|
Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
|
|---|
|
REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 598 (RE 840435)
DESCRIÇÃO DO TEMA: Sequestro de verbas públicas para pagamento de crédito a portador de moléstia grave sem observância à regra dos precatórios.
Fixada a seguinte tese jurídica na sessão virtual de 15 a 22 de setembro*:
“O deferimento de sequestro de rendas públicas para pagamento de precatório deve se restringir às hipóteses enumeradas taxativamente na Constituição Federal de 1988.”
*Acórdão pendente de publicação.
REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 519 (RE 659172)
DESCRIÇÃO DO TEMA: Sequestro de verbas públicas para pagamento de precatórios anteriores à Emenda Constitucional nº 62/2009.
Fixada a seguinte tese jurídica na sessão virtual de 15 a 22 de setembro*:
“O regime especial de precatórios trazido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 aplica-se aos precatórios expedidos anteriormente a sua promulgação, observados a declaração de inconstitucionalidade parcial quando do julgamento da ADI nº 4.425 e os efeitos prospectivos do julgado.”
*Acórdão pendente de publicação. |
| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
|
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 175.604, DE 26-9-2023 - DESIGNA VIVIANE DORIS KASPARY, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, A 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 2ª VT DE RIO DO SUL, a partir de 26/09/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 672, DE 26-9-2023 - EXONERA ANA CRISTINA PANDOLFO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 7, matrícula nº 4546, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessora de Juíza Substituta, CJ-01, na Vara do Trabalho de Xanxerê, a partir desta data.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 689, DE 26-9-2023 - Concede aposentadoria ao servidor RODRIGUES CAMPOS, matrícula n.º 1646, Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe C, Padrão 13, nos termos que dispõe. |
| ATOS DIVERSOS |
|
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 95, DE 26-9-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho, para atuar junto à Turma, na data indicada: KAREM MIRIAN DIDONE, 2ª Turma, em 25 de outubro de 2023, Atuar em Virtude de Vinculação a Processos , conforme PROAD n. 14801/2023.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 96, DE 26-9-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho, para atuar junto à Turma, na data indicada: UBIRATAN ALBERTO PEREIRA, 2ª Turma, em 25 de outubro de 2023, Atuar em Virtude de Vinculação a Processos , conforme PROAD n. 14801/2023
TRT 12ª R./SGP - EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA PROVAS DO CONCURSO PÚBLICO DO TRT SC N.º 6, DE 28-9-2023 - Convoca os candidatos inscritos para prestarem as Provas do Concurso Público, para provimento de cargos do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, nos termos que dispõe.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 69, DE 8-5-2023 (REPUBLICAÇÃO) - Delega, a partir de 20 de maio de 2023, pelo período de 12 (doze) meses, as Direções de Foros, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 125, DE 27-9-2023 - Altera a Portaria SEAP n.º 69/2023, que "Delega, a partir de 20 de maio de 2023, pelo período de 12 (doze) meses, as Direções de Foros, conforme dispõe".
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 126, DE 27-9-2023 - Designa Coordenadoras/Coordenadores e Supervisoras/Supervisores nas Centrais de Apoio à Liquidação e Execução - CALEX no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 339, DE 26-9-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, como responsável na Vara do Trabalho, na data indicada: ALESSANDRO FRIEDRICH SAUCEDO, 1ª Vt de Brusque, de 12 de outubro de 2023 a 22 de outubro de 2023, Convocação para a 2ª Instância desta E. Corte , conforme PROAD 207/2023. A(s) atuação(ões) dar-se-á(ão) de forma cumulativa e telepresencial (em relação à(s) Unidade(s) para qual(is) está sendo designada/o, mas presencialmente em relação à Unidade de origem.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 342, DE 26-9-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: GLAUCIO GUAGLIARIELLO, 1ª Vt de Chapecó, de 02 de outubro de 2023 a 05 de outubro de 2023, Auxílio , conforme PROAD n. 213/2023. A(s) atuação(ões) dar-se-á(ão) de forma cumulativa e telepresencial (em relação à(s) Unidade(s) para qual(is) está sendo designada/o, mas presencialmente em relação à Unidade de origem).
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 343, DE 26-9-2023 - Designa os Exmos. Srs. Juízes do Trabalho Substitutos, para auxiliarem bem como julgarem eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venham a proferir, nas Varas do Trabalho, nas datas indicadas: RICARDO JAHN, 1ª Vt de Chapecó, de 09 de outubro de 2023 a 11 de outubro de 2023, Auxílio sendo responsável pela realização de uma pauta neste período, conforme PROAD n. 213/2023; RICARDO JAHN, 1ª Vt de Chapecó, de 30 de outubro de 2023 a 31 de outubro de 2023, Auxílio sendo responsável pela realização de uma pauta neste período, conforme PROAD n. 213/2023. A(s) atuação(ões) dar-se-á(ão) de forma cumulativa e telepresencial (em relação à(s) Unidade(s) para qual(is) está sendo designada/o, mas presencialmente em relação à Unidade de origem).
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 344, DE 26-9-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: OSMAR THEISEN, 1ª Vt de Chapecó, de 16 de outubro de 2023 a 19 de outubro de 2023, Auxílio , conforme PROAD n. 213/2023. A(s) atuação(ões) dar-se-á(ão) de forma cumulativa e telepresencial (em relação à(s) Unidade(s) para qual(is) está sendo designada/o, mas presencialmente em relação à Unidade de origem).
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 345, DE 26-9-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: RENATA ALBUQUERQUE PALCOSKI, 1ª Vt de Chapecó, de 23 de outubro de 2023 a 26 de outubro de 2023, Auxílio , conforme PROAD n. 213/2023. A(s) atuação(ões) dar-se-á(ão) de forma cumulativa e telepresencial (em relação à(s) Unidade(s) para qual(is) está sendo designada/o, mas presencialmente em relação à Unidade de origem).
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 346, DE 26-9-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: DANIEL CARVALHO MARTINS, 3ª Vt de Chapecó, de 02 de outubro de 2023 a 05 de outubro de 2023, Auxílio , sendo responsável pelas pautas dos dias 02 e 03 de outubro de 2023, em vista de impedimento da Juíza Titular, conforme PROAD n. 213/2023. A(s) atuação(ões) dar-se-á(ão) de forma cumulativa e telepresencial (em relação à(s) Unidade(s) para qual(is) está sendo designada/o, mas presencialmente em relação à Unidade de origem).
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 347, DE 26-9-2023 - Designa os Exmos. Srs. Juízes do Trabalho Substitutos, para auxiliarem bem como julgarem eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venham a proferir, nas Varas do Trabalho, nas datas indicadas: BERNARDO MORÉ FRIGERI, 3ª Vt de Chapecó, de 09 de outubro de 2023 a 11 de outubro de 2023, sem prejuízo da designação anterior, Auxílio , sendo responsável pela realização de uma pauta neste período, conforme PROAD n. 213/2023; BERNARDO MORÉ FRIGERI, 3ª Vt de Chapecó, de 30 de outubro de 2023 a 31 de outubro de 2023, sem prejuízo da designação anterior, Auxílio , sendo responsável pela realização de uma pauta neste período, conforme PROAD n. 213/2023. A atuação dar-se-á de forma cumulativa e telepresencial.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 348, DE 26-9-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: LAÍS MANICA, 3ª Vt de Chapecó, de 16 de outubro de 2023 a 19 de outubro de 2023, Auxílio , conforme PROAD n. 213/2023. A atuação dar-se-á de forma cumulativa.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 349, DE 26-9-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: CEZAR ALBERTO MARTINI TOLEDO, 3ª Vt de Chapecó, de 23 de outubro de 2023 a 26 de outubro de 2023, Auxílio , conforme PROAD n. 213/2023. A(s) atuação(ões) dar-se-á(ão) de forma cumulativa e telepresencial (em relação à(s) Unidade(s) para qual(is) está sendo designada/o, mas presencialmente em relação à Unidade de origem).
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 350, DE 26-9-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: DEBORA BORGES KOERICH GODTSFRIEDT, 4ª Vt de Chapecó, de 02 de outubro de 2023 a 05 de outubro de 2023, Auxílio , conforme PROAD n. 213/2023. A(s) atuação(ões) dar-se-á(ão) de forma cumulativa e telepresencial (em relação à(s) Unidade(s) para qual(is) está sendo designada/o, mas presencialmente em relação à Unidade de origem).
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 351, DE 26-9-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: LUIZ FERNANDO GONÇALVES, 4ª Vt de Chapecó, de 16 de outubro de 2023 a 19 de outubro de 2023, Auxílio , conforme PROAD n. 213/2023. A(s) atuação(ões) dar-se-á(ão) de forma cumulativa e telepresencial (em relação à(s) Unidade(s) para qual(is) está sendo designada/o, mas presencialmente em relação à Unidade de origem).
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 352, DE 26-9-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta, para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: PAULA NAVES PEREIRA DOS ANJOS, 7ª Vt de Florianópolis, em 27 de setembro de 2023, sem prejuízo da designação anterior, Convocação para a 2ª Instância desta E. Corte do Titular. A atuação dar-se-á de forma cumulativa.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 353, DE 27-9-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: TALLITA MASSUCCI TOLEDO FORESTI, 2ª Vt de Lages, de 02 de outubro de 2023 a 06 de outubro de 2023, sem prejuízo da designação anterior, Cumulativamente , conforme PROAD n. 212/2023.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 354, DE 27-9-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: LILIAN PIOVESAN PONSSONI, 2ª Vt de Lages, de 23 de outubro de 2023 a 27 de outubro de 2023, Cumulativamente , conforme PROAD n. 212/2023.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 868, DE 25-9-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pela servidora PATRÍCIA CARVALHO RIBEIRO RECHIA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 1393, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Apoio Técnico FC-04, na Coordenadoria de Legislação de Pessoal, por prazo indeterminado, a partir de 17-3-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país. Revoga a Portaria SGP 229/2022, a partir de 17-3-2023.. |
|
TST/GCGJT - ATO N.º 21, DE 27-9-2023 - Recompõe os integrantes da comissão destinada ao acompanhamento e à supervisão da implantação, pelas Corregedorias Regionais dos Tribunais Regionais do Trabalho, do projeto para o adequado tratamento dos processos judiciais arquivados definitivamente com contas judiciais ativas - Projeto Garimpo. |
|
TST/GDGSET/GP - ATO N.º 554, DE 27-9-2023 - Determina a publicação do Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Superior do Trabalho, referente ao período de setembro de 2022 a agosto de 2023, nos termos do art. 55, § 2º, da Lei Complementar n.º 101/2000.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 888, DE 26-9-2023 - Emite o Relatório de Gestão Fiscal, composto pelo demonstrativo da despesa com pessoal em relação à receita corrente líquida, referente ao período de setembro de 2022 a agosto de 2023. |
|
ELETROSUL. TRABALHADOR ANISTIADO PELA LEI Nº 8.878/1994. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA E RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO, APENAS PARA PROGRESSÕES LINEARES E PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de serem devidos aos anistiados, a partir da data de seu retorno ao serviço, os reajustes salariais ou promoções concedidos em caráter geral, linear e impessoal a todos os empregados que continuaram a trabalhar no período do afastamento daqueles, enquadrados nos mesmos cargos e desempenhando as mesmas funções. Ac. 3ª Câmara Proc. 0001277-51.2019.5.12.0026. Rel.: Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez. Data de Assinatura: 28/08/2023. |
|
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INVOCAÇÃO E TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. COMANDO CONTRÁRIO À ALEGAÇÃO DEDUZIDA. Se a parte invoca o teor do título judicial, transcrevendo comando que determina a observância da periodicidade fixada na norma interna da empresa na apuração da promoção por antiguidade, a qual prevê a alternância com a promoção por merecimento, cuja decisão não se reporta ao pedido formulado na petição inicial, mas alega o contrário, que foi deferido o pedido formulado na petição inicial, sem observância da alternância da promoção por merecimento, demonstra que litiga de má-fé, pois deduz pretensão contra fato incontroverso, altera a verdade do fato, usa do processo para conseguir objetivo ilegal, opõe resistência injustificada ao andamento do processo, procede de modo temerário, provoca incidente manifestamente infundado e interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório, incorrendo nas hipóteses previstas nos incs. I, II, III, IV, V, VI e VII do art. 793-B da CLT. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000812-51.2015.5.12.0036. Rel.: Maria de Lourdes Leiria. Data de Assinatura: 30/08/2023. |
|
SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). EMPREGADOS ANISTIADOS. ACÓRDÃO DO TST QUE RECONHECE O CÔMPUTO DO TEMPO DE AFASTAMENTO PARA REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA E RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO PARA AUMENTOS GERAIS, PROGRESSÕES LINEARES E PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ALEGAÇÃO DA RÉ DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO PORQUE AS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE DE SEUS EMPREGADOS SÃO CONDICIONADAS À AVALIAÇÃO POR DESEMPENHO. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO. PRINCÍPIO DA NÃO DISCRIMINAÇÃO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA "VITÓRIA DE PIRRO". 1. O Tribunal Superior do Trabalho, ao reconhecer, em ação coletiva movida pelo Ministério Público do Trabalho em face da ré, o cômputo do tempo de afastamento dos empregados anistiados do SERPRO para que pudessem eles ser devidamente reposicionados na carreira, com a recomposição salarial decorrente dos aumentos gerais, progressões lineares e promoção por antiguidade, assim procedeu para assegurar a aplicação do princípio da não discriminação. 2. A alegação da ré de que as promoções por antiguidade em seus quadros funcionais são também condicionadas à avaliação de desempenho desserve, portanto, a afastar os efeitos da coisa julgada, tanto porque promoções por antiguidade devem ter como requisito único o interstício temporal, como, ainda, por não ter-se desvencilhado do ônus, que era seu, de apontar que tais promoções não se deram de forma linear. 3. De resto, a concessão de promoções por antiguidade pela ré foi reconhecida na própria ação da qual se originou a coisa julgada aqui em execução, devendo-se neste status processual afastar argumentos que, embora semanticamente envolventes, têm a única finalidade de impor ao exequente uma "Vitória de Pirro", consubstanciada, mutatis mutandis, no axioma popular do "ganha mas não leva". Ac. 6ª Câmara Proc. 0001114-24.2022.5.12.0040. Rel.: Narbal Antônio de Mendonça Fileti. Data de Assinatura: 25/08/2023. |
|
|
REIS, Suzéte da Silva, OLIVEIRA, Victória Scherer de.A proteção internacional do direito do trabalho das mulheres: análise dos instrumentos interamericanos de proteção. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 25, n. 34, p. 299-317, 2022. |
|
Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |