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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 176.195, DE 10-10-2023 - DISPENSA CLAUDIA MACHADO GONÇALVES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO FC-04, FC-04 , na lotação COORDEN GESTAO DE RECURSOS E ACORDAOS, a partir de 31/10/2023. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 176.217, DE 10-10-2023 - DISPENSA CARLOS ALBERTO DE FREITAS COUTINHO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02 , na lotação COORDEN GESTAO DE RECURSOS E ACORDAOS, a partir de 31/10/2023. A pedido.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - PORTARIA N.º 941, DE 26-10-2023 - DESIGNA BRUNO DE ASSUMPÇÃO LOUREIRO, matrícula nº 4125, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 10, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para substituir o titular do cargo em comissão de Diretor de Central, CJ-01, na Central de Apoio à Liquidação e Execução do Meio Oeste, em seus impedimentos legais e eventuais.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - PORTARIA N.º 943, DE 26-10-2023 - DESIGNA ANA CAROLINA ALMEIDA PINHEIRO, matrícula nº 7418, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe A, padrão 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para substituir a titular do cargo em comissão de Diretora de Central, CJ-01, na Central de Apoio à Liquidação e Execução de Itajaí, em seus impedimentos legais e eventuais. |
| ATOS DIVERSOS |
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- Edital de Ciência de Eliminação de Autos Findos n.º 1/2023 da Vara do Trabalho de Timbó.
- Edital de Ciência de Eliminação de Autos Findos n.º 1/2023 da 3ª Vara do Trabalho de Joinville.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 138, DE 27-10-2023 - Institui a Comissão de Seleção de Imóvel do Fórum Trabalhista de Blumenau.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 938, DE 25-10-2023 - Retifica a Portaria SGP n.º 564/2023, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 23-10-2023, considerando-se publicada em 24-10-2023, que suspendeu a autorização para a realização de teletrabalho pelo servidor LUIZ AURO BECKHAUSER, para onde constou: “...a partir de 23-6-2022.”, fazer constar “... a partir de 29-5-2023”.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 939, DE 26-10-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade integral, pela servidora JULIANA CRISTINA BALBO, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula nº 2986, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assessora, CJ-01, no Gabinete da Exma. Desembargadora Maria de Lourdes Leiria, a partir de 25-10-2023, na forma prevista no inciso IV do art. 3º e art. 8º da Portaria PRESI nº 432/2020 e no art. 7ª da Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 7/2023, para realização no país. |
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AGRAVO DE PETIÇÃO. DOAÇÃO INOFICIOSA. AUSÊNCIA DE PROVA. INDEFERIMENTO DA NULIDADE PRETENDIDA. Inexistindo prova de que a executada seja herdeira necessária dos doadores, bem como de que o terreno doado seja superior ao montante disponível do patrimônio dos doadores, não há nulidade a ser declarada em relação à doação realizada. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000169-30.2017.5.12.0002. Rel.: Hélio Bastida Lopes. Data de Assinatura: 26/09/2023. |
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RENÚNCIA AO DIREITO DE HERANÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 1.813 DO CÓDIGO CIVIL. Há de ser considerada fraude à execução a renúncia da herança efetuada após iniciada a execução contra os executados, aplicando-se ao caso o disposto no art. 1.813 do Código Civil. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000782-43.2014.5.12.0006. Rel.: Roberto Luiz Guglielmetto. Data de Assinatura: 27/09/2023. |
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EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. Constatada a cessão de direitos hereditários sobre o bem penhorado após o início da execução, deve ser mantida a sentença que reconheceu a fraude. Ac. 5ª Câmara Proc. 0000848-27.2022.5.12.0011. Rel.: Teresa Regina Cotosky. Data de Assinatura: 29/09/2023. |
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CNJ - PORTARIA N.º 299, DE 27-10-2023 - Designa os integrantes da Comissão de Avaliação do "Prêmio de Responsabilidade Social do Poder Judiciário e Promoção da Dignidade", instituído pela Resolução CNJ n.º 513/2023.
CNJ - PORTARIA N.º 313, DE 27-10-2023 - Prorroga o prazo de inscrição estabelecido no Regulamento do Prêmio de Responsabilidade Social do Poder Judiciário e Promoção da Dignidade, instituído pela Resolução CNJ n.º 513/2023.
CNJ - PORTARIA N.º 317, DE 27-10-2023 - Altera a Portaria CNJ n.º 204/2023, que institui o Regulamento do Prêmio Prioridade Absoluta, ano 2023. |
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Cabe controle na jornada dos motoristas de caminhão? Bárbara Freitas
Fonte: Consultor Jurídico |
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Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |