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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 542 (RE 842844)
Em 5 de outubro, o Supremo Tribunal Federal conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, fixando a seguinte tese*:
“A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado".
*Acórdão pendente de publicação. |
| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
| NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 43, DE 8-10-2023 - Suspende o curso dos prazos processuais, no 1º e 2º Graus, no âmbito da 12ª Região, no período de 09 a 11 de outubro, mantendo-se a realização das audiências já designadas, dentro das possibilidades de atendimento, devendo a/o Juíza/Juiz da causa analisar a pertinência caso a caso, e sem prejuízo das partes, em decorrência da situação de emergência, efetuar o adiamento; Autoriza o teletrabalho nas unidades judiciárias em que o deslocamento de magistrados e servidores possa lhes oferecer riscos, bem como aos terceirizados, o que deve ser avaliado e autorizado pela direção de cada Foro ou, em se tratado de Vara única, por seu juiz titular.
TRT 12ª R./SGP/COFTAG - APOSTILA DE 5-10-2023 - Torna pública a concessão de Adicional de Qualificação por ações de treinamento, de que tratam o inciso V do art. 15 da Lei 11.416/2006 e o Capítulo V da Resolução CSJT nº 196/2017, aos(às) servidores(as) que cumpriram os requisitos para o recebimento do benefício no mês de setembro de 2023.
TRT 12ª R./SGP/COFTAG - APOSTILA DE 5-10-2023 - Torna público que no mês de setembro/2023 foi reconhecido o direito à concessão de Adicional de Qualificação pela conclusão de curso superior ou de pós-graduação, de que tratam os incisos I, II, III e VI do art. 15 da Lei 11.416/2006 e os Capítulos III e IV da Resolução CSJT nº 196/2017, aos servidores e às servidoras.
TRT 12ª R./CR - EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA N.º 12, DE 9-10-2023 - Comunica que na forma do inciso I do art. 34 do Regimento Interno deste Regional, bem como do parágrafo único do art. 154 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria deste Regional, que, em razão de participação em evento institucional, fica adiado o horário que o Desembargador do Trabalho Corregedor-Regional estará à disposição das autoridades, advogados(as), partes e demais interessados(as), presencialmente, para o seguinte: no Foro Trabalhista de Florianópolis-SC, no dia 16 de outubro de 2023, das 16h às 16h30min.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 131, DE 6-10-2023 - Designa o Ex.mo Juiz do Trabalho Titular Ozéas de Castro, lotado na 5ª Vara do Trabalho de Joinville, para atuar no processo nº 0011600-03.1990.5.12.0004, originário da 1ª Vara do Trabalho de Joinville, em virtude de impedimento do Juiz Titular e gozo de férias da Juíza Substituta da Vara do Trabalho, conforme PROAD n. 15419/2023.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA Nº 361, DE 6-10-2023 - Designa as Exmas. Sras. Juízas do Trabalho Substitutas, como responsáveis nas Varas do Trabalho, nas datas indicadas: INDIRA SOCORRO TOMAZ DE SOUSA, 6ª VT de Florianópolis, de 08 de outubro de 2023 a 09 de outubro de 2023, sem prejuízo da designação anterior, Cumulativamente , conforme PROAD n. 203/2023; INDIRA SOCORRO TOMAZ DE SOUSA, 6ª VT de Florianópolis, de 26 de outubro de 2023 a 27 de outubro de 2023, sem prejuízo da designação anterior, Cumulativamente , conforme PROAD n. 203/2023.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA Nº 362, DE 6-10-2023 - Designa os Exmos. Srs. Juízes do Trabalho Substitutos, como responsáveis nas Varas do Trabalho, nas datas indicadas: CHARLES BASCHIROTTO FELISBINO, 6ª VT de Florianópolis, de 19 de outubro de 2023 a 22 de outubro de 2023, sem prejuízo da designação anterior, Cumulativamente , conforme PROAD n. 203/2023; CHARLES BASCHIROTTO FELISBINO, 6ª VT de Florianópolis, em 10 de outubro de 2023, sem prejuízo da designação anterior, Cumulativamente , conforme PROAD n. 203/2023. A(s) atuação(ões) dar-se-á(ão) de forma cumulativa e telepresencial (em relação à(s) Unidade(s) para qual(is) está sendo designada/o, mas presencialmente em relação à Unidade de origem).
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA Nº 363, DE 6-10-2023 - Designa as Exmas. Sras. Juízas do Trabalho Substitutas, como responsáveis nas Varas do Trabalho, nas datas indicadas: MARIANA PHILIPPI DE NEGREIROS, 6ª VT de Florianópolis, em 24 de outubro de 2023, sem prejuízo da designação anterior, Cumulativamente , conforme PROAD n. 203/2023; MARIANA PHILIPPI DE NEGREIROS, 6ª VT de Florianópolis, em 11 de outubro de 2023, sem prejuízo da designação anterior, Cumulativamente , conforme PROAD n. 203/2023.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA Nº 364, DE 6-10-2023 - Designa as Exmas. Sras. Juízas do Trabalho Substitutas, como responsáveis nas Varas do Trabalho, nas datas indicadas: ANA LETICIA MOREIRA RICK, 6ª VT de Florianópolis, de 12 de outubro de 2023 a 15 de outubro de 2023, sem prejuízo da designação anterior, Cumulativamente , conforme PROAD n. 203/2023; ANA LETICIA MOREIRA RICK, 6ª VT de Florianópolis, em 17 de outubro de 2023, sem prejuízo da designação anterior, Cumulativamente , conforme PROAD n. 203/2023. A(s) atuação(ões) dar-se-á(ão) de forma cumulativa e telepresencial (em relação à(s) Unidade(s) para qual(is) está sendo designada/o, mas presencialmente em relação à Unidade de origem).
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA Nº 365, DE 6-10-2023 - Designa as Exmas. Sras. Juízas do Trabalho Substitutas, como responsáveis nas Varas do Trabalho, nas datas indicadas: MARIANA ANTUNES DA CRUZ LAUS, 6ª VT de Florianópolis, em 25 de outubro de 2023, sem prejuízo da designação anterior, Cumulativamente , conforme PROAD n. 203/2023; MARIANA ANTUNES DA CRUZ LAUS, 6ª VT de Florianópolis, em 16 de outubro de 2023, sem prejuízo da designação anterior, Cumulativamente , conforme PROAD n. 203/2023. A(s) atuação(ões) dar-se-á(ão) de forma cumulativa e telepresencial (em relação à(s) Unidade(s) para qual(is) está sendo designada/o, mas presencialmente em relação à Unidade de origem).
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA Nº 366, DE 6-10-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, como responsável na Vara do Trabalho, na data indicada: FABIO AUGUSTO DADALT, 6ª Vt de Florianópolis, em 18 de outubro de 2023, sem prejuízo da designação anterior, Cumulativamente , conforme PROAD n. 203/2023. A(s) atuação(ões) dar-se-á(ão) de forma cumulativa e telepresencial (em relação à(s) Unidade(s) para qual(is) está sendo designada/o, mas presencialmente em relação à Unidade de origem).
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA Nº 367, DE 6-10-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, como responsável na Vara do Trabalho, na data indicada: ALESSANDRO DA SILVA, 6ª VT de Florianópolis, em 23 de outubro de 2023, sem prejuízo da designação anterior, Cumulativamente , conforme PROAD n. 203/2023.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA Nº 368, DE 6-10-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, como responsável na Vara do Trabalho, na data indicada: FABIO AUGUSTO DADALT, 7ª VT de Florianópolis, em 09 de outubro de 2023, sem prejuízo da designação anterior, Cumulativamente , conforme PROAD n. 203/2023. A(s) atuação(ões) dar-se-á(ão) de forma cumulativa e telepresencial (em relação à(s) Unidade(s) para qual(is) está sendo designada/o, mas presencialmente em relação à Unidade de origem).
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA Nº 369, DE 6-10-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, como responsável na Vara do Trabalho, na data indicada: ALESSANDRO DA SILVA, 7ª VT de Florianópolis, em 10 de outubro de 2023, sem prejuízo da designação anterior, Cumulativamente , conforme PROAD n. 203/2023.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA Nº 370, DE 6-10-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: INDIRA SOCORRO TOMAZ DE SOUSA, 7ª VT de Florianópolis, em 19 de outubro de 2023, sem prejuízo da designação anterior, Cumulativamente , conforme PROAD n. 203/2023.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA Nº 371, DE 6-10-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: PAULA NAVES PEREIRA DOS ANJOS, 7ª VT de Florianópolis, em 25 de outubro de 2023, sem prejuízo da designação anterior, Cumulativamente , conforme PROAD n. 203/2023. |
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REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO DECORRENTE DA NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DE FILHA INCAPACITADA. EMPREGADOR INTEGRANTE DO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ART. 98 DA LEI Nº 8.112/90. O empregador é integrante do poder público e, como tal, deve objetivar, em todas suas ações e manifestações, a consecução dos fundamentos constitucionais do Estado brasileiro. Desta forma, tem-se por aplicável, por analogia, a regra permissiva do § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112/90, fazendo jus a reclamante à redução laboral requerida. Ac. 5ª Câmara Proc. 0000980-75.2022.5.12.0014. Rel.: Ligia Maria Teixeira Gouvêa. Data de Assinatura: 01/09/2023. |
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HORAS EXTRAS. REGISTRO DAS CATRACAS DE ACESSO À EMPRESA COMO PROVA DE REGISTRO DE JORNADA. INSTRUMENTO EXCLUSIVO DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE. Os registros das catracas instaladas na entrada das dependências da reclamada não servem como prova de registro de jornada, vez que não comprovam o início do efetivo labor. São instrumentos exclusivos de segurança, de sorte que resta inviável a adoção como registro de jornada pela ausência de prova de disparidade com o registro de ponto e o efetivo tempo de labor. Ac. 3ª Câmara Proc. 0001138-56.2021.5.12.0050. Red. Desig.: Cesar Luiz Pasold Júnior. Data de Assinatura: 08/09/2023. |
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Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |