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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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REPERCUSSÃO GERAL
Confira, na página da Uniformização de Jurisprudência, os temas de repercussão geral divididos em duas tabelas: uma que traz os temas de interesse da Justiça do Trabalho e a indicação daqueles que possuem determinação de suspensão nacional (extraída do site do TST), e outra geral, que contempla todos os temas com determinação de suspensão nacional (reproduzida do site do STF).
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 174.991, DE 4-9-2023 - DISPENSA JULIANA CRISTINA ANDRADE DE MELO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-04 , na lotação 1ª VT DE BLUMENAU, a partir de 05/09/2023.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 174.994, DE 4-9-2023 - DESIGNA SORAIA MORITZ MULLER, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação 1ª VT DE BLUMENAU, a partir de 05/09/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 174.996, DE 4-9-2023 - DISPENSA MARCOS DEININGER, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe A, padrão 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02 , na lotação 1ª VT DE BLUMENAU, a partir de 05/09/2023.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 174.998, DE 4-9-2023 - DESIGNA MARCOS DEININGER, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, A 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO PREP DE AUDIÊNCIAS FC04, na lotação 1ª VT DE BLUMENAU, a partir de 05/09/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 175.000, DE 4-9-2023 - DESIGNA SERGIO LUIZ RIBEIRO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 1ª VT DE BLUMENAU, a partir de 05/09/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 175.002, DE 4-9-2023 - DISPENSA MARIA DE FATIMA FERREIRA SILVEIRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02 , na lotação 1ª VT DE BLUMENAU, a partir de 06/09/2023.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 175.004, DE 4-9-2023 - DESIGNA JULIANA CRISTINA ANDRADE DE MELO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe C, 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para exercer a função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 1ª VT DE BLUMENAU.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 175.006, DE 4-9-2023 - DISPENSA SORAIA MORITZ MULLER, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO PREP DE AUDIÊNCIAS FC-04 , na lotação 1ª VT DE BLUMENAU, a partir de 05/09/2023.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 175.007, DE 4-9-2023 - DISPENSA ALFREDO NASCIMENTO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ATENDENTE ESPECIALIZADO FC-01 , na lotação COORDEN DE GESTÃO DOCUMENTAL E MEMÓRIA, a partir de 05/09/2023. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 175.010, DE 4-9-2023 - DESIGNA PATRICIA DUARTE ALVES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, A 2, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação 3ª VT DE LAGES, a partir de 05/09/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 175.023, DE 4-9-2023 - DESIGNA FERNANDA BRATZ, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, A 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE DE GABINETE FC-05, na lotação GAB. DES. MARI ELEDA MIGLIORINI, a partir de 04/09/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 175.025, DE 4-9-2023 - DESIGNA RICARDO COSTA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade ARTES GRÁFICAS, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ATENDENTE ESPECIALIZADO FC-01, na lotação COORDEN DE GESTÃO DOCUMENTAL E MEMÓRIA, a partir de 05/09/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 175.033, DE 4-9-2023 - DISPENSA ROBERTA FREIBERGER GONCALVES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04 , na lotação 3ª VT DE LAGES, a partir de 05/09/2023. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 175.039, DE 4-9-2023 - DESIGNA ROBERTA FREIBERGER GONCALVES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 3ª VT DE LAGES, a partir de 05/09/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 634, DE 4-9-2023 - Torna Pública a desistência de nomeação da candidata habilitada no concurso público, Edital n.º 01/2017, KARINA SIFFERT GIRUNDI DO NASCIMENTO, classificada em 139º lugar na lista geral para o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Sem Especialidade. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 39, DE 4-9-2023 - Convoca o Exmo. Juiz do Trabalho Hélio Henrique Garcia Romero, Titular da 1ª Vara do Trabalho de Brusque, para atuar neste Tribunal em substituição ao Exmo. Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite, em virtude de férias e de folga compensatória de Sua Excelência, no período de 02.10 a 1º.11.2023.
TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 40, DE 4-9-2023 - Convoca o Exmo. Juiz do Trabalho Carlos Alberto Pereira de Castro, Titular da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, para atuar neste Tribunal em substituição a Exma. Desembargadora do Trabalho Maria de Lourdes Leiria, em virtude de férias e de folga compensatória de Sua Excelência, no período de 9.10 a 8.11.2023.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 78, DE 4-9-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho, para atuar junto à Turma/Seção, na data indicada: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT, 1ª Turma, em 20 de setembro de 2023, Atuar em Virtude de Vinculação a Processos, conforme PROAD 12950/2023.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 79, DE 4-9-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho, para atuar junto à Turma/Seção, na data indicada: HÉLIO HENRIQUE GARCIA ROMERO, 1ª Turma, em 20 de setembro de 2023, Atuar em Virtude de Vinculação a Processos, conforme PROAD 12950/2023.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 80, DE 4-9-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho, para atuar junto à Turma/Seção, na data indicada: UBIRATAN ALBERTO PEREIRA, 2ª Turma, em 27 de setembro de 2023, Atuar em Virtude de Vinculação a Processos, conforme PROAD 13006/2023.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 81, DE 4-9-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho, para atuar junto à Turma/Seção, na data indicada: KAREM MIRIAN DIDONÉ, 2ª Turma, em 27 de setembro de 2023, Atuar em Virtude de Vinculação a Processos, conforme PROAD 13006/2023.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 794, DE 31-8-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho, na modalidade integral, pelo servidor ADRIANO ALONSO ZIEMANN, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 2726, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-04, na Vara do Trabalho de Canoinhas, por prazo indeterminado, a partir de 1º-6-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 7/2023, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 795, DE 31-8-2023 - Torna Pública a autorização, pela Presidência, para a realização de teletrabalho, na modalidade integral, pela servidora JOSIANE CORDOVA RITTER MOLARINHO, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula nº 3026, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete do Desembargador Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, na forma prevista no inciso IV do art. 3º e artigo 8º da Portaria PRESI n.º 432/2020 e no art. 7ª da Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR n.º 7/2023, a partir de 19-5-2023. Revoga a Portaria SGP n.º 506/2022, a partir de 19-5-2023. |
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TST/CSJT/GP - ATO CONJUNTO N.º 57, DE 4-9-2023 - Designa integrantes do Comitê de Prevenção e Enfrentamento da Violência, Assédio e Discriminação no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, em atenção ao artigo 15 do Ato Conjunto TST.CSJT.GP.SG n.º 52/2023. |
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AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. A rescisão de sentença homologatória de acordo somente se opera quando demonstrado vício de consentimento, que não se confunde com arrependimento posterior e não se presume pela mera omissão de fatos supostamente relevantes do contrato para o qual foi dada quitação geral. Ac. Seção Especializada 1 Proc. 0003075-23.2022.5.12.0000. Red. Desig.: Roberto Luiz Guglielmetto. Data de Assinatura: 02/08/2023. |
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TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. CÃMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. LIMITES DE ATUAÇÃO DO MPT. ANULABILIDADE. Nos termos do art. 30 da Constituição Federal é do Município a competência privativa de legislar sobre assuntos de interesse local. Gerir o quadro de servidores e dos cargos comissionados está dentro dos limites traçados na norma constitucional. Assim, passível de anulação as cláusulas de Termo de Ajuste de Conduta quando evidenciada a ingerência do Ministério Público do Trabalho em assuntos cuja competência legislativa constitucional é do Município. Ac. 3ª Câmara Proc. 0001207-75.2021.5.12.0022. Rel.: Maria Aparecida Ferreira Jerônimo. Data de Assinatura: 07/08/2023. |
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EMPRESA DE VIGILÂNCIA PRIVADA. OBRIGAÇÃO DE RESPEITO À QUOTA LEGAL DE EMPREGADOS REABILITADOS E DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PCD. O art. 93 da Lei nº 8.213/1991, verdadeira ação afirmativa, impõe às empresas com 100 ou mais empregados o preenchimento de determinado percentual dos seus cargos com trabalhadores reabilitados ou pessoas com deficiência, não prevendo qualquer exceção quanto ao segmento econômico. As empresas de vigilância privada, portanto, também estão sujeitas ao cumprimento da citada quota legal. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000958-28.2021.5.12.0054. Rel.: Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez. Data de Assinatura: 31/07/2023. |
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Grupo econômico na execução trabalhista: alternativa viável para a JT. Igor de Oliveira Zwicker
Fonte: Consultor Jurídico |
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Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |