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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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REPERCUSSÃO GERAL- TEMA 935 (RE 1018459)
Descrição: Inconstitucionalidade da contribuição assistencial imposta aos empregados não filiados ao sindicato, por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença (Agravo contra decisão pela qual inadmitido recurso extraordinário em que se discute, com base nos arts. 5º, incs. II, XXXVI e LV, 7º, inc. XXVI, e 93, inc. IX, da Constituição da República a inconstitucionalidade da instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados).
Em 30 de outubro, publicado acórdão no qual o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os embargos de declaração, acolheu o recurso com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que votara em assentada anterior, acompanhando a primeira versão do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese (tema 935 da repercussão geral): “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição” .
REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1132 (RE 1279765)
DESCRIÇÃO DO TEMA: Aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias aos servidores estatutários dos entes subnacionais e o alcance da expressão piso salarial.
Em 26 de outubro, publicada ata de julgamento na qual o Supremo Tribunal Federal, por maioria, nos termos do voto reajustado do Relator, fixou a seguinte tese*:
"I - É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal; II - Até o advento da Lei 9.646/2022, a expressão `piso salarial´ para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências".
*Acórdão pendente de publicação. |
| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 720, DE 20-10-2023 - Dispensa os servidores GEREMIAS FERNANDES IRASSOQUE, matrícula n.º 4577 e RODRIGO ZANCHI SCANDOLARA, matrícula n.º 7310, das respectivas funções comissionadas, a partir de 31-10-2023.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 721, DE 20-10-2023 - DESIGNA RODRIGO ZANCHI SCANDOLARA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 9, matrícula nº 7310, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente, FC-02, na 1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 750, DE 24-10-2023 - CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA a ADRIANA DE FREITAS LIMA FERNANDES, matrícula nº 1214, no cargo de Técnica Judiciária, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, nos termos que dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 751, DE 24-10-2023 - DISPENSA ADRIANA DE FREITAS LIMA FERNANDES, matrícula nº 1214, Técnica Judiciária, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Wanderley Godoy Junior, a partir da publicação do Ato PRESI nº 750/2023.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 768, DE 27-10-2023 - Declara vago, a partir de 22-10-2023, o cargo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, ocupado pelo servidor CLEBER ROBERTO MILANI, matrícula nº 4330, em virtude de seu falecimento, conforme o disposto no inciso IX do artigo 33 da Lei nº 8.112/1990.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 769, DE 27-10-2023 - DISPENSA CLEBER ROBERTO MILANI, matrícula nº 4330, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, classe B, padrão 9, da função comissionada de Chefe de Seção, FC 05 ¿ Análise de Dados, na Coordenadoria de Sustentação aos Sistemas de Tecnologia da Informação e Comunicação (CSUS), a partir de 22-10-2023, em virtude do disposto no Ato PRESI nº 768/2023.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 772, DE 30-10-2023 - EXONERA LEONARDO EMRICH SA RODRIGUES DA COSTA,Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe B, Padrão 8, matrícula nº 4462, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessor, CJ-02, no Gabinete do Exmo. Desembargador Wanderley Godoy Junior, a partir de 31-10-2023.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 773, DE 30-10-2023 - DESIGNA LEONARDO EMRICH SA RODRIGUES DA COSTA, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 8, matrícula nº 4462, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC05, no Gabinete do Desembargador Wanderley Godoy Junior.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 774, DE 30-10-2023 - NOMEIA THAMARA FERNANDA SILVA SANTOS, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe A, padrão 1, matrícula nº 7198, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessora, CJ-02, no Gabinete do Exmo. Desembargador Wanderley Godoy Junior.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 775, DE 30-10-2023 - Concede aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho ao servidor CARLOS YOSHINOBU UNE, matrícula 2941, Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, Classe C, Padrão 13, nos termos que dispõe. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 770, DE 30-10-2023 - Concede pensão vitalícia a IZABEL CRISTINA BOEING EASTMAN, viúva do servidor Carlos Mário Eastman, nos termos que dispõe.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 136, DE 27-10-2023 - Designa os Supervisoras/es e Coordenadoras/es substitutas/os dos CEJUSCs 1º Grau em novembro/2023, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 376, DE 27-10-2023 - Designa os Exmos. Srs. Juízes do Trabalho Substitutos, para auxiliarem bem como julgarem eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venham a proferir, nas Varas do Trabalho, nas datas indicadas: MARCOS HENRIQUE BEZERRA CABRAL, 2ª Vt de Criciúma, de 20 de novembro de 2023 a 26 de novembro de 2023, De Forma Telepresencial , sendo responsável integralmente pelas pautas do período, conforme PROAD n. 16623/2023; MARCOS HENRIQUE BEZERRA CABRAL, 2ª Vt de Criciúma, de 04 de dezembro de 2023 a 19 de dezembro de 2023, De Forma Telepresencial , sendo responsável integralmente pelas pautas do período, conforme PROAD n. 16623/2023.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 377, DE 27-10-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: BERNARDO MORÉ FRIGERI, 2ª Vt de Criciúma, de 27 de novembro de 2023 a 03 de dezembro de 2023, De Forma Telepresencial , sendo responsável integralmente pelas pautas do período, conforme PROAD n. 16623/2023.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 378, DE 27-10-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta, para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: CAMILA TORRÃO BRITTO DE MORAES CARVALHO, Vt de Imbituba, de 06 de novembro de 2023 a 09 de novembro de 2023, sem prejuízo da designação anterior, Férias do Titular. A(s) atuação(ões) dar-se-á(ão) de forma cumulativa e telepresencial (em relação à(s) Unidade(s) para qual(is) está sendo designada/o, mas presencialmente em relação à Unidade de origem).
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 379, DE 27-10-2023 - Designa os Exmos. Srs. Juízes do Trabalho Substitutos, para substituírem bem como julgarem eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venham a proferir, nas Varas do Trabalho, nas datas indicadas: BERNARDO MORÉ FRIGERI, 1ª Vt de Rio do Sul, de 06 de novembro de 2023 a 12 de novembro de 2023, Férias do Titular; BERNARDO MORÉ FRIGERI, 1ª Vt de Rio do Sul, de 16 de novembro de 2023 a 19 de novembro de 2023, Férias do Titular. A atuação dar-se-á de forma telepresencial.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 380, DE 27-10-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: RICARDO JAHN, 1ª Vt de Rio do Sul, de 13 de novembro de 2023 a 15 de novembro de 2023, sem prejuízo da designação anterior, Férias do Titular. 2- Designar o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, abaixo mencionado, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: RICARDO JAHN, 1ª Vt de Rio do Sul, de 16 de novembro de 2023 a 17 de novembro de 2023, sem prejuízo da designação anterior, Cumulativamente , conforme PROAD 214/2023. A(s) atuação(ões) dar-se-á(ão) de forma cumulativa e telepresencial (em relação à(s) Unidade(s) para qual(is) está sendo designada/o, mas presencialmente em relação à Unidade de origem).
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 381, DE 27-10-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta, para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: GRASIELA MONIKE KNOP GODINHO, 1ª Vt de Rio do Sul, de 20 de novembro de 2023 a 25 de novembro de 2023, sem prejuízo da designação anterior, Férias do Titular. 2- Designar a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta, abaixo mencionada, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: GRASIELA MONIKE KNOP GODINHO, 1ª Vt de Rio do Sul, de 27 de novembro de 2023 a 30 de novembro de 2023, sem prejuízo da designação anterior, Cumulativamente , conforme PROAD n. 214/2023. A(s) atuação(ões) dar-se-á(ão) de forma cumulativa e telepresencial (em relação à(s) Unidade(s) para qual(is) está sendo designada/o, mas presencialmente em relação à Unidade de origem).
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 382, DE 27-10-2023 - Designa os Exmos. Srs. Juízes do Trabalho Substitutos, para auxiliarem bem como julgarem eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venham a proferir, nas Varas do Trabalho, nas datas indicadas: FABIO MORENO TRAVAIN FERREIRA, 1ª Vt de Rio do Sul, de 20 de novembro de 2023 a 23 de novembro de 2023, sem prejuízo da designação anterior, Cumulativamente , conforme PROAD n. 214/2023; FABIO MORENO TRAVAIN FERREIRA, 1ª Vt de Rio do Sul, de 04 de dezembro de 2023 a 07 de dezembro de 2023, sem prejuízo da designação anterior, Cumulativamente , conforme PROAD n. 214/2023. A(s) atuação(ões) dar-se-á(ão) de forma cumulativa e telepresencial (em relação à(s) Unidade(s) para qual(is) está sendo designada/o, mas presencialmente em relação à Unidade de origem).
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 383, DE 27-10-2023 - Designa as Exmas. Sras. Juízas do Trabalho Substitutas, para auxiliarem bem como julgarem eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venham a proferir, nas Varas do Trabalho, nas datas indicadas: IZABEL MARIA AMORIM LISBOA, 2ª Vt de Rio do Sul, de 13 de novembro de 2023 a 17 de novembro de 2023, sem prejuízo da designação anterior, Cumulativamente , conforme PROAD n. 214/2023; IZABEL MARIA AMORIM LISBOA, 2ª Vt de Rio do Sul, de 20 de novembro de 2023 a 23 de novembro de 2023, sem prejuízo da designação anterior, Cumulativamente , conforme PROAD n. 214/2023; IZABEL MARIA AMORIM LISBOA, 2ª Vt de Rio do Sul, de 27 de novembro de 2023 a 30 de novembro de 2023, sem prejuízo da designação anterior, Cumulativamente , conforme PROAD n. 214/2023. A atuação dar-se-á de forma telepresencial.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 384, DE 27-10-2023 - Designa os Exmos. Srs. Juízes do Trabalho Substitutos, como responsáveis nas Varas do Trabalho, nas datas indicadas: MARCOS HENRIQUE BEZERRA CABRAL, Vt de Indaial, de 01 de novembro de 2023 a 19 de novembro de 2023, De Forma Telepresencial , conforme PROAD n. 214/2023; MARCOS HENRIQUE BEZERRA CABRAL, Vt de Indaial, de 27 de novembro de 2023 a 03 de dezembro de 2023, De Forma Telepresencial , conforme PROAD n. 214/2023.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 385, DE 27-10-2023 - Designa os Exmos. Srs. Juízes do Trabalho Substitutos, como responsáveis nas Varas do Trabalho, nas datas indicadas: BERNARDO MORÉ FRIGERI, Vt de Indaial, de 04 de dezembro de 2023 a 19 de dezembro de 2023, De Forma Telepresencial , conforme PROAD n. 214/2023; BERNARDO MORÉ FRIGERI, Vt de Indaial, de 20 de novembro de 2023 a 26 de novembro de 2023, De Forma Telepresencial , conforme PROAD n. 214/2023.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 386, DE 27-10-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: OSMAR THEISEN, 2ª Vt de Chapecó, de 13 de novembro de 2023 a 17 de novembro de 2023, sem prejuízo da designação anterior, Cumulativamente , conforme PROAD n. 213/2023. A(s) atuação(ões) dar-se-á(ão) de forma cumulativa e telepresencial (em relação à(s) Unidade(s) para qual(is) está sendo designada/o, mas presencialmente em relação à Unidade de origem).
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 387, DE 27-10-2023 - Designa os Exmos. Srs. Juízes do Trabalho Substitutos, para auxiliarem bem como julgarem eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venham a proferir, nas Varas do Trabalho, nas datas indicadas: DANIEL CARVALHO MARTINS, 2ª Vt de Chapecó, de 04 de dezembro de 2023 a 07 de dezembro de 2023, sem prejuízo da designação anterior, Cumulativamente , conforme PROAD n. 213/2023; DANIEL CARVALHO MARTINS, 2ª Vt de Chapecó, de 20 de novembro de 2023 a 23 de novembro de 2023, sem prejuízo da designação anterior, Cumulativamente , conforme PROAD n. 213/2023; DANIEL CARVALHO MARTINS, 2ª Vt de Chapecó, de 27 de novembro de 2023 a 30 de novembro de 2023, sem prejuízo da designação anterior, Cumulativamente , conforme PROAD n. 213/2023. A(s) atuação(ões) dar-se-á(ão) de forma cumulativa e telepresencial (em relação à(s) Unidade(s) para qual(is) está sendo designada/o, mas presencialmente em relação à Unidade(s) para qual(is) está sendo designada/o, mas presencialmente em relação Unidade de origem).
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 389, DE 27-10-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: LUIZ FERNANDO GONÇALVES, 3ª Vt de Chapecó, de 13 de novembro de 2023 a 17 de novembro de 2023, sem prejuízo da designação anterior, Cumulativamente , conforme PROAD n. 213/2023.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 390, DE 27-10-2023 - Designa os Exmos. Srs. Juízes do Trabalho Substitutos, para auxiliarem bem como julgarem eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venham a proferir, nas Varas do Trabalho, nas datas indicadas: CEZAR ALBERTO MARTINI TOLEDO, 3ª Vt de Chapecó, de 04 de dezembro de 2023 a 07 de dezembro de 2023, sem prejuízo da designação anterior, Cumulativamente , conforme PROAD n. 213/2023; CEZAR ALBERTO MARTINI TOLEDO, 3ª Vt de Chapecó, de 27 de novembro de 2023 a 30 de novembro de 2023, sem prejuízo da designação anterior, Cumulativamente , conforme PROAD n. 213/2023; CEZAR ALBERTO MARTINI TOLEDO, 3ª Vt de Chapecó, de 20 de novembro de 2023 a 23 de novembro de 2023, sem prejuízo da designação anterior, Cumulativamente , conforme PROAD n. 213/2023. A(s) atuação(ões) dar-se-á(ão) de forma cumulativa e telepresencial (em relação à(s) Unidade(s) para qual(is) está sendo designada/o, mas presencialmente em relação à Unidade de origem).
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 391, DE 27-10-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: OSMAR THEISEN, 4ª Vt de Chapecó, de 20 de novembro de 2023 a 23 de novembro de 2023, sem prejuízo da designação anterior, Cumulativamente , conforme PROAD n. 213/2023. 2- Designar o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, abaixo mencionado, como responsável na Vara do Trabalho, na data indicada: OSMAR THEISEN, 4ª Vt de Chapecó, de 27 de novembro de 2023 a 04 de dezembro de 2023, sem prejuízo da designação anterior, Cumulativamente , conforme PROAD n. 213/2023. A(s) atuação(ões) dar-se-á(ão) de forma cumulativa e telepresencial (em relação à(s) Unidade(s) para qual(is) está sendo designada/o, mas presencialmente em relação à Unidade de origem).
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 392, DE 27-10-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: FABIO MORENO TRAVAIN FERREIRA, 4ª Vt de Chapecó, de 27 de novembro de 2023 a 30 de novembro de 2023, sem prejuízo da designação anterior, Cumulativamente , conforme PROAD n. 213/2023. A(s) atuação(ões) dar-se-á(ão) de forma cumulativa e telepresencial (em relação à(s) Unidade(s) para qual(is) está sendo designada/o, mas presencialmente em relação à Unidade de origem).
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 393, DE 27-10-2023 - Designa as Exmas. Sras. Juízas do Trabalho Substitutas, para auxiliarem bem como julgarem eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venham a proferir, nas Varas do Trabalho, nas datas indicadas: DEBORA BORGES KOERICH GODTSFRIEDT, Vt de Palhoça, de 27 de novembro de 2023 a 30 de novembro de 2023, sem prejuízo da designação anterior, Cumulativamente , conforme PROAD n. 203/2023; DEBORA BORGES KOERICH GODTSFRIEDT, Vt de Palhoça, de 13 de novembro de 2023 a 17 de novembro de 2023, sem prejuízo da designação anterior, Cumulativamente , conforme PROAD n. 203/2023. A(s) atuação(ões) dar-se-á(ão) de forma cumulativa e telepresencial (em relação à(s) Unidade(s) para qual(is) está sendo designada/o, mas presencialmente em relação à Unidade de origem).
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 394, DE 27-10-2023 - Designa as Exmas. Sras. Juízas do Trabalho Substitutas, para auxiliarem bem como julgarem eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venham a proferir, nas Varas do Trabalho, nas datas indicadas: RENATA ALBUQUERQUE PALCOSKI, Vt de Palhoça, de 04 de dezembro de 2023 a 07 de dezembro de 2023, sem prejuízo da designação anterior, Cumulativamente , conforme PROAD n. 203/2023; RENATA ALBUQUERQUE PALCOSKI, Vt de Palhoça, de 20 de novembro de 2023 a 23 de novembro de 2023, sem prejuízo da designação anterior, Cumulativamente , conforme PROAD n. 203/2023. A(s) atuação(ões) dar-se-á(ão) de forma cumulativa e telepresencial (em relação à(s) Unidade(s) para qual(is) está sendo designada/o, mas presencialmente em relação à Unidade de origem).
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 395, DE 27-10-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: ANTONIO CARLOS FACIOLI CHEDID JUNIOR, 2ª Vt de Balneário Camboriú, de 20 de novembro de 2023 a 23 de novembro de 2023, sem prejuízo da designação anterior, Cumulativamente , sendo responsável pelas pautas dos dias 22 e 23 de novembro de 2023, conforme PROAD n. 207/2023. A(s) atuação(ões) dar-se-á(ão) de forma cumulativa e telepresencial (em relação à(s) Unidade(s) para qual(is) está sendo designada/o, mas presencialmente em relação à Unidade de origem).
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 396, DE 27-10-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: FABRICIO ZANATTA, 2ª Vt de Balneário Camboriú, de 27 de novembro de 2023 a 30 de novembro de 2023, sem prejuízo da designação anterior, Cumulativamente , sendo responsável pelas pautas dos dias 29 e 30 de novembro de 2023, conforme PROAD n. 207/2023. A(s) atuação(ões) dar-se-á(ão) de forma cumulativa e telepresencial (em relação à(s) Unidade(s) para qual(is) está sendo designada/o, mas presencialmente em relação à Unidade de origem).
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 397, DE 27-10-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: ALESSANDRO FRIEDRICH SAUCEDO, 2ª Vt de Balneário Camboriú, de 11 de dezembro de 2023 a 14 de dezembro de 2023, sem prejuízo da designação anterior, Cumulativamente , sendo responsável pelas pautas dos dias 13 e 14 de dezembro de 2023, conforme PROAD n. 207/2023. A(s) atuação(ões) dar-se-á(ão) de forma cumulativa e telepresencial (em relação à(s) Unidade(s) para qual(is) está sendo designada/o, mas presencialmente em relação à Unidade de origem).
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 398, DE 27-10-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: MARCOS HENRIQUE BEZERRA CABRAL, Vt de Fraiburgo, de 14 de novembro de 2023 a 15 de novembro de 2023, sem prejuízo da designação anterior, Férias do Titular. A atuação dar-se-á de forma cumulativa e telepresencial.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 399, DE 27-10-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: BERNARDO MORÉ FRIGERI, Vt de Fraiburgo, em 16 de novembro de 2023, sem prejuízo da designação anterior, Férias do Titular. A atuação dar-se-á de forma cumulativa e telepresencial.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 400, DE 30-10-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta, para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: LISIANE VIEIRA, Vt de Fraiburgo, de 17 de novembro de 2023 a 03 de dezembro de 2023, sem prejuízo da designação anterior, Férias do Titular. A(s) atuação(ões) dar-se-á(ão) de forma cumulativa e telepresencial (em relação à(s) Unidade(s) para qual(is) está sendo designada/o, mas presencialmente em relação à Unidade de origem).
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 934, DE 23-10-2023 - Designa o magistrado e o servidor, para atuarem na Equipe de Transição, nos termos do art. 11 do Regimento Interno do Tribunal: - Exmo. Juiz PAULO ANDRÉ CARDOSO BOTTO JACON, Titular da 2ª Vara do Trabalho de Criciúma ¿ Coordenador; - ALCINO ECKER JUNIOR, Analista Judiciário, Área Judiciária, titular do cargo em comissão de Assessor-Chefe, CJ-03, no Gabinete do Exmo. Desembargador Amarildo Carlos de Lima.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 944, DE 26-10-2023 - Retifica o Comunicado de Substituição emitido por meio do Sistema de Autoatendimento AARH-Funções, em 21-9-2023, para CARLA ZAPPELINI RONCATTO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 11, matrícula nº 3663, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio ao Preparo de Audiências, FC-04, na 1ª Vara do Trabalho de Itajaí, no período de 4-9-2023 a 11-9-2023, em virtude de licença-nojo da titular à época, para fazer constar ¿no período de 3-9-2023 a 10-9-2023¿, em razão de alteração do período de afastamento da titular. |
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ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL COM PEDIDO DE REMESSA À JUSTIÇA COMUM. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA RECLAMAÇÃO Nº 59.795/MG. EFEITO RESTRITO AO ATO DECISÓRIO IMPUGNADO SOBRE O QUAL NÃO SE OPEROU A RES JUDICATA. PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. A decisão proferida pelo STF em sede de Reclamação não vincula os demais órgãos do Poder Judiciário, restringindo os seus efeitos ao processo a que deu origem. A par disso, não alcança atos decisórios sobre os quais já se operou a res judicata, consoante o disposto no art. 988, § 5º, inc. I, do CPC, e na Súmula nº 734 da Suprema Corte. Estando o processo na fase de execução, com trânsito em julgado, afigura-se inviável analisar a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho e o pedido de remessa dos autos à Justiça Comum. Ac. 6ª Câmara Proc. 0000855-06.2021.5.12.0059. Rel.: Narbal Antônio de Mendonça Fileti. Data de Assinatura: 22/09/2023. |
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AGRAVO DE PETIÇÃO. BENS PENHORADOS. ADJUDICAÇÃO PELO EXEQUENTE. PLURALIDADE DE CREDORES DE MESMA HIERARQUIA. IMPOSSIBILIDADE. Existindo pluralidade de credores de mesma hierarquia com penhora sobre os mesmos bens, não há como deferir sua adjudicação a um exequente em detrimento de outros, se inexistir patrimônio suficiente ao pagamento integral de todos. A adjudicação, nessa hipótese, somente poderá ser deferida se o exequente observar o valor de avaliação dos bens e a proporcionalidade do seu crédito em relação aos demais credores de mesma hierarquia, depositando de imediato a diferença em favor destes. Ac. 3ª Câmara Proc. 0011048-02.2013.5.12.0014. Rel.: Cesar Luiz Pasold Júnior. Data de Assinatura: 25/09/2023. |
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AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SÓCIO MINORITÁRIO. A inadimplência da empresa com relação à obrigação assumida com o empregado revela excesso de mandato do administrador e caracteriza o ilícito no qual os sócios-proprietários se tornam solidariamente responsáveis pelos débitos da sociedade. A proteção do trabalhador é, pois, incompatível com a limitação da responsabilidade dos sócios pelos débitos trabalhistas. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000163-06.2017.5.12.0040. Rel.: Roberto Luiz Guglielmetto. Data de Assinatura: 27/09/2023. |
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ROMERO, Hélio Henrique Garcia. A vacinação contra o novo coronavírus e as relações de emprego: análise sobre a possibilidade de dispensa do empregado por recusa à vacina e os deveres dos empregadores e dos empregados frente à vacinação e aos cuidados de saúde e higiene para prevenção da covid-19. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 25, n. 34, p. 205-230, 2022. |
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Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |