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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 542 (RE 842844)
Em 10 de outubro, publicada ata de julgamento em que o Supremo Tribunal Federal conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, fixando a seguinte tese*:
“A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado".
*Acórdão pendente de publicação.
LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - TEMA REPETITIVO 1198 STJ (REsp 2021665/MS)
Matéria suscitada no IRDR 16/TJMS (IRDR 0801887-54.2021.8.12.0029/ Tema afetado na sessão eletrônica iniciada em 26/4/2023 e finalizada em 2/5/2023 (Segunda Seção), com audiência pública em 4/10/2023, em que se discute a seguinte questão jurídica:
Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. |
| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS | |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 176.106, DE 9-10-2023 - DISPENSA CLEBERSON COSTA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe B, padrão 7, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02 , na lotação 3ª VT DE JOINVILLE, a partir de 10/10/2023. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 176.108, DE 9-10-2023 - DISPENSA VINICIUS RIBEIRO DE SOUZA FERREIRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe A, padrão 5, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-04 , na lotação 3ª VT DE JOINVILLE, a partir de 10/10/2023. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 176.110, DE 9-10-2023 - DESIGNA DICSON DE FAVERI GRASSI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 11, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação 1ª VT DE CRICIÚMA, a partir de 10/10/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 176.123, DE 9-10-2023 - DISPENSA DICSON DE FAVERI GRASSI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe C, padrão 11, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE, FC-02 , na lotação 1ª VT DE CRICIÚMA, a partir de 10/10/2023.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 176.126, DE 9-10-2023 - DESIGNA CLEBERSON COSTA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 7, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação 3ª VT DE JOINVILLE, a partir de 10/10/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 176.128, DE 9-10-2023 - DESIGNA VINICIUS RIBEIRO DE SOUZA FERREIRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, A 5, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 3ª VT DE JOINVILLE, a partir de 10/10/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 176.144, DE 9-10-2023 - DESIGNA RAFAEL LORENZ, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, A 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 1ª VT DE CRICIÚMA, a partir de 10/10/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. |
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| ATOS DIVERSOS | |
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TST/GDGSET/GP - ATO N.º 576, DE 10-10-2023 - Declara ponto facultativo no Tribunal Superior do Trabalho no dia 13 de outubro de 2023. |
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DESPEDIDA INDIRETA. CONDIÇÕES INÓSPITAS E PREJUDICIAIS DE TRABALHO. OBRIGAÇÃO PATRONAL DE ZELAR PELA INTEGRIDADE/HIGIDEZ FÍSICA E MENTAL DO TRABALHADOR. ART. 483, "C" e "D", DA CONSOLIDAÇÃO. RECONHECIMENTO DA FALTA PATRONAL. Compete ao empregador tomar providências para manter a segurança e a higidez do ambiente laboral de forma que o exercício funcional não se torne prejudicial ao trabalhador. Incontestes, por comprovadas, e, de outra sorte, bem examinada em aspectos do laudo pericial, a degradação do entorno ambiental, além de atestados médicos denotadores do estado deletério da saúde do trabalhador, mormente nas atribuições junto à "fábrica de farinhas", assim como fatos elucidadores de aludido meio-ambiente, o descompromisso patronal com a responsabilidade por lei atribuída, torna insofismável a aplicação do art. 483, "c" e "d", celetistas e pertinente a configuração de consectários da conduta negligente. Despedida indireta mantida. Ac. 5ª Câmara Proc. 0000072-36.2022.5.12.0008. Rel.: Ligia Maria Teixeira Gouvêa. Data de Assinatura: 01/09/2023. |
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JUSTA CAUSA APLICADA EM INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REVERSÃO. A constatação de que dois outros empregados adentraram juntamente com o autor na área de risco, desprezando o sistema de segurança implementado pela ré, e de que foram desligados da empresa sem a aplicação de penalidade, impõe reconhecer que houve tratamento desigual entre os trabalhadores, em inobservância ao princípio da isonomia, circunstância que invalida a despedida por justa causa ao autor. Ac. 4ª Câmara Proc. 0000192-64.2022.5.12.0013. Rel.: Gracio Ricardo Barboza Petrone. Data de Assinatura: 05/09/2023. |
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Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |