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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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DISPONIBILIZADO INFORMATIVO DE PRECEDENTES DO MÊS DE SETEMBRO
A Divisão de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas - Digepac/Cagi - disponibilizou o informativo que reúne os principais eventos da uniformização de jurisprudência ocorridos em setembro/2023, tais como a suspensão determinada pelo TST na EDCiv-DC-1000539-21.5.00.
O material foi enviado a magistrados e servidores por e-mail e também pode ser acessado no portal deste Regional, em Jurisprudência - Publicações do TRT-SC - Informativos de Precedentes. |
| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS | |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 175.782, DE 2-10-2023 - DESIGNA MARILAINE BODANESE MOCELIN, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC05, na lotação 2ª VT DE CHAPECÓ, a partir de 02/10/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 175.786, DE 2-10-2023 - DESIGNA GILMAR GIRARDI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação 2ª VT DE CHAPECÓ, a partir de 02/10/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 175.789, DE 2-10-2023 - DESIGNA LUCAS ROSA TAVARES DA SILVA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, A 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 2ª VT DE CHAPECÓ, a partir de 02/10/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 175.802, DE 2-10-2023 - DISPENSA SUZANE SCHMIDT NURMBERG, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe A, padrão 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05 , na lotação VT DE XANXERÊ, a partir de 03/10/2023.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 175.804, DE 2-10-2023 - DESIGNA ANA CRISTINA PANDOLFO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 7, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação VT DE XANXERÊ, a partir de 03/10/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 175.806, DE 2-10-2023 - DESIGNA RAFAEL LORENZ, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, A 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação 1ª VT DE CRICIÚMA, a partir de 02/10/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 175.808, DE 2-10-2023 - DESIGNA SUZANE SCHMIDT NURMBERG, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, A 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação VT DE XANXERÊ, a partir de 03/10/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 175.810, DE 2-10-2023 - DESIGNA LILLIAN OLIVEIRA DE MORAES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 10, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO PREP DE AUDIÊNCIAS FC-04, na lotação 1 ª VT DE BRUSQUE, a partir de 02/10/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 175.815, DE 2-10-2023 - DISPENSA MAURICIO GONCALVES DE OLIVEIRA JUNIOR, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe A, padrão 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02 , na lotação 2ª VT DE TUBARÃO, a partir de 04/10/2023.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 175.818, DE 2-10-2023 - DESIGNA VICTOR MEDEIROS DIVINO SECUNDINO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, A 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO PREP DE AUDIÊNCIAS FC-04, na lotação VT DE CAÇADOR, a partir de 02/10/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 175.828, DE 2-10-2023 - DISPENSA LUIZ FERNANDO DE FRANCA, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade Especialidade ECONOMIA, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE DE GABINETE FC-05 , na lotação COORDEN DE FORMAÇÃO TÉCNICO-ADM E GERENC, a partir de 03/10/2023.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 175.833, DE 2-10-2023 - DESIGNA CLEBERSON COSTA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 7, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 3ª VT DE JOINVILLE, a partir de 02/10/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 175.836, DE 2-10-2023 - DISPENSA DIOGO SURDI, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe B, padrão 8, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02 , na lotação VT DE JOAÇABA, a partir de 03/10/2023.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 175.838, DE 2-10-2023 - DESIGNA EDUARDA BORTOLI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, A 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE JOAÇABA, a partir de 03/10/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 175.842, DE 2-10-2023 - DESIGNA LEONARDO DA SILVA BEZERRA DE SOUSA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, A 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE DE GABINETE FC-05, na lotação ESCOLA JUDICIAL DO TRT DA 12ª REGIÃO, a partir de 03/10/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 175.866, DE 2-10-2023 - DESIGNA PATRICIA MICHELS SANDRINI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, A 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE ESPECIALIZADO FC-05, na lotação COORDEN DE CORREIÇÕES, a partir de 02/10/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 693, DE 2-10-2023 - DESIGNA MARIANA BORTOLUZZI BILIBIO, Analista Judiciária, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliadora Federal, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, removida para este Regional, matrícula nº 7559, para responder pela função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05, na Vara do Trabalho de Concórdia, a partir desta data até a publicação deste Ato quando tornar-se-á efetiva. |
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| ATOS DIVERSOS | |
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AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. INEFICÁCIA DA CITAÇÃO INICIAL. ARGUIÇÃO OPORTUNA. RESPALDO EM ACERVO PROBATÓRIO. CARACTERIZAÇÃO. Em sendo constatada em acervo probatório consistente a pertinência das alegações da parte executada de que não teria havido a sua regular citação inicial e de que não teria tido conhecimento da demanda em momento anterior à data do bloqueio judicial de numerário em conta corrente de uma de suas sócias na fase de execução em curso, viabiliza-se o acolhimento da arguição de nulidade processual oportunamente apresentada a respeito da ineficácia do seu ato citatório, à medida que caracterizado o prejuízo advindo da condenação estabelecida em contrariedade aos seus interesses e em descompasso com as normas processuais assecuratórias da ampla defesa e do contraditório. Agravo de petição a que se dá provimento. Ac. 3ª Câmara Proc. 0001230-70.2017.5.12.0051. Rel.: Cesar Luiz Pasold Júnior. Data de Assinatura: 24/08/2023. |
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EXECUÇÃO. DILIGÊNCIAS PARA PESQUISA DE BENS EM NOME DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. Não há óbice ao deferimento do pedido de realização de diligências que visam a busca de bens em nome da cônjuge do executado quando o regime de casamento é o da comunhão parcial de bens, já que as dívidas contraídas a favor do casal estão garantidas pelo patrimônio comum, ainda que realizadas somente por um dos cônjuges (arts. 1.644 e 1.660 do Código Civil), salvo as exceções do art. 1.659 do CC e resguardada a meação daquele que não integra o título executivo. Provimento que se confere ao recurso para determinar sejam adotadas referidas medidas. Ac. 4ª Câmara Proc. 0189700-28.2007.5.12.0054. Red. Desig.: Gracio Ricardo Barboza Petrone. Data de Assinatura: 30/08/2023. |
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AGRAVO DE PETIÇÃO. EXEQUENTE. EMPREGADA DOMÉSTICA. CÔNJUGE DA EXECUTADA. CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. BUSCA E PENHORA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. POSSIBILIDADE. A executada é casada sob o regime de comunhão parcial de bens e, nos termos do art. 1.664 do Código Civil, nos casos de casamento sobre o regime de comunhão parcial de bens "Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal". Tendo sido a exequente contratada pela executada para trabalhar como empregada doméstica na residência do casal, os bens do casal respondem pelas obrigações contraídas pela executada nestes autos. Ac. 1ª Câmara Proc. 0001365-81.2018.5.12.0040. Rel.: Hélio Bastida Lopes. Data de Assinatura: 29/08/2023. |
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O NOVO PEDE O VELHO: A IMBRICAÇÃO DA GAMIFICAÇÃO COM O SALÁRIO POR PEÇA.
VIDIGAL, Viviane. O novo pede o velho: a imbricação da gamificação com o salário por peça. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 25, n. 34, p. 333-352, 2022. |
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Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |