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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 519 (RE 659172) Descrição do tema: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 100, da Constituição Federal, e 97, §15º, do ADCT, a possibilidade, ou não, da aplicação do regime estabelecido pela Emenda Constitucional n.º 62/2009 - no que se refere ao seqüestro de verbas públicas - aos precatórios anteriores à referida emenda constitucional.. Em 17 de novembro, certificado o trânsito em julgado do acórdão no qual o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 519 da repercussão geral, julgou prejudicado o recurso extraordinário, ante a perda superveniente do objeto; e, por maioria, fixou a seguinte tese: “O regime especial de precatórios trazido pela Emenda Constitucional n.º 62/2009 aplica-se aos precatórios expedidos anteriormente a sua promulgação, observados a declaração de inconstitucionalidade parcial quando do julgamento da ADI nº 4.425 e os efeitos prospectivos do julgado”. REPERCUSSÃO GERAL- TEMA 598 (RE 840435) Descrição: Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do inciso II do art. 5º, bem como do caput e do § 2º do art. 100 da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional 62/2009), a possibilidade, ou não, do sequestro de verbas públicas para pagamento de crédito a portador de doença grave sem observância à regra dos precatórios. Em 18 de novembro, certificado o trânsito em julgado do acórdão no qual o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator; por maioria, vencido o Ministro Edson Fachin, fixou a seguinte tese: “O deferimento de sequestro de rendas públicas para pagamento de precatório deve se restringir às hipóteses enumeradas taxativamente na Constituição Federal de 1988”. |
| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 747, DE 24-10-2023 - DISPENSA WANDRESSA FERNANDES GARCIA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 3007, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente Especializada, FC-05, na Secretaria de Gestão de Pessoas.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 749, DE 24-10-2023 - Designa as servidoras CAROLINA DO CARMO SILVEIRA, matrícula n.º 7428 e WANDRESSA FERNANDES GARCIA, matrícula n.º 3007, para exercerem, respectivamente, as funções comissionadas de Apoio Operacional, FC-3, e Apoio Técnico, FC-4, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 753, DE 25-10-2023 - EXONERA LARISSA ARAUJO FLAVIO,Analista Judiciária, Área Judiciária, Classe A, Padrão 5, matrícula nº 4839, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessora, CJ-01, no Gabinete do Exmo. Desembargador Amarildo Carlos de Lima, a partir de 20-11-2023.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 754, DE 25-10-2023 - DISPENSA GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS FINELLI, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 10, matrícula nº 7096, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete do Exmo. Desembargador Amarildo Carlos de Lima, a partir de 20-11-2023.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 755, DE 25-10-2023 - NOMEIA GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS FINELLI, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 10, matrícula nº 7096, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CJ-01, no Gabinete do Exmo. Desembargador Amarildo Carlos de Lima.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 756, DE 25-10-2023 - DESIGNA LARISSA ARAUJO FLAVIO, Analista Judiciária, Área Judiciária, Classe A, Padrão 5, matrícula nº 4839, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete do Exmo. Desembargador Amarildo Carlos de Lima. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 748, DE 24-10-2023 - Desvincula, a partir de 20-11-2023, 1 (uma) função comissionada de Assistente Especializado, FC-05 (cód. 2239) da Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP), e a Transforma em 1 (uma) função comissionada de Apoio Técnico, FC-04 e 1 (uma) função comissionada de Apoio Operacional, FC-03, conforme quadro demonstrativo constante em anexo. II - Vincula, a partir de 20-11-2023, as funções comissionadas resultantes da transformação de que trata o item I, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 17-11-2023 - Apostila que considerando o contido na Informação COLEG/SATS nº 245/2023 e o disposto no inc. XV do artigo 15 da Portaria PRESI 260/2023, registre-se a alteração do início da concessão do abono de permanência da servidora SORAIA MORITZ MULLER para 6-8-2016.
TRT 12ª R./DIGER/COF - APROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS DE VIAGEM DE 2023 - Torna pública a concessão e o pagamento de diárias a magistrados(as) e servidores (as) no período de 1º a 31-10-2023.
TRT 12ª R./DIGER/COF - APROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS DE VIAGEM DE 2023 - Torna pública a concessão e o pagamento de diárias a magistrados(as) e servidores (as) no período de 1º a 31-10- 2023.
TRT 12ª R./DIGER/COF - APROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS DE VIAGEM DE 2023 - Torna pública a concessão e o pagamento de diárias a magistrados(as) e servidores (as) no período de 1º a 31-10-2023.
TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE 2023 - Comunica a substituição para o servidor Rogério Jorge Rosa, na 2ª Vara do Trabalho de Itajaí, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 910, DE 17-11-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pelo servidor DINALDO DE AMORIM, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 1019, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Cálculo, FC-05 , na Central de Apoio à Liquidação e Execução de Florianópolis, por prazo indeterminado, na forma prevista na Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 7/2023, para realização no país, a partir de 17-11-2023.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 984, DE 16-11-2023 - Torna Pública a suspensão pela Presidência da autorização para a realização de teletrabalho pelo servidor EDUARDO DE MIRANDA RIBEIRO QUINTIERE, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 2482, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, concedida por meio da Portaria SGP nº 779/2023, a partir de 16-11-2023.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 986, DE 16-11-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação de teletrabalho, na modalidade integral, pelo servidor ADRIANO LUIS BAUMER, Analista Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, removido para este Regional, exercente da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-04 , em Secretaria de Orçamento e Finanças, por prazo indeterminado, na forma prevista na Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 7/2023, para realização no país, a partir de 16-11-2023. II - Revoga a Portaria SGP nº 501/2021, a partir de 16-11-2023.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 987, DE 16-11-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade integral, pelo servidor DARLAN BONADIMAN, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 12, matrícula nº 3682, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio Administrativo, FC-04, , na 3ª Vara do Trabalho de Chapecó, por prazo indeterminado, na forma prevista na Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 7/2023, para realização no país, a partir de 16-11-2023. |
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TST/CSJT/GP - ATO CONJUNTO N.º 82, DE 17-11-2023 - Edita o calendário oficial do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para o ano de 2024, nos termos que dispõe.
TST/CSJT/GP - ATO CONJUNTO N.º 84, DE 17-11-2023 - Altera o calendário oficial do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para o ano de 2023. |
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CONTRIBUIÇÃO DE COOPERAÇÃO PATRONAL PACTUADA EM BENEFÍCIO DE SINDICATO DOS TRABALHADORES. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAL. A pactuação de contribuição financeira patronal em suposto benefício do sindicato profissional, por meio de cláusula coletiva, implica violação aos princípios da autonomia e liberdade sindical, pois configura ingerência da classe patronal sobre o ente sindical dos trabalhadores, visto que este fica submetido ao poder e controle do ente patronal que está concedendo a benesse. Ac. 3ª Câmara Proc. 0001463-94.2022.5.12.0050. Rel.: Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez. Data de Assinatura: 12/10/2023. |
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NORMA CONVENCIONAL QUE OBRIGA A HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO, CONDICIONANDO-A À COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE IMPOSTO SINDICAL. PREVISÃO DE MULTA CASO NÃO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO. A norma convencional, ao impor a homologação da rescisão contratual condicionada à apresentação das guias de recolhimento do imposto sindical, estabelecendo a incidência de multa caso não cumprida a obrigação, está, por via transversa, impondo dever ao empregado e ao empregador de custeio da entidade sindical, o que contraria o ordenamento jurídico, revelando-se, portanto, ilícita, a teor do art. 122 do Código Civil. Trata-se, assinalo, de uma condição que despreza a exigência legal de autorização prévia prevista no art. 578 da CLT, a qual objetiva, sobretudo, ressaltar o direito constitucional de livre associação e sindicalização. Ac. 4ª Câmara Proc. 0000619-92.2022.5.12.0035. Rel.: Gracio Ricardo Barboza Petrone. Data de Assinatura: 11/10/2023. |
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CNJ - PORTARIA N.º 327, DE 16-11-2023 - Altera a Portaria CNJ n.º 178/2019, que dispõe sobre a composição das Comissões Permanentes do Conselho Nacional de Justiça.
CNJ - PORTARIA N.º 329, DE 16-11-2023 - Institui Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero, criado pela Resolução CNJ n.º 492/2023. |
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"Pejotização" e tentativa de mascarar a verdadeira relação jurídica de emprego. Denison Leandro
Fonte: Consultor Jurídico |
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Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |