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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 6.188
DESCRIÇÃO DO TEMA: Dispositivos da Reforma Trabalhista de 2017 que fixam procedimento e regras para o estabelecimento e a alteração de súmulas e outros enunciados de jurisprudência sem força vinculante pelo TST e pelos TRTs.
Em 1º de setembro, foi publicada ata de julgamento em que o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou procedente a ação ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, para declarar a inconstitucionalidade do art. 702, I, f, § 3º e 4º da Consolidação da Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943), na redação que lhe deu a Lei 13.467/2017, restando prejudicada, portanto, a análise do pedido de liminar.*
* Publicação do acórdão pendente. |
| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS | |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 174.877, DE 31-8-2023 - DISPENSA MILTON CARVALHO TAVARES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe A, padrão 2, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02 , na lotação VT DE VIDEIRA, a partir de 01/09/2023.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 174.879, DE 31-8-2023 - DISPENSA PRISCILA MARIA DE LIMA TAVARES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de AUXILIAR ESPECIALIZADO FC-03 , na lotação SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, a partir de 01/09/2023.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 174.881, DE 31-8-2023 - DESIGNA PRISCILA MARIA DE LIMA TAVARES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE CHEFE DE SETOR FC-04 - DESIGN GRÁFICO FC-04 , na lotação SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, a partir de 01/09/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 174.902, DE 31-8-2023 - DISPENSA CLOVES ELOIDE DE SOUZA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área APOIO ESPECIALIZADO, Especialidade Especialidade TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de SECRETÁRIO ESPECIALIZADO FC-03 , na lotação COORDEN DE SUPORTE TÉCNICO USUÁRIOS TIC, a partir de 01/09/2023.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 174.904, DE 31-8-2023 - DESIGNA HUGO SIMOES DE MIRANDA SOARES, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área APOIO ESPECIALIZADO, Especialidade TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, Classe, B 10, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de SECRETÁRIO ESPECIALIZADO FC-03, na lotação COORDEN DE SUPORTE TÉCNICO USUÁRIOS TIC, a partir de 01/09/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 174.908, DE 31-8-2023 - DESIGNA ADILSON LEANDRO GONÇALVES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade AGENTE DA POLÍCIA JUDICIAL, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE DE GABINETE FC-05, na lotação GAB. DES. JOSE ERNESTO MANZI, a partir de 31/08/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 174.915, DE 31-8-2023 - DESIGNA CAMILA COLLATO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, A 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de AUXILIAR ESPECIALIZADO FC-03, na lotação DIVISÃO REDAÇÃO CRIAÇÃO E ASS IMPRENSA, a partir de 01/09/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 611, DE 29-8-2023 - EXONERA TAINARA BERTOLINE SAMPAIO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe A, padrão 5, matrícula n.º 4864, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Diretora de CEJUSC, CJ-01, no Centro Judiciário Digital de Métodos Consensuais de Solução de Disputas do Meio-Oeste (CEJUSCMOES), a partir de 4-9-2023.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 612, DE 29-8-2023 - NOMEIA TAINARA BERTOLINE SAMPAIO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe A, padrão 5, matrícula n.º 4864, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessora de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 626, DE 30-8-2023 - DISPENSA ELAINE VIEIRA PEREIRA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3388, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora Mari Eleda Migliorini, a partir de 4-9-2023.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 627, DE 30-8-2023 - NOMEIA ELAINE VIEIRA PEREIRA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C padrão 13, matrícula n.º 3388, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Diretora de CEJUSC, CJ-01, no Centro Judiciário Digital de Métodos Consensuais de Solução de Disputas do Meio Oeste .
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 762, DE 21-8-2023 - LOTA DEBORA MONICA FLORES, Analista Judiciária, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, removida para este Regional, no Gabinete do Exmo. Desembargador Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, a partir de 4-9-2023.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 787. DE 29-8-2023 - DESIGNA TAINARA BERTOLINE SAMPAIO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe A, padrão 5, matrícula n.º 4864, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Assessora de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, a partir de 4-9-2023 até sua posse e exercício no referido cargo em comissão.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 792, DE 30-8-2023 - DESIGNA ELAINE VIEIRA PEREIRA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3388, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Diretora de CEJUSC, CJ01, no Centro Judiciário Digital de Métodos Consensuais de Solução de Disputas do Meio Oeste, a partir de 4-9-2023 até sua posse e exercício no referido cargo em comissão. |
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| ATOS DIVERSOS | |
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ENAMAT - RESOLUÇÃO N.º 34, DE 1º-9-2023 - Altera a Resolução ENAMAT n.º 28/2022, que trata da revisão, atualização, sistematização e consolidação das Resoluções da ENAMAT. |
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TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 761, DE 21-8-2023 - Remove, de ofício, a partir de 4-9-2023, FRANCIELI IMMICH, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe A, padrão 1, matrícula n.º 7385, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. |
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AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RETIRADA DO SÓCIO APÓS A INSTAURAÇÃO DO IDPJ. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. A desconsideração inversa da personalidade jurídica se baseia no afastamento da autonomia patrimonial da sociedade para, ao contrário do que ocorre na desconsideração episódica da personalidade propriamente dita, atacar o patrimônio da pessoa jurídica por obrigações do sócio. Uma vez que o objetivo da disregard doctrine é combater a utilização imprópria do ente societário por seus sócios, o que pode ocorrer, também, nos casos em que o sócio-controlador esvazia o seu patrimônio pessoal e o integraliza na pessoa jurídica, conclui-se, por interpretação teleológica do art. 50 do CC, do art. 4º da Lei nº 9.605/1998 e do art. 28 do CDC, ser possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, alcançando-se bens da sociedade em razão de dívidas contraídas pelo sócio-controlador. Ademais, há previsão legal nesse sentido no art. 133, § 2º, do CPC. No caso em exame, constatado que o sócio executado retirou-se do quadro societário da empresa agravante logo após ter ciência da instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, tem-se caracterizada a sua intenção de fraudar a execução e impedir que os bens da sociedade sejam alcançados pela expropriação judicial. Ac. 6ª Câmara Proc. 0186700-81.2009.5.12.0011. Rel |
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AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE PRIMITIVO. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. Ainda que a venda ao adquirente primitivo tenha ocorrido em fraude à execução, as alienações sucessivas não serão automaticamente ineficazes, cabendo ao credor demonstrar que o último adquirente não tenha agido de boa-fé, que tinha conhecimento a respeito da penhora. No caso dos autos, os credores não se desincumbiram de demonstrar a alegada fraude à execução dos terceiros. Ac. 6ª Câmara Proc. 0000547-80.2022.5.12.0011. Rel |
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Possibilidade do sindicato destacar honorário advocatício em sentença coletiva.
Fonte: Consultor Jurídico |
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Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |