|
Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
|
|---|
|
REPERCUSSÃO GERAL
Confira, na página da Uniformização de Jurisprudência, os temas de repercussão geral divididos em duas tabelas: uma que traz os temas de interesse da Justiça do Trabalho e a indicação daqueles que possuem determinação de suspensão nacional (extraída do site do TST), e outra geral, que contempla todos os temas com determinação de suspensão nacional (reproduzida do site do STF).
|
| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
|
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 1.020, DE 27-11-2023 - Torna sem efeito a Portaria COGEF nº 943/2023, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região no dia 27-10-2023, considerando-se publicada em 30-10-2023, a qual designou a servidora ANA CAROLINA ALMEIDA PINHEIRO, matrícula nº 7418, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe A, padrão 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para substituir a titular do cargo em comissão de Diretora de Central, CJ-01, na Central de Apoio à Liquidação e Execução de Itajaí, em seus impedimentos legais e eventuais, tendo em vista o disposto na Portaria n° AARH 43894, de 2-10-2023. |
| ATOS DIVERSOS |
|
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 123, DE 27-11-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho, para atuar junto à Turma/Seção, na data indicada: HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO, 2ª Turma, em 29 de novembro de 2023, Atuar em Virtude de Vinculação a Processos , conforme PROAD n. 18461/2023.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 28-11-2023 - Apostila que em cumprimento à decisão da Presidência deste Tribunal, fica tornada sem efeito a apostila de incorporação de quintos datada de 20-4-2006, publicadas no Boletim de Serviço nº 08/2006, de 6 a 20-4-2006, disponibilizada na intranet em 20-4-2006, apena em nome do servidor aposentado PAULO CESAR JOSE DA SILVA, matrícula 1422, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 149, DE 24-11-2023 - Designa a Ex.ma Juíza do Trabalho Substituta Janice Bastos, lotada na 1ª Vara do Trabalho de Criciúma, para atuar nos processos 0000867- 61.2023.5.12.0055 e 0000926-49.2023.5.12.0055, originários da 3ª Vara do Trabalho de Criciúma, em virtude suspeição da Juíza Titular e férias do Juiz Substituto da unidade, conforme PROAD nº 18200/2023.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 150, DE 27-11-2023 - Dispõe sobre o funcionamento da Divisão de Provas Digitais e Apoio às Investigações Complexas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 416, DE 27-11-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: DEBORA BORGES KOERICH GODTSFRIEDT, Vt de Palhoça, em 13 de dezembro de 2023, sem prejuízo da designação anterior, Auxílio , conforme PROAD n. 203/2023. A(s) atuação(ões) dar-se-á(ão) de forma cumulativa e telepresencial (em relação à(s) Unidade(s) para qual(is) está sendo designada/o, mas presencialmente em relação à Unidade de origem).
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 417, DE 27-11-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: MARCOS HENRIQUE BEZERRA CABRAL, 3ª Vt de Itajaí, de 28 de novembro de 2023 a 30 de novembro de 2023, sem prejuízo da designação anterior, Auxílio , sendo responsável pela pauta do dia 30 de novembro de 2023, conforme PROAD n. 207/2023. A atuação dar-se-á de forma cumulativa e telepresencial.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 1.016, DE 27-11-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pela servidora FLAVIA BUDAL GUENTHER, Analista Judiciária, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, removida para este Regional, matrícula nº 3362, titular do cargo em comissão de Assessora, CJ-01 , no Gabinete do Exmo. Desembargador César Luiz Pasold Júnior, por prazo indeterminado, a partir de 24-11-2023, na forma prevista na Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 7/2023, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 1.017, DE 27-11-2023 - Torna Pública a suspensão, pela Presidência, da autorização para a realização de teletrabalho pelo servidor EDUARDO BERNARDO DE SOUZA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 10, matrícula nº 3989, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, concedida por meio da Portaria SGP nº 650/2022, a partir de 2-10-2023, bem como a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade integral, pelo referido servidor na Central de Apoio à Liquidação e Execução do Meio Oeste, por prazo indeterminado, a partir de 24-11-2023, na forma prevista na Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 7/2023, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 1.018, DE 27-11-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pela servidora LILIANA REMOR BARRETO, Analista Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 2251, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente do cargo em comissão de Diretora de Divisão, CJ-01 , na Divisão de Governança de Contratações, por prazo indeterminado, na forma prevista na Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 7/2023, para realização no país, a partir de 6-11-2023. II- Revoga a Portaria SGP nº 54/2022, a partir de 6-11-2023.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 1.019, DE 27-11-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pela servidora LIANE SBRUZZI, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 2725, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente do cargo em comissão de Diretora de Divisão, CJ-01 , na Divisão de Controle e Administração de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor, por prazo indeterminado, a partir de 6-11-2023, na forma prevista na Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 7/2023, para realização no país. II - Revoga a Portaria SGP nº 609/2023, a partir de 6-11-2023. |
|
|
|
|
REEMBOLSO INTEGRAL DA ASSISTÊNCIA GERIÁTRICA. SUBSTITUIÇÃO AO REGIME DE HOME CARE. CONCESSÃO. MANUTENÇÃO. PLANO "SAÚDE CAIXA". A parte autora, portadora de doença grave e debilitante, está sob cuidados médicos em Instituição de Longa Permanência para Idosos por mais de cinco anos, sem nenhum custo, uma vez que amparada por decisão favorável do plano "SAÚDE CAIXA", ainda que em regime de exceção, como reconhece a ré. Conquanto tenha sido concedido por liberalidade, o fato é que o direito foi incorporado ao patrimônio da beneficiária, não sendo crível que, de inopino, a parte reveja o ato e adote procedimento inegavelmente prejudicial à paciente. Mormente quando não demonstrado de modo objetivo e contundente eventual mudança da situação que gerou o seu reconhecimento e concessão. Nos termos dos artigos 122 do Código Civil e 468 da CLT, além de defesas as condições que sujeitam o negócio jurídico ao puro arbítrio de uma das partes, a conduta da ré encontra óbice na regra que limita a hipótese de alteração lesiva do contrato de trabalho. Pelo que, a reforma do julgado é medida que se impõe. Ac. 5ª Câmara Proc. 0000558-34.2022.5.12.0036. Rel.: Teresa Regina Cotosky. Data de Assinatura: 25/10/2023. |
|
|
RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. TRABALHO EM LINHA DE PRODUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO USO DAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. A requisição da ré para que o empregado comunique previamente ao encarregado sua ausência para a utilização das instalações sanitárias, a fim de que seja mantida a prestação de serviço organizada em linha de produção, não é, por si só, capaz de configurar restrição ou monitoramento indevidos que caracterizem abuso do poder diretivo do empregador e ofensa ao patrimônio imaterial do trabalhador. Ac. 6ª Câmara Proc. 0001144-37.2022.5.12.0015. Rel.: Narbal Antônio de Mendonça Fileti. Data de Assinatura: 23/10/2023. |
|
Honorários advocatícios na falência: crédito concursal ou extraconcursal.
Fonte: Consultor Jurídico |
|
Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |