|
Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
|
|---|
|
REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 542 (RE 842844)
Em 5 de outubro, o Supremo Tribunal Federal conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, fixando a seguinte tese*:
“A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado".
*Acórdão pendente de publicação.
DISPONIBILIZADO INFORMATIVO DE PRECEDENTES DO MÊS DE SETEMBRO
A Divisão de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas - Digepac/Cagi - disponibilizou o informativo que reúne os principais eventos da uniformização de jurisprudência ocorridos em setembro/2023, tais como a suspensão determinada pelo TST na EDCiv-DC-1000539-21.5.00.
O material foi enviado a magistrados e servidores por e-mail e também pode ser acessado no portal deste Regional, em Jurisprudência - Publicações do TRT-SC - Informativos de Precedentes. |
| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
|
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 175.943, DE 4-10-2023 - DESIGNA LEONARDO TRABUCO QUEIROZ, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe A, 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para exercer a função comissionada de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação COORDEN PESQUISA PATR E PROVAS DIGITAIS.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 175.992, DE 4-10-2023 - DESIGNA SERGIO LUIZ RAICHL, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade APOIO DE SERVIÇOS DIVERSOS, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação 5ª VT DE FLORIANÓPOLIS, a partir de 05/10/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 175.994, DE 4-10-2023 - DESIGNA ANA PAULA VEIGA LOPES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, A 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 5ª VT DE FLORIANÓPOLIS, a partir de 05/10/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 690, DE 27-9-2023 - DISPENSA SERGIO TADEU DA SILVA, Analista Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula 2048, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio á Execução, FC-04, na Vara do Trabalho de Araranguá, a partir de 6-10-2023.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 692, DE 27-9-2023 - DESIGNA SERGIO TADEU DA SILVA, Analista Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 2048, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente de Cálculo, FC-05, na Central de Apoio à Liquidação e Execução de Criciúma (CALEXCUA).
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 694, DE 4-10-2023 - DESIGNA TAIS DE ANDRADE FERREIRA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, lotada provisoriamente neste Regional, matrícula n.º 2752, para responder pela função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05, na 1ª Vara do Trabalho de Chapecó, a partir desta data até a publicação deste Ato quando tornar-se-á efetiva. |
| ATOS DIVERSOS |
|
TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 42, DE 4-10-2023 - Suspende o curso dos prazos processuais, no 1º e 2º Graus, no âmbito da 12ª Região, no período de 4 a 6 de outubro, mantendo-se a realização das audiências já designadas, dentro das possibilidades de atendimento, devendo a/o Juíza/Juiz da causa analisar a pertinência caso a caso, e sem prejuízo das partes, em decorrência da situação de emergência, efetuar o adiamento.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 99, DE 4-10-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho, para atuar junto à Seção Especializada, na data indicada: KAREM MIRIAN DIDONÉ, Seção Especializada 1, em 16 de outubro de 2023, Atuar em Virtude de Vinculação a Processos, conforme PROAD 15140/2023.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 100, DE 4-10-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho, para atuar junto à Turma/Seção, na data indicada: KAREM MIRIAN DIDONE, 2ª Turma, em 18 de outubro de 2023, Atuar em Virtude de Vinculação a Processos , conforme PROAD n. 15259/2023.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 691, DE 27-9-2023 - Desvincula, a partir de 6-10-2023, a função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio à Execução, FC-04 (cód. 1304), da Vara do Trabalho de Araranguá; II - Transforma, a partir de 6-10-2023, a função comissionada mencionada em Assistente de Cálculo, FC-05, conforme quadro demonstrativo, e a Vincula à Central de Apoio à Liquidação e Execução de Criciúma (CALEXCUA).
TRT 12ª R./SEGJUD - EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS DO TRT SC - EDITAL DE REPUBLICAÇÃO DE RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS N.ºS 18, 19 E 20/2023, APROVADA NA SESSÃO DO DIA 25-9-2023.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 128, DE 4-10-2023 - Reconhece que os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho e Juízes do Trabalho convocados para substituir neste Tribunal acumularam jurisdição, conforme tabela, referente ao mês setembro de 2023.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 129, DE 4-10-2023 - Reconhece que os(as) Excelentíssimos(as) Juízes(ízas) do Trabalho Titulares e Substitutos(as) acumularam acervo e/ou jurisdição, conforme tabela, referente ao mês de setembro de 2023.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 899, DE 27-9-2023 - Remove, administrativamente, a partir de 6-10-2023, SERGIO TADEU DA SILVA, Analista Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 2048, da Vara do Trabalho de Araranguá para a Central de Apoio à Liquidação e Execução de Criciúma (CALEXCUA). |
|
|
RECURSO ORDINÁRIO. TEMA Nº 1.046 DO STF. SÚMULA Nº 449 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. No V. Acórdão do STF acerca do Tema nº 1.046 há menção expressa, pelo Exmº Relator Ministro Gilmar Mendes, no sentido de que a matéria disciplinada na Súmula nº 449 do TST está inserida na impossibilidade de negociação coletiva, ou seja, a partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. Ac. 6ª Câmara Proc. 0001122-35.2020.5.12.0019. Rel.: Hélio Henrique Garcia Romero. Data de Assinatura: 23/08/2023. |
|
COMCAP. NORMAS COLETIVAS. APLICABILIDADE. SUPRESSÃO DECORRENTE DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DOS INSTRUMENTOS COLETIVOS DURANTE SEU PRAZO DE VIGÊNCIA. Este Regional, por meio do seu Tribunal Pleno, reconheceu a constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar nº 618/2017 do Município de Florianópolis/SC, notadamente no ponto em que autoriza a manutenção dos vínculos celetistas da autarquia, com o reconhecimento das convenções e acordos coletivos. Assim, observado o parágrafo único do artigo precitado, bem como a decisão proferida na ADPF nº 323 do STF, os empregados públicos da autarquia têm direito à observação e aplicação das normas coletivas negociadas, respeitada a vigência dos instrumentos respectivos. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000678-20.2021.5.12.0034. Rel.: Roberto Luiz Guglielmetto. Data de Assinatura: 30/08/2023. |
|
LOPES, Adriano Marcos Soriano, SANTOS, Solainy Beltrão dos. A desconsideração da personalidade jurídica das empresas em recuperação judicial ou falidas na justiça do trabalho. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 25, n. 34, p. 29-63, 2022. |
|
Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |