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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 992 (RE 960429)
Em 28 de setembro, certificado o trânsito em julgado do acórdão de mérito, cujos efeitos foram modulados em razão do parcial acolhimento de embargos de declaração, com complementação da tese jurídica, que passou a ter a seguinte redação:
“Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas, salvo quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situação em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça do Trabalho”.
Para acessar o acórdão que acolheu parcialmente os EDs, clique aqui |
| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 175.231, DE 13-9-2023 - DISPENSA GUSTAVO GOULART RODRIGUES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe A, padrão 2, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de ASSISTENTE FC-02 , na lotação COORDEN DE INF FUNC E BENEF, a partir de 02/10/2023. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 175.233, DE 13-9-2023 - DISPENSA NINA LAURA LIMA PEREIRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade ,classe A, padrão 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de APOIO OPERACIONAL FC-03 , na lotação COORDEN DE INF FUNC E BENEF, a partir de 02/10/2023. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 175.235, DE 13-9-2023 - DESIGNA LEANDRO ROCHA SOARES DE JESUS AZEVEDO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe A, 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para exercer a função comissionada de APOIO OPERACIONAL FC-03, na lotação COORDEN DE INF FUNC E BENEF.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 175.237, DE 13-9-2023 - DESIGNA NINA LAURA LIMA PEREIRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe A, 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para exercer a função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação COORDEN DE INF FUNC EBENEF.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 175.265, DE 14-9-2023 - DESIGNA PAULO SERGIO GUIMARAES LOPES DE CASTRO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe C, 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para exercer a função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 2ª VT DE FLORIANÓPOLIS.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 175.267, DE 14-9-2023 - DESIGNA PATRICIA COSTA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe C, 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para exercer a função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação 2ª VT DE FLORIANÓPOLIS.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 175.283, DE 14-9-2023 - DISPENSA DEBORA THAIS TANAHARA TOMIYOSHI, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade , classe C, padrão 12, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02 , na lotação 2ª VT DE FLORIANÓPOLIS, a partir de 02/10/2023. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 175.285, DE 14-9-2023 - DISPENSA PAULO SERGIO GUIMARAES LOPES DE CASTRO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04 , na lotação 2ª VT DE FLORIANÓPOLIS, a partir de 02/10/2023. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 175.287, DE 14-9-2023 - DISPENSA PATRICIA COSTA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO À EXECUÇÃO FC-04 , na lotação 2ª VT DE FLORIANÓPOLIS, a partir de 02/10/2023. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 175.319, DE 15-9-2023 - DESIGNA LAILA SABADINI VICENTE, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe A, 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para exercer a função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 7ª VT DE FLORIANÓPOLIS.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 175.322, DE 15-9-2023 - DISPENSA RENATA PINHEIRO SIQUEIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade , classe C, padrão 11, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02 , na lotação 7ª VT DE FLORIANÓPOLIS, a partir de 01/10/2023.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 175.523, DE 22-9-2023 - DISPENSA CLAUDIA MICHELE BATISTA MARTINEZ, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA,Especialidade , classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de SECRETÁRIO ESPECIALIZADO FC-03 , na lotação COORDEN DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, a partir de 02/10/2023. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 175.525, DE 22-9-2023 - DISPENSA ERASMO DUQUE VALLE, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 11, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO FC-04 , na lotação COORDEN DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, a partir de 02/10/2023. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 175.527, DE 22-9-2023 - DESIGNA CLAUDIA MICHELE BATISTA MARTINEZ, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe C, 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para exercer a função comissionada de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação COORDEN DE LICITAÇÕES E CONTRATOS.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 175.534, DE 22-9-2023 - DESIGNA ERASMO DUQUE VALLE, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe C, 11, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para exercer a função comissionada de SECRETÁRIO ESPECIALIZADO FC-03, na lotação COORDEN DELICITAÇÕES E CONTRATOS.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 175.622, DE 26-9-2023 - DISPENSA TAIS DE ANDRADE FERREIRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05 , na lotação 2ª VT DE CHAPECÓ, a partir de 02/10/2023. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 175.624, DE 26-9-2023 - DISPENSA MARILAINE BODANESE MOCELIN, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04 , na lotação 2ª VT DE CHAPECÓ, a partir de 02/10/2023.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 175.627, DE 26-9-2023 - DISPENSA GILMAR GIRARDI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02 , na lotação 2ª VT DE CHAPECÓ, a partir de 02/10/2023.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 175.704, DE 28-9-2023 - DISPENSA MARLETE APARECIDA SAVOLDI RADIN, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade , classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05 , na lotação VT DE CONCÓRDIA, a partir de 02/10/2023. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 175.707, DE 28-9-2023 - DESIGNA LEONARDO DE MOURA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, A 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 1ª VT DE RIO DO SUL, a partir de 28/09/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 662, DE 15-9-2023 - EXONERA CARLOS ANDRE DE AZEVEDO LOPES, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 12, matrícula nº 3629, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessor, CJ-02, no Gabinete do Exmo. Desembargador Nivaldo Stankiewicz, a partir de 2-10-2023.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 663, DE 15-9-2023 - DISPENSA LAURA CRISTINA MARQUES, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3009, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete do Exmo. Desembargador Nivaldo Stankiewicz, a partir de 2-10-2023.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 664, DE 15-9-2023 - DESIGNA CARLOS ANDRE DE AZEVEDO LOPES, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 12, matrícula nº 3629, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete do Exmo. Desembargador Nivaldo Stankiewicz.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 665, DE 15-9-2023 - NOMEIA LAURA CRISTINA MARQUES, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 3009, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessora, CJ-02, no Gabinete do Exmo. Desembargador Nivaldo Stankiewicz.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 682, DE 27-9-2023 - Dispensa os servidores e as servidoras relacionados(as) das funções comissionadas, a partir de 2-10-2023, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 687, DE 27-9-2023 - Nomeia os servidores e as servidoras relacionados(as) para exercerem cargos em comissão, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 688, DE 27-9-2023 - Designa os servidores e as servidoras relacionados(as) para exercerem funções comissionadas, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 836, DE 15-9-2023 - DESIGNA LAURA CRISTINA MARQUES, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 3009, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Assessora, CJ-02, na Gabinete do Exmo. Desembargador Nivaldo Stankiewicz, a partir de 2-10-2023 até sua posse e exercício no referido cargo em comissão.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 848, DE 21-9-2023 - LOTA MARIANA BORTOLUZZI BILIBIO, Analista Judiciária, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliadora Federal, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, removida para este Regional, na Vara do Trabalho de Concórdia, a partir de 2-10-2023.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 893, DE 27-9-2023 - Designa os servidores e as servidoras relacionados(as) para responderem pelos respectivos cargos em comissão, a partir de 2-10-2023, até suas posses e exercícios nos referidos cargos, conforme dispõe. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 681, DE 27-9-2023 - Cria, a partir de 2-10-2023, as Unidades relacionadas: - Central de Apoio à Liquidação e Execução de Blumenau (CALEXBNU), vinculada ao Foro Trabalhista de Blumenau, e o Setor de Apoio Administrativo a ela vinculado; - Central de Apoio à Liquidação e Execução de Chapecó (CALEXCCO), vinculada ao Foro Trabalhista de Chapecó, e o Setor de Apoio Administrativo a ela vinculado; - Central de Apoio à Liquidação e Execução de Criciúma (CALEXCUA), vinculada ao Foro Trabalhista de Criciúma, e o Setor de Apoio Administrativo a ela vinculado; - Central de Apoio à Liquidação e Execução do Extremo-Oeste (CALEXEO), vinculada à Vara do Trabalho do Juiz/Juíza Coordenador(a); - Central de Apoio à Liquidação e Execução de Florianópolis (CALEXFLN), vinculada ao Foro Trabalhista de Florianópolis, e o Setor de Apoio Administrativo a ela vinculado; - Central de Apoio à Liquidação e Execução de Itajaí (CALEXIAI), vinculada ao Foro Trabalhista de Itajaí, e o Setor de Apoio Administrativo a ela vinculado; - Central de Apoio à Liquidação e Execução de Jaraguá do Sul (CALEXJGS), vinculada ao Foro Trabalhista de Jaraguá do Sul, e o Setor de Apoio Administrativo a ela vinculado; - Central de Apoio à Liquidação e Execução de Joinville (CALEXJVE), vinculada ao Foro Trabalhista de Joinville, e o Setor de Apoio Administrativo a ela vinculado; - Central de Apoio à Liquidação e Execução do Meio-Oeste (CALEXMOES), vinculada à Vara do Trabalho do Juiz/Juíza Coordenador(a); - Central de Apoio à Liquidação e Execução de Tubarão (CALEXTRO), vinculada ao Foro Trabalhista de Tubarão, e o Setor de Apoio Administrativo a ela vinculado; - Seção de Cálculo, vinculada à 1ª Vara do Trabalho de Brusque; - Seção de Cálculo, vinculada à 2ª Vara do Trabalho de Brusque; - Seção de Cálculo, vinculada à Vara do Trabalho de Curitibanos.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 683, DE 27-9-2023 - Desvincula, a partir de 2-10-2023, das respectivas Unidades, as seguintes funções comissionadas: Transforma, a partir de 2-10-2023, as funções comissionadas constantes das tabelas acima em 41 (quarenta e uma) funções comissionadas de Assistente de Cálculo, FC-05 e 3 (três) funções comissionadas de Chefe de Seção de Cálculo, FC-05, conforme quadro demonstrativo: transformação constante no item II às respectivas Unidades, conforme tabela: IV - Vincula, a partir de 2-10-2023, 1 (uma) função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio à Execução, FC-04 (cód.1346) à Central de Apoio à Liquidação e Execução do Meio-Oeste(CALEXMOES).
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 684, DE 27-9-2023 - Desvincula, a partir de 2-10-2023, das respectivas Unidades, as funções comissionadas. II – Altera, a partir de 2-10-2023, a denominação das 8 (oito) funções comissionadas relacionadas no item I para Assistente-Chefe do Setor de Apoio Administrativo à CALEX, FC-04, e as VINCULA, respectivamente, à Central de Apoio à Liquidação e Execução de Blumenau (CALEXBNU); à Central de Apoio à Liquidação e Execução de Chapecó (CALEXCCO); à Central de Apoio à Liquidação e Execução de Criciúma (CALEXCUA); à Central de Apoio à Liquidação e Execução de Florianópolis (CALEXFLN); à Central de Apoio à Liquidação e Execução de Itajaí (CALEXIAI); à Central de Apoio à Liquidação e Execução de Jaraguá do Sul (CALEXJGS); à Central de Apoio à Liquidação e Execução de Joinville (CALEXJVE) e à Central de Apoio à Liquidação e Execução de Tubarão (CALEXTRO).
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 685, DE 27-9-2023 - Cria 10 (dez) cargos em comissão de Diretor de Central, CJ-01. Vincula os cargos em comissão criados no item I, de acordo com o disposto, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 686, DE 27-9-2023 - Extingue, a partir de 2-10-2023, as Unidades relacionadas: - Setor de Apoio à Gestão Administrativa do Foro e da Central de Mandados de Blumenau (SEGECEMBLU); - Setor de Apoio à Gestão Administrativa do Foro e da Central de Mandados de Chapecó (SEGECEMCHA); - Setor de Apoio à Gestão Administrativa do Foro e da Central de Mandados de Criciúma (SEGECEMCRI); - Setor de Apoio à Gestão Administrativa do Foro e da Central de Mandados de Florianópolis (SEGECEMFLN); - Setor de Apoio à Gestão Administrativa do Foro e da Central de Mandados de Itajaí (SEGECEMITA); - Setor de Apoio à Gestão Administrativa do Foro e da Central de Mandados de Jaraguá do Sul (SEGECEMJAR); - Setor de Apoio à Gestão Administrativa do Foro e da Central de Mandados de Joinville (SEGECEMJOI); - Setor de Apoio à Gestão Administrativa do Foro e da Central de Mandados de Tubarão (SEGECEMTUB).
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 15-9-2023 - Apostila que a função comissionada de Assistente-Chefe de Setor FC-04, vinculada ao Setor de Apoio à Gestão Administrativa do Foro e da Central de Mandados de Chapecó, exercida pelo servidor, LUIS ANTONIO MOTTA SCHNEIDER, matrícula n.º 1792, Técnico Judiciário, Área Administrativa, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 27-9-2023 - Apostila que a função comissionada de Assistente-Chefe de Setor FC-04, vinculada ao Setor de Apoio à Gestão Administrativa do Foro e da Central de Mandados de Blumenau, exercida pelo servidor KLAUS RODRIGO NUNES RUDOLF, matrícula n.º 2050, Técnico Judiciário, Área Administrativa, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 27-9-2023 - Apostila que A função comissionada de Assistente-Chefe de Setor FC-04, vinculada ao Setor de Apoio à Gestão Administrativa do Foro e da Central de Mandados de Florianópolis, exercida pela servidora ELIANE DE OLIVEIRA, matrícula n.º 1385, Técnica Judiciária, Área Administrativa, Especialidade Apoio de Serviços Diversos, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 27-9-2023 - Apostila que a função comissionada de Assistente-Chefe de Setor FC-04, vinculada ao Setor de Apoio à Gestão Administrativa do Foro e da Central de Mandados de Criciúma, exercida pela servidora CAROLINA DE SOUSA DA SILVA, matrícula n.º 4075, Técnica Judiciária, Área Administrativa, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 27-9-2023 - Apostila que a função comissionada de Assistente-Chefe de Setor FC-04, vinculada ao Setor de Apoio à Gestão Administrativa do Foro e da Central de Mandados de Joinville, exercida pelo servidor MARCO ANTONIO MARCZAK, matrícula n.º 2138, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 27-9-2023 - Apostila que a função comissionada de Assistente-Chefe de Setor FC-04, vinculada ao Setor de Apoio à Gestão Administrativa do Foro e da Central de Mandados de Tubarão, exercida pela servidora MARIANA ROETGER MADEIRA LIBARDI, matrícula n.º 3008, Técnica Judiciária, Área Administrativa, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 869, DE 25-9-2023 - Remove, a pedido, TAIS DE ANDRADE FERREIRA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 2752, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da 2ª Vara do Trabalho de Chapecó para a 1ª Vara do Trabalho do mesmo município , a partir de 2-10-2023.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 870, DE 25-9-2023 - Remove LUCAS ROSA TAVARES DA SILVA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 1, matrícula nº 7506, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Chapecó para a 2ª Vara do Trabalho do mesmo município, a partir de 2-10-2023.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - PORTARIA N.º 889, DE 27-9-2023 - Torna Pública a autorização, pela Presidência, para a realização de teletrabalho, na modalidade integral, pela servidora FELICIA ALBUQUERQUE LIMA PESSOA, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 9, matrícula nº 4282, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-04, na 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, a partir de 13-6-2023, na forma prevista nos inciso IV do art. 3º e art. 8º da Portaria PRESI nº 432/2020 e no art. 7º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 7/2023, para realização no país. II - Revoga a Portaria SGP nº 512/2021, a partir de 13-6-2023.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 890, DE 27-9-2023 - Remove, a pedido, a partir de 2-10-2023, os servidores e as servidoras relacionados(as), conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 891, DE 27-9-2023 - Remove, administrativamente, a partir de 2-10-2023, os servidores e as servidoras relacionados(as), mantendo seus locais de trabalho nas Unidades em que já vêm atuando, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 892, DE 27-9-2023 - Remove, administrativamente, a partir de 2-10-2023, os servidores e as servidoras relacionados(as), ocupantes do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial(a) de Justiça Avaliador(a) Federal, para as respectivas Unidades, preservada a atuação na jurisdição atual, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 897, DE 27-9-2023 - Remove, a partir de 2-10-2023, as servidoras JULIANA OLIVEIRA, matrícula n.º 7348 e THAIS DANTAS LINS MEIRELLES, matrícula n.º 7388, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 898, DE 27-9-2023 - Coloca à disposição das Unidades relacionadas, a partir de 2-10-2023, os servidores denominados, ocupantes do cargo de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, conforme dispõe. |
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MOVIMENTO PAREDISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA. RESCISÃO RETALIATIVA. INDENIZAÇÃO PERTINENTE. O movimento paredista realizado por reivindicação dos trabalhadores para que lhes fossem garantidas melhores condições de trabalho é admitido e legítimo. Assim, demonstrado que a rescisão do contrato se deu como forma de retaliar a participação do trabalhador no movimento, realizada em sequência à paralisação, indicam a dispensa de natureza discriminatória, contrária à proteção jurídica do trabalhador. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000853-95.2021.5.12.0007. Rel.: Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez. Data de Assinatura: 26/08/2023. |
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ADESÃO AO PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. QUITAÇÃO GERAL. DOENÇA OCUPACIONAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.415, de repercussão geral, fixou a tese de que "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". A adesão voluntária ao PDI implica renúncia, inclusive, de pretensões indenizatórias fundamentadas em doença de origem ocupacional, haja vista que a responsabilidade civil, no caso, deriva da relação contratual. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000386-86.2022.5.12.0038. Rel.: Cesar Luiz Pasold Júnior. Data de Assinatura: 24/08/2023. |
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Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |