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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 6.188
DESCRIÇÃO DO TEMA: Dispositivos da Reforma Trabalhista de 2017 que fixam procedimento e regras para o estabelecimento e a alteração de súmulas e outros enunciados de jurisprudência sem força vinculante pelo TST e pelos TRTs
Em 1º de setembro, foi publicada ata de julgamento em que o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou procedente a ação ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, para declarar a inconstitucionalidade do art. 702, I, f, § 3º e 4º da Consolidação da Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943), na redação que lhe deu a Lei 13.467/2017, restando prejudicada, portanto, a análise do pedido de liminar.*
* Publicação do acórdão pendente. |
| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 174.243, DE 3-8-2023 - DESIGNA MARLI GOMES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade APOIO DE SERVIÇOS DIVERSOS, classe C, 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para exercer a função comissionada de EXECUTANTE FC-01, na lotação COORDEN DE SERVIÇOS GERAIS.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 174.386, DE 10-8-2023 - DESIGNA FREDERICO NICHOLSON FAUSTINO GOIS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe A, 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para exercer a função comissionada de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação COORDEN PESQUISA PATR E PROVAS DIGITAIS.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 174.477, DE 18-8-2023 - DESIGNA FULVIO STEFANO PIRES E SILVA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe B, 9, para exercer a função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO À EXECUÇÃO FC-04, na lotação 2ª VT DE CRICIÚMA.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 174.484, DE 15-8-2023 - DESIGNA SUZANE SCHMIDT NURMBERG, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe A, 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para exercer a função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE XANXERÊ.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 174.574, DE 23-8-2023 - DESIGNA SAMUEL DUARTE GUIMARÃES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade APOIO DE SERVIÇOS DIVERSOS, classe C, 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para exercer a função comissionada de APOIO OPERACIONAL FC-03, na lotação COORDEN CADASTR RECURSOS TRIBUN SUPER.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 174.790, DE 28-8-2023 - DESIGNA MARINA RIZZATTI BARROS, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, classe A, 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para exercer a função comissionada de ASSISTENTE DE GABINETE FC-05, na lotação GAB. DES. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 174.867, DE 30-8-2023 - DESIGNA LUIZ FERNANDO DE FRANCA, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade ECONOMIA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE DE GABINETE FC-05, na lotação COORDEN DE FORMAÇÃO TÉCNICO-ADM E GERENC, a partir de 30/08/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 174.891, DE 30-8-2023 - DESIGNA CLOVIS ANDRE BORDIN, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe C, 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para exercer a função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação 4ª VT DE FLORIANÓPOLIS.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 174.893, DE 30-8-2023 - DESIGNA DANIELA STRADIOTTO HEILMANN COSTA NEVES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe C, 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para exercer a função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 4ª VT DE FLORIANÓPOLIS.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 540, DE 8-8-2023 - EXONERA KELLY REINERT DE SOUZA, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 10, matrícula n.º 3031, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessor, CJ-02, no Gabinete do Exmo. Desembargador Nivaldo Stankiewicz, a partir de 01-09-2023.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 541, DE 8-8-2023 - DISPENSA CARLOS ANDRE DE AZEVEDO LOPES, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 12, matrícula n.º 3629, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete do Exmo. Desembargador Nivaldo Stankiewicz, a partir de 01-09-2023.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 542, DE 8-8-2023 - DESIGNA KELLY REINERT DE SOUZA, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 10, matrícula n.º 3031, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC05, no Gabinete do Exmo. Desembargador Nivaldo Stankiewicz.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 543, DE 8-8-2023 - NOMEIA CARLOS ANDRE DE AZEVEDO LOPES, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 12, matrícula n.º 3629, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CJ-02, no Gabinete do Exmo. Desembargador Nivaldo Stankiewicz.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 592, DE 30-8-2023 - CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA a AFRÂNIO D'AVILA RUFINO, matrícula n.º 240, no cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe C, Padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, nos termos que dispõe.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 604, DE 29-8-2023 - EXONERA EDUARDO SHYPELENKO WOBETO, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe A, padrão 2, matrícula n.º 7149, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessor, CJ-01, no Gabinete da Exma. Desembargadora Mari Eleda Migliorini, a partir de 1º-9-2023.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 605, DE 29-8-2023 - DISPENSA RICARDO GANZO WEICKERT CALDAS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente da Policia Judicial, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2693, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete da Exma. Desembargadora Mari Eleda Migliorini, a partir de 1º-9-2023.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 606, DE 29-8-2023 - NOMEIA RICARDO GANZO WEICKERT CALDAS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial, classe C, padrão 13, matrícula nº 2693, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CJ-01, no Gabinete da Exma. Desembargadora Mari Eleda Migliorini.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 607, DE 29-8-2023 - DESIGNA EDUARDO SHYPELENKO WOBETO, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe A, padrão 2, matrícula n.º 7149, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC05, no Gabinete da Exma. Desembargadora Mari Eleda Migliorini.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 616, DE 30-8-2023 - CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA a MARCELO AUGUSTO BOTELHO, matrícula n.º 583, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, nos termos que dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 617, DE 30-8-2023 - EXONERA MARCELO AUGUSTO BOTELHO, matrícula 583, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, do cargo em comissão de Diretor de Secretaria de VT, CJ-03, na 3ª Vara do Trabalho de Criciúma, a partir da publicação do Ato PRESI n.º 616/2023.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 621, DE 30-8-2023 - DISPENSA SINARA BRASIL PATEL, Técnica Judiciária, Área Administrativa, Especialidade Apoio de Serviços Diversos, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1642, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente de Juiz, FC05, na 3ª Vara do Trabalho de Criciúma, a partir de 1º-9-2023.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 622, DE 30-8-2023 - NOMEIA SINARA BRASIL PATEL, Técnica Judiciária, Área Administrativa, Especialidade Apoio de Serviços Diversos, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1642, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Diretora de Secretaria de VT, CJ-03, na 3ª Vara do Trabalho de Criciúma.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 628, DE 31-8-2023 - Torna sem efeito a nomeação de DAYSE DIAS, contida no Ato n.º SGP 625/2023, disponibilizado em 30-8-2023 e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região em 31-8-2023, para exercer o cargo de Técnica Judiciária Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em virtude de desistência formalizada pela interessada.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 629, DE 31-8-2023 - NOMEIA GREICE REGINA SOARES KNOB para exercer o cargo de Técnica Judiciária, Área Administrativa, Sem Especialidade, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em virtude habilitação em concurso público, em vaga decorrente da aposentadoria de Marcelino Pinheiro Silva, para ter exercício na Central de Apoio à Liquidação e Execução (CALEX) de Jaraguá do Sul a partir da data de instalação da referida Unidade, com lotação temporária no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas do Foro de Jaraguá do Sul até então.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 630, DE 31-8-2023 - Torna sem Efeito a nomeação de RICARDO AZEVEDO RAMOS SILVA, contida no Ato n.º SGP 610/2023, disponibilizado em 29-8-2023 e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região em 30-8-2023, para exercer o cargo de Analista Judiciária, Área Judiciária, Sem Especialidade, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em virtude de desistência formalizada pelo interessado.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 631, DE 31-8-2023 - NOMEIA FELIPE CEZAR DO NASCIMENTO para exercer o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Sem Especialidade, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em virtude de habilitação em concurso público, em vaga decorrente da posse em outro cargo público de João Gabriel Costa Moura Neves, para ter exercício no Gabinete da Exma. Desembargadora Mari Eleda Migliorini.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 632, DE 31-8-2023 - DISPENSA RICARDO COSTA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Artes Gráficas, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1431, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Chefe da Seção de Gestão de Memória, FC-05, na Coordenadoria de Gestão Documental e Memória, a partir de 31-8-2023.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 633, DE 31-8-2023 - DESIGNA SIMONE BEATRIZ DALCIN, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3136, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pela função comissionada de Chefe da Seção de Gestão de Memória, FC05, na Coordenadoria de Gestão Documental e Memória, a partir desta data até a publicação deste ato, quando tornar-se-á efetiva.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 735, DE 8-8-2023 - DESIGNA CARLOS ANDRE DE AZEVEDO LOPES, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 12, matrícula n.º 3629, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Assessor, CJ-02, no Gabinete do Exmo. Desembargador Nivaldo Stankiewicz, a partir de 01-09-2023 até sua posse e exercício no referido cargo em comissão.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 785, DE 29-8-2023 - DESIGNA RICARDO GANZO WEICKERT CALDAS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente da Policia Judicial, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2693, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Assessor, CJ-01, no Gabinete da Exma. Desembargadora Mari Eleda Migliorini, a partir de 1º-9-2023 até sua posse e exercício no referido cargo em comissão.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 788, DE 30-8-2023 - DESIGNA SINARA BRASIL PATEL, Técnica Judiciária, Área Administrativa, Especialidade Apoio de Serviços Diversos, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1642, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Diretora de Secretaria de VT, CJ-03, na 3ª Vara do Trabalho de Criciúma, a partir de 1º-9-2023 até sua posse e exercício no referido cargo em comissão. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 77, DE 30-8-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho, abaixo mencionada, para atuar junto à Turma, na data indicada: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT, 3ª Turma, em 05 de setembro de 2023, sem prejuízo de suas atividades normais, Atuar em Virtude de Vinculação a Processos, conforme PROAD 13152/2023.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 601, DE 28-8-2023 - Altera a denominação do cargo em comissão de Assessor da Vice-Presidência, CJ-03 (código 3074) para Assessor-Chefe da Vice Presidência.
TRT 12ª R./CR - EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA N.º 10, DE 30-8-2023 - Comunica que na forma do art. 34, inc. I, do Regimento Interno deste Regional, que será realizada correição ordinária, na modalidade presencial, na forma do art. 152, inc. I, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Regional, nos seguintes locais: Vara do Trabalho de Concórdia-SC, no dia 18 de setembro de 2023; Vara do Trabalho de Joaçaba-SC, no dia 19 de setembro de 2023; Vara do Trabalho de Videira-SC, no dia 20 de setembro de 2023; Vara do Trabalho de Caçador-SC, no dia 21 de setembro de 2023; e na Vara do Trabalho de Fraiburgo-SC, no dia 22 de setembro de 2023.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 92, DE 3-7-2023 (REPUBLICAÇÃO) - Designa Coordenadoras/Coordenadores e Supervisoras/Supervisores nas Centrais de Apoio à Liquidação e Execução - CALEX no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 111, DE 29-8-2023 - Designa as Ex.mas Juízas do Trabalho e os Ex.mos Juízes do Trabalho elencados para atuarem como Supervisoras/es e Coordenadoras/es substitutas/os, nos respectivos períodos: Supervisoras/es.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 112, DE 30-8-2023 - Altera o Artigo 1º da Portaria SEAP n.º 92, de 3 de julho de 2023, nos termos que dispõe. |
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PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO. PRESSÃO ECONÔMICA. ASSÉDIO MORAL. CONVERSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. Demonstrado que a empresa - por meio de coação, decorrente da pressão econômica e assédio moral - colocou os trabalhadores numa posição em que não viram alternativa senão a do pedido de demissão, importa no reconhecimento da nulidade dessa manifestação, convertendo-o em dispensa sem justa causa. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000304-55.2022.5.12.0038. |
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CNJ - RECOMENDAÇÃO N.º 143, DE 25-8-2023 - Altera a Recomendação CNJ n.º 134/2022, que dispõe sobre o tratamento dos precedentes no Direito brasileiro e a relevância dos precedentes judiciais para a promoção da segurança jurídica, da estabilidade e do ambiente de negócios no Brasil.
CNJ - RECOMENDAÇÃO N.º 144, DE 25-8-2023 - Recomenda aos Tribunais que implementem o uso da linguagem simples nas comunicações e atos que editem.
CNJ - RESOLUÇÃO N.º 517, DE 25-8-2023 - Revoga dispositivos das Resoluções n.ºs 13/2006 e 14/2006, que dispõem, respectivamente, sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional e do subsídio mensal dos membros da magistratura sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional para os servidores do Poder Judiciário e para a magistratura dos Estados que não adotam o subsídio.
CNJ - RESOLUÇÃO N.º 518, DE 25-8-2023 - Altera a Resolução CNJ n.º 351/2020, que institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação. |
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Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |