 1ª Vt de Rio do Sul, de 13 de novembro de 2023 a 15 de novembro de 2023, sem prejuízo da designação anterior, Cumulativamente , sendo responsável pelas pautas dos dias 13 de novembro e 14 de novembro de 2023, conforme PROAD n. 214/2023. 2 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: FABIO MORENO TRAVAIN FERREIRA, 1ª Vt de Rio do Sul, de 16 de novembro de 2023 a 17 de novembro de 2023, sem prejuízo da designação anterior, Cumulativamente , conforme PROAD n. 214/2023. A(s) atuação(ões) dar-se-á(ão) de forma cumulativa e telepresencial (em relação à(s) Unidade(s) para qual(is) está sendo designada/o, mas presencialmente em relação à Unidade de origem).

TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 407, DE 3-11-2023

- Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: DEBORA BORGES KOERICH GODTSFRIEDT, 1ª Vt de Rio do Sul, de 04 de dezembro de 2023 a 07 de dezembro de 2023, sem prejuízo da designação anterior, Cumulativamente , conforme PROAD n. 214/2023. A(s) atuação(ões) dar-se-á(ão) de forma cumulativa e telepresencial (em relação à(s) Unidade(s) para qual(is) está sendo designada/o, mas presencialmente em relação à Unidade de origem).

TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 408, DE 6-11-2023

- Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, como responsável na Vara do Trabalho, na data indicada: LUIZ FERNANDO GONÇALVES, 2ª VT de Chapecó, em 6 de novembro de 2023, Responder, conforme PROAD 213/2023. A atuação dar-se-á de forma cumulativa e telepresencial.

TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 409, DE 6-11-2023

- Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, abaixo mencionado, como responsável na Vara do Trabalho, na data indicada: BERNARDO MORÉ FRIGERI, 2ª VT de Chapecó, de 7 a 11 de novembro de 2023, Responder, conforme PROAD 213/2023. A atuação dar-se-á de forma cumulativa e telepresencial.

TRT 12ª R./SGP/COGEF - PORTARIA N.º 682, DE 1º-8-2023

- Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade integral, pela servidora SARA JAVARONI VEIGA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 11, matrícula nº 3795, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente de Assistente, FC-04,na 2ª Vara do Trabalho Brusque, por prazo indeterminado, a partir de 1º-8-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 7/2023, para realização no país.

TRT 12ª R./SGP/COGEF - PORTARIA N.º 695, DE 28-7-2023

- Torna Pública a concessão, pela Presidência, da autorização para a realização de teletrabalho, na modalidade integral à servidora ANA CAROLINA BERNARDES PERES, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 9, matrícula nº 4295, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Chefe de Seção, FC-05 - Seleção e Movimentação, na Coordenadoria de Gestão da Força de Trabalho, na modalidade integral, no período de 6-6-2023 até 17-7-2023, na forma prevista no inciso IV do art. 3º e art. 8º da Portaria PRESI nº 432/2020 e no art. 7º caput, da Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 7/2023; II - Torna Pública a alteração, pela Presidência, da autorização para a realização de teletrabalho, pela servidora ANA CAROLINA BERNARDES PERES, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 9, matrícula nº 4295, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Chefe de Seção, FC-05 ¿ Seleção e Movimentação, na Coordenadoria de Gestão da Força de Trabalho, da modalidade integral para parcial, a partir de 18-7-2023 até seu filho completar 24 (vinte e quatro) meses de vida, na forma prevista no inciso IV do art. 3º e art. 8º da Portaria PRESI nº 432/2020 e no art. 7º caput, da Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 7/2023. III - Revoga a Portaria SGP nº 176/2022, a partir de 6-6-2023.

TRT 12ª R./SGP/COGEF - PORTARIA N.º 711, DE 3-8-2023

- Torna Pública autorização pela Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pela servidora ELISTELMA LEONARDO DOMINGOS, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 867, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na Vara de Trabalho de Navegantes, por prazo indeterminado, a partir de 3-8-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 7/2023, para realização no país.

TRT 12ª R./SGP/COGEF - PORTARIA N.º 770, DE 22-8-2023

- Torna Pública a suspensão pela Presidência da autorização para a realização de teletrabalho pela servidora SAIONARA PACHECO BATISTA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 3013, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, concedida por meio da Portaria SGP nº 378/2022, a partir de 19-7-2023

TRT 12ª R./SGP/COGEF - PORTARIA N.º 948, DE 31-10-2023

- Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade integral, pela servidora JOYCE WATERKEMPER TRISTÃO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 11, matrícula nº 3618, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente do cargo em comissão de Assessora de Juiz Titular de Vara, CJ-01 , na 3ª Vara do Trabalho de Chapecó, por prazo indeterminado, a partir de 8-9-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 7/2023, para realização no país.

TRT 12ª R./SGP/COGEF - PORTARIA N.º 949, DE 31-10-2023

- Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pela servidora ALESSANDRA LISBOA MALAFAIA, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe A, padrão 1, matrícula nº 7196, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-02, na 5ª Vara do Trabalho de Joinville, no período de 11-10-2023 a 7-10-2024, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 7/2023, para realização no país.

TRT 12ª R./SGP/COGEF - PORTARIA N.º 950, DE 31-10-2023

- Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pela servidora SAIONARA PACHECO BATISTA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 3013, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Cálculo, FC-05 , na Central de Apoio à Liquidação e Execução de Florianópolis, por prazo indeterminado, a partir de 10-10-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 7/2023, para realização no país.

TRT 12ª R./SGP/COGEF - PORTARIA N.º 951, DE 31-10-2023

- Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pelo servidor SANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 2872, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-02 , na 4ª Vara do Trabalho de Blumenau, por prazo indeterminado, a partir de 20-10-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 7/2023, para realização no país.

TRT 12ª R./SGP/COGEF - PORTARIA N.º 953, DE 31-10-2023

- Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pela servidora JEISI MARA GUILHERME LANZARINI GRANEMANN, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe A, padrão 1, matrícula nº 7189, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio e Preparo de Audiências, FC-04 , na 2ª Vara do Trabalho de Lages, por prazo indeterminado, a partir de 23-10-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 7/2023, para realização no país.

TRT 12ª R./SGP/COGEF - PORTARIA N.º 955, DE 31-10-2023

- Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pela servidora FERNANDA RODRIGUES DA SILVA MENDONÇA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 9, matrícula nº 3324, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente Administrativa, FC-04 , na Coordenadoria de Recurso de Revista, por prazo indeterminado, a partir de 25-10-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 7/2023, para realização no país.

TRT 12ª R./SGP/COGEF - PORTARIA N.º 956, DE 31-10-2023

- Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pela servidora MICHELE ARGET BLANCO, Analista Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 10, matrícula nº 4102, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente do cargo em comissão de Assessora da DIGER, CJ-02, na Diretoria-Geral, nos períodos de 13-11-2023 a 19-12-2023 e de 22-1-2024 a 1º-3-2024, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 7º/2023, para realização no país.

TRT 12ª R./SGP/COGEF - PORTARIA N.º 957, DE 31-10-2023

- Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pelo servidor GERALDO JOSE BALBINOT FILHO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 4509, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, por prazo indeterminado, a partir de 12-4-2023, na COFJUR; II - Torna Pública a suspensão do teletrabalho acima mencionado, a partir de 19-7-2023; III - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade integral, pelo servidor GERALDO JOSE BALBINOT FILHO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 4509, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-04 , na 3ª Vara do Trabalho de São José, por prazo indeterminado, a partir de 30-10-2023, pela Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 7º/2023, para realização no país.

TRT 12ª R./SGP/COGEF - PORTARIA N.º 959, DE 3-11-2023

- Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade integral, pela servidora LIANA ANDREIA MAZZETTO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 8, matrícula nº 4464, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente-Chefe de Apoio Administrativo, FC-04 , em 2ª Vara do Trabalho de Itajaí, por prazo indeterminado, na forma prevista na Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 7/2023, para realização no país, a partir de 10-4-2023.

TRT 12ª R./SGP/COGEF - PORTARIA N.º 960, DE 3-11-2023

- Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pela servidora IRENE PIOKER, Técnica Judiciária, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do TRT da 9ª Região, lotada provisoriamente neste Tribunal matrícula nº 2117, na 4ª Vara do Trabalho de Blumenau, por prazo indeterminado, a partir de 31-10-2023, na forma prevista na Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 7/2023, para realização no país.

TRT 12ª R./SGP/COGEF - PORTARIA N.º 961, DE 3-11-2023

- Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade integral, pelo servidor ALTEMIR BRUNEL, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 1864, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio Administrativo, FC-04, em 1ª Vara de Trabalho de Criciúma, no período de 3-11-2023 a 18-3-2024, na forma prevista no inciso IV do art. 3º e art. 8º da Portaria PRESI nº 432/2020 e no art. 7ª da Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 7/2023, para realização no país.

PR - DECRETO N.º 11.769, DE 6-11-2023

- Altera o Decreto n.º 10.977/2022, para prorrogar o prazo de adaptação ao padrão da Carteira de Identidade.

AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Tratando-se de ação que visa à anulação de auto de infração, o referido ato administrativo constitui documento indispensável à propositura da demanda, sendo inconcebível a análise de sua legalidade sem que ele esteja juntado nos autos. Correta, assim, a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.

Ac. 3ª Câmara Proc. 0001162-16.2022.5.12.0029. Rel.: Amarildo Carlos de Lima. Data de Assinatura: 06/10/2023.

Consulta processual 

AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. ART. 40 DA LEI N. 12.815/2013. ATIVIDADE ERRONEAMENTE CLASSIFICADA COMO CAPATAZIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO POR TRABALHADOR PORTUÁRIO. As provas dos autos evidenciaram que a atividade realizada pela empresa autuada era classificada, segundo a legislação que rege a matéria, como "trânsito de veículos de carga", que não se enquadra como atividade de capatazia, inexistindo obrigatoriedade de ser realizada por trabalhadores portuários. Insubsistente o motivo que ensejou a lavratura do auto de infração, correta a sentença ao anulá-lo.

Ac. 3ª Câmara Proc. 0001010-23.2022.5.12.0043. Rel.: Amarildo Carlos de Lima. Data de Assinatura: 06/10/2023.

Consulta processual

Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI

Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD

Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99
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