Legislação de Adicionais de Qualificação
Os Adicionais de Qualificação foram criados por meio da Lei Federal nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União.
O objetivo da instituição do Adicional de Qualificação é retribuir os servidores em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em ações de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse dos órgãos do Poder Judiciário a serem estabelecidas em regulamento.
O primeiro regulamento dos Adicionais de Qualificação foi definido pela Portaria Conjunta nº 1, de 7 de março de 2007, assinada pelo(a) Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça e os(as) Presidentes dos Tribunais Superiores, do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou a Resolução CSJT nº 196, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre a concessão do Adicional de Qualificação aos servidores ocupantes de cargos efetivos dos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais do Trabalho.
Normas Regionais da EJUD12
- Regimento Interno
- Plano Pedagógico
- Plano Estratégico
- Resoluções
- Portarias
- Eleição dos Diretores
- Regulamento de Módulos de Formação
Normas Gerais
- Concurso Nacional Unificado
- Remoção, a pedido, de Juiz do trabalho Substituto, entre TRTs
- Vitaliciamento
- Formação Inicial
- Formação Continuada
- Promoção de Magistrados
- Afastamento de Magistrados para Cursos
- Remuneração de Instrutor
- Concessão de diárias e passagens
- Normas Gerais sobre Escolas Judiciais
- Normas do CNJ e ENAMAT sobre Formação de Magistrados
- Educação a Distância
- Certificação e Sistema Eletrônico de Controle de Presença
Normas Regionais da EJUD12
Regimento Interno do TRT12 – Aprova, no Capítulo VIII, o regulamento da Escola Judicial do TRT 12ª Região.
Plano Pedagógico da EJUD12 - versão 2019
Plano Estratégico da EJUD12 - 2018-2021
RR Nº 3, de 3/10/2011 - Altera o art. 32 do Regimento Interno e insere capítulo referente à Escola Judicial do TRT da 12ª Região.
RA Nº 10, de 27/6/2011 - Altera os arts. 1º e 2º da RA 151/2006 somente quanto à denominação da Escola Judicial do TRT da 12ª Região.
RR Nº 1, de 27/6/2011 - Acresce o inciso VI ao art 3º do Regimento Interno do TRT 12ª Região incluindo a Escola Judicial como órgão deste Tribunal.
RA Nº 151, de 23/11/2006 - Aprova alterações no Regulamento da Escola Judicial e de Administração Judiciária do TRT 12ª Região (RA-091/2005).
RA Nº 86, de 7/8/2006 - Altera o § do art.22 do Regulamento da Escola Judicial e de Administração Judiciária
RA N.º 37, de 27/3/2006 - Escola Judicial e de Administração - TRT 12ª Região - Regulamento - Alteração.
RA N.º 91, de 8/8/2005 - Escola Judicial e de Administração - TRT 12ª Região - Regulamento - Aprovação.
RA Nº 89, de 26/7/2005 - Aprova e criação no âmbito deste Regional da Escola Judicial e de Administração Judiciária.
Portaria nº 4/2023 - Designa os membros do Comitê Editorial da Revista do TRT da 12ª Região.(Publicada em 7-12-2023).
Portaria nº 3/2023 - Designa os membros da Coordenação Técnico-Científica da Escola Judicial do TRT da 12ª Região. (Publicada em 6-12-2023).
Portaria nº 2/2023 - Indica magistrado para exercer o cargo de Coordenador Pedagógico da Escola Judicial do TRT da 12ª Região. (Publicada em 6-12-2023).
Portaria nº 1/2023 - Indica magistrada para exercer o cargo de Vice-Diretora da Escola Judicial do TRT da 12ª Região. (Publicada em 6-12-2023).
Portaria nº 5/2021 - Designa membros do Conselho Pedagógico da Escola. (Publicada em 20-12-2021).
Portaria nº 4/2021 - Dispõe sobre a estruturação da Coordenação Técnico-Científica da Escola Judicial do TRT da 12ª Região. (Publicada em 10-12-2021).
Portaria nº 3/2021 - Designa Coordenador Pedagógico da Escola. (Publicada em 10-12-2021 e vigência a partir de 07-12-2021)
Portaria nº 2/2021 - Designa vice-diretor da Escola. (Publicada em 10-12-2021 e vigência a partir de 07-12-2021)
Portaria nº 1/2021 - Designa membro do Conselho Pedagógico da Escola Judicial do TRT da 12ª Região (Publicada em 16-7-2021)
Portaria nº 2/2020 - Averbação de horas de atividade formativa para magistrados do TRT da 12ª Região que compõem o banco de pareceristas da Revista do TRT 12. (Publicada em 18-3-2020)
Portaria nº 1/2020 - Altera a composição da Coordenação Técnico-Científica da Escola Judicial do TRT da 12ª Região (Publicada em 6-3-2020)
Portaria nº 5/2019 - Designa membros do Conselho Pedagógico da Escola (Republicada em 16-7-2021)
Portaria nº 5/2019- Designa membros do Conselho Pedagógico da Escola. (Publicada em 20-12-2019)
Portaria nº 4/2019 - Altera a composição dos membros do Conselho Pedagógico da Escola. (Publicada em 19-12-2019)
Portaria nº 3/2019 - Designa membros da Coordenação Técnico-científica da Escola. (Publicada em 19-12-2019)
Portaria nº 2/2019 - Designa vice-diretora e coordenadora pedagógica da Escola. (Publicada em 19-12-2019 e vigência a partir de 09-12-2019)
Portaria nº 1/2019 - Altera nomenclatura da Comissão Editorial da Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12 Região. (Publicada em 27-2-2019)
Portaria nº 3/2018 - Designa membro do Conselho Pedagógico da Escola Judicial do TRT da 12ª Região. (Publicada em 20-9-2018).
Portaria nº 2/2018 - Designa membros da Coordenação Técnico-Científica da Escola Judicial do TRT da 12ª Região. (Publicada em 20-9-2018).
Portaria nº 1/2018 - Dispõe sobre a estruturação da Coordenação Técnico-Científica da Escola Judicial do TRT da 12ª Região. (Publicada em 12-1-2018).
Portaria nº 9/2017 - Designa membros do Conselho Pedagógico da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. (Publicada em 20-12-2017).
Portaria Escola nº 8/2017 - Designa magistrados para a Comissão Editorial da Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. (Republicada em 27-2-2019).
Portaria Escola nº 7/2017 - Designa os membros da Coordenação Técnico-Científica da Escola Judicial do TRT da 12ª Região (Publicada em 12-12-2017).
Portaria Escola nº 6/2017 - Indica Juiz para exercer o cargo de Coordenador Pedagógico da Escola Judicial do TRT da 12ª Região (Publicada em 12-12-2017).
Portaria Escola nº 5/2017 - Indica magistrado para exercer o cargo de Vice-Diretor da Escola Judicial do TRT da 12ª Região(Publicada em 12-12-2017).
Portaria PRESI/ESCJUD Nº 392/2018 - Regulamenta a remuneração, o pagamento de diárias, adicional de deslocamento, ressarcimento de despesa com transporte e aquisição de passagens aos profissionais de ensino que atuam perante a Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. (revoga Portaria PRESI/EJUD nº 258, de 5 de outubro de 2017) (Publicada em 12-12-2018).
Portaria Escola nº 4/2017 - Altera a Portaria nº 02, de 22 de janeiro de 2016, e designa membros do Conselho Pedagógico da Escola Judicial do TRT da 12ª Região.
Portaria Escola nº 3/2017 - Institui o Conselho Editorial da Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12 Região (Publicada em 17-3-2017).
Portaria Escola nº 2/2017 - Designa magistrados para coordenar os trabalhos de edição da Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12 Região, nº 29, ano 2017, e institui a Comissão Editorial da Revista (Publicada em 17-3-2017).
Portaria Escola nº 1/2017 - Designa Juiz Titular de Vara do Trabalho Carlos Alberto Pereira de Castro para compor a Coordenação Técnico-Científica da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e o Desembargador do Trabalho Alexande Luiz Ramos como Coordenador Pedagógico da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (Publicada em 2-2-2017).
Portaria Escola nº 6/2016 - Altera a Portaria nº 2, de 22 de janeiro de 2016, e designa membro do Conselho pedagógico da Escola Judicial do TRT da 12 Região.
Portaria Escola nº 5/2016 - Institui o Conselho Editorial da Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12 Região, nº 28, ano 2016 (Publicada em 1-6-2016).
Portaria Escola nº 4/2016 - Designa magistrados para coordenar os trabalhos de edição da Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, n. 28, ano 2016, e institui a Comissão Editorial da Revista. (Publicada em 28-4-2016)
Portaria Escola nº 3/2016 - Altera a Portaria nº 2, de 22 de janeiro de 2016, e designa membro do Conselho Pedagógico da Escola Judicial do TRT da 12ª Região. (Publicada em 27-4-2016)
Portaria Escola nº 2/2016 - Designa os membros do Conselho Pedagógico da Escola Judicial do TRT da 12ª Região. (Publicada em 28-1-2016)
Portaria Escola nº 1/2016 - Dispõe sobre a estruturação da Coordenação Técnico-Científica e do Conselho Pedagógico da Escola Judicial do TRT da 12ª Região. (Publicada em 27-4-2016) (Republicada em cumprimento ao disposto no art. 2º da Portaria Escola nº4/2019)
Portaria/Escola nº 12/2015 - Indica Juiz para exercer o cargo de Vice-Diretor e designa os membros da Coordenação Técnico-Científica da Escola judicial do TRT da 12 Região. (Publicada em 17-12-2015)
Portaria/Escola nº 11/2015 - Altera a Portaria nº 01, de 4 de fevereiro de 2014, da Escola Judicial do TRT da 12ª Região, para designar o Juiz Reinaldo Branco de Moraes como representante da 6ª Região Socioeconômica. (Publicada em 15-10-2015)
Portaria/Escola nº 10/2015 - Designar o Juiz Carlos Alberto Pereira de Castro para exercer o cargo de Magistrado Coordenador Pedagógico na Escola Judicial do TRT da 12ª Região. (Publicada em 11-9-2015)
Portaria/Escola nº 9/2015 - Altera a Portaria nº 06, de 09 de dezembro de 2013, da Escola Judicial do TRT da 12ª Região. (Publicada em 10-9-1015 e 27-11-15)
Portaria/Escola nº 8/2015 - Altera a Portaria n. 6, de 9 de dezembro de 2013 da Escola Judicial do TRT da 12ª Região (Publicada em 13-8-2015 e 27-11-2015)
Portaria/Escola nº 7/2015 - Altera a Portaria nº 7, de 9 de dezembro de 2013 da Escola Judicial do TRT da 12ª Região. (Publicada em 15-6-2015)
Portaria/Escola nº 6/2015 - Altera a Portaria nº 1, de 4 de fevereiro de 2014, da Escola Judicial do TRT da 12ª Região. (Publicada em 15-6-2015 e 27-11-2015)
Portaria/Escola nº 5/2015 - Institui a Comissão Editorial da Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região nº 27, ano 2014/2015. (Publicada em 22-5-2015)
Portaria/Escola nº 4/2015 - Retifica a Portaria Escola n. 3/2015. (Publicada em 22-5-2015)
Portaria/Escola nº 3/2015 - Institui o Conselho Editorial da Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região n. 27, anos 2014/2015. (Publicada em 19-5-2015)
Portaria/Escola nº 2/2015 - Altera a Portaria nº 06, de 9 de dezembro de 2013, da Escola Judicial do TRT/SC. Inclui na Coordenação Técnico-Científica Juiz Coordenador de Mídia Pedagógica. (Publicada em 3-7-2015)
Portaria/Escola nº 1/2015 - Indica o Juiz Rodrigo Goldschmidt para o cargo de Vice-Diretor da Escola Judicial do TRT da 12 Região.
Portaria/PRESI n. 297/2014 - Revogada pela Portaria PRESI/ESCJUD Nº 36/2016
Portaria/Escola nº 4/2014 - Designa o Juiz José Lucio Munhoz para exercer o cargo de Juiz Coordenador de Mídia Pedagógica na Escola Judicial do TRT/SC.
Portaria/Escola nº 3/2014 - Altera a Portaria, de 9 de dezembro de 2013, da Escola Judicial do TRT/SC. Inclui na Coordenação Técnico-Científica Juiz Coordenador de Mídia Pedagógica.
Portaria/Escola nº 2/2014 - Altera a Portaria nº 06, de 09 de dezembro de 2013, da Escola Judicial do Tribunal do Trabalho da 12ª Região - publicada no DOE de 07/02/2014
Portaria/Escola nº 1/2014 (nova redação - 11/06/2015) - Designa os membros do Conselho Pedagógico da Escola Judicial do TRT/SC. (Publicada em 15-6-2015)
Portaria/Escola nº 8/2013 - Altera a Portaria nº 06, de 09 de dezembro de 2013, da Escola Judicial do Tribunal do Trabalho da 12ª Região - pubicada no DOE de 13/01/2014
Portaria/Escola nº 7/2013 - Designa os membros da Coordenação Técnico-Científica da Escola Judicial do TRT/SC - publicada no DOE de 18/12/2013
Portaria/Escola nº 6/2013 - Dispõe sobre a estruturação da área geográfica de jurisdição da Justiça do Trabalho de Santa Catarina em Regiões Sócio-Econômicas do Estado e adota outras providências - publicada no DOE de 18/12/2013
Portaria/Escola nº 5/2013 - Indica o Juiz Roberto BasiloneLeite para o cargo de Vice-Diretor da Escola Judicial do TRT/SC - publicada no DOE de 18/12/2013
Portaria/Escola nº 4/2013 - Designa o Juiz Titular de Vara do Trabalho Carlos Alberto Pereira de Castro, para compor a Coordenação Técnico-Científica da Escola Judicial do TRT da 12ª Região - publicada no DOE de 10/07/2013
Portaria/Escola nº 3/2013 - Indica o Juiz do Trabalho Titular da 2ª Vara de Florianópolis, Roberto Basilone Leite, para o cargo de Vice-Diretor da Escola Judicial do TRT da 12ª Região, em virtude do pedido de desligamento do referido cargo pelo Juiz do Trabalho Titular da 7ª Vara de Florianópolis, Carlos Alberto Pereira de Castro. - publicada no DOE de 21/06/2013
Portaria/Escola nº 2/2013 - Designar os Magistrados Amarildo Carlos de Lima, Carlos Alberto Pereira de Castro e Alexandre Luiz Ramos para comporem o Comitê Editorial na coordenação e realização dos trabalhos relativos à preparação e publicação da Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, v. 17, nº 26, 2011/2013.
Portaria/Escola nº 1/2013 - Indica o Juiz Roberto Basilone Leite para compor a Coordenação Técnico-Científica da Escola Judicial.
Portaria/Escola nº 1/2012 - Indica o Juiz Carlos Alberto Pereira de Castro para exercer o cargo de Vice-Diretor e institui nova Coordenação Técnico-Científica da Escola Judicial do TRT da 12ª Região
Portaria/Escola nº 01/2011 - Indica a Juíza Teresa Regina Cotosky para o cargo de Vice-Diretora e designa a Juíza Maria Aparecida Ferreira Jerônimo para compor a Coordenação Técnico-Científica da Escola Judicial
Portaria/Escola nº 01/2010 - Institui nova Coordenação Técnico-Científica da Escola Judicial para o biênio 2009/2011
Portaria/Escola nº 07/2008 - Designa, o Juiz Ricardo Córdova Diniz para ser um dos coordenadores os trabalhos relativos a preparação e publicação da Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, v. 15, nº 24, janeiro a dezembro de 2008.
Portaria/Escola nº 06/2008 - Designa o Juiz Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, para compor a Coordenação Técnico-Científica da Escola e o Juiz Irno Ilmar Resener para integrar a comissão de avaliação dos artigos científicos
Portaria/Escola nº 05/2008 - Designar a Juíza Nelzeli Moreira da Silva Lopes, para compor a Coordenação Técnico-Científica
Portaria/Escola nº 04/2008 - Designa o Juiz Daniel Lisboa para atuar como moderador do fórum virtual podendo, inclusive, designar outros juízes do trabalho da região como moderadores auxiliares em número não excedente de 6 (seis)
Portaria/Escola nº 03/2008 - Designação dos Juízes Viviane Colucci, Amarildo Carlos de Lima, Roberto Basilone Leite e Alessandro da Silva, para, sob a coordenação da primeira, organizarem o 1º Fórum de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho de Santa Catarina, a realizar-se nos dias 5, 6, e 7 de novembro de 2008
Portaria/Escola nº 02/2008 - Designação dos Juízes Gilmar Cavalheri, Gracio Ricardo Barboza Petrone e Roberto Basilone Leite, para analisar os artigos científicos do Curso do 1º semestre de 2008
Portaria/Escola nº 01/2008 - Designação dos Juízes Amarildo Carlos de Lima e Daniel Natividade Rodrigues de Oliveira para coordenar os trabalhos relativos a preparação e publicação da Revista do TRT da 12ª Região
Portaria/Escola nº 04/2007 - Institui nova Coordenação Técnico-Científica da Escola Judicial1ª Direção da Escola Judicial de 2005/2007
Portaria/Escola nº 03/2007 - Designação dos Juízes Teresa Regina Cotosky e José Ernesto Manzi para coordenar os trabalhos relativos a preparação e publicação da Revista do TRT/SC, edição comemorativa dos 25 anos do TRT/SC
Portaria/Escola nº 02/2007 - Designação da Juíza Sonia Maria Ferreira Roberts para coordenar o 6º Ciclo de Aperfeiçoamento de 2007
Portaria/Escola nº 01/2006 - Institui Coordenação Técnico-Científica da Escola Judicial
Portaria GP n.º 756, de 20.09.2005 - Designação do primeiro Diretor
Resolução Administrativa nº 7/2011 - Aprova o nome da Juíza Teresa Regina Cotosky para exercer o cargo de Vice-Diretor da Escola Judicial e de Administração Judiciária do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região – Complementação Biênio 2009/2011
Resolução Administrativa nº 31/2010 - Aprova o nome do Juiz Gracio Ricardo Barboza Petrone para exercer o cargo de Diretor da Escola Judicial e de Administração Judiciária do TRT da 12ª Região - biênio 2009/2011
Resolução Administrativa nº 002/2010 - Aprova o nome da Juíza Sonia Maria Ferreira Roberts para exercer o cargo de Vice-Diretor da Escola Judicial e de Administração Judiciária do TRT da 12ª Região - biênio 2009/2011
Resolução Administrativa nº 101/2009 - Aprova o nome do Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado, para o cargo de Diretor da Escola Judicial e de Administração Judiciária deste Tribunal
Resolução Administrativa nº 125/2008 - Ratifica o nome dos Exmos. Juízes Edson Mendes de Oliveira e Amarildo Carlos de Lima, Titular da 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis, para os cargos de Diretor e Vice-Diretor, respectivamente da Escola Judicial do TRT/SC
Resolução Administrativa nº 208/2007 - Composição da Escola Judicial e de Administração Judiciária do TRT da 12ª Região
RA N.º 004, de 09.01.2006 - Eleição do Diretor e do Vice-Diretor
Regulamento de Módulos de Formação
Regulamento do Módulo Regional da Formação Inicial dos Magistrados do Trabalho do TRT da 12ª Região - 2006
Normas Gerais
Resolução Administrativa n. 1861/ 2016 - Regulamenta o Concurso Nacional Unificado para ingresso na carreira da Magistratura do Trabalho.
Remoção, a pedido, de Juiz do trabalho Substituto, entre TRTs
Ato CSJT.GP.SG nº 292/2016 - Regula do exercício do direito de remoção, a paedido, de Juiz do Trabalho Substituto, entre Tribunais Regionais do Trabalho
Ato Conjunto CGJT- ENAMAT 003/2013 - Altera dispositivos do Ato Conjunto CGJT- ENAMAT 001/2013
Ato Conjunto CGJT- ENAMAT 001/2013 - Dispõe sobre a criação de comissão de vitaliciamento nos Tribunais Regionais do Trabalho
Resolução nº 01/2008 – Estabelece os parâmetros mínimos para o Módulo Regional da Formação Inicial dos Magistrados do Trabalho.
Resolução ENAMAT n° 25/2020 - Atualiza as competências dos Magistrados do Trabalho a serem observadas pelas Escolas Judiciais do Trabalho no Planejamento das Atividades Formativas.
Anexos da Resolução ENAMAT nº 25/2020
Resolução ENAMAT nº 24/2019 - Atualiza as competências dos Magistrados do Trabalho a serem observadas pelas Escolas Judiciais do Trabalho no Planejamento das Atividades Formativas. (Revogada)
Anexos da Resolução ENAMAT nº 24/2019. (Revogados)
Resolução ENAMAT nº 18/2015 – Regulamenta e atualiza as competências dos Magistrados do Trabalho a serem adquiridas e desenvolvidas pelos Alunos-juízes nos Módulos Nacional e Regional dos Cursos de Formação Inicial e de Formação Continuada. (Atualizada pela Resolução ENAMAT nº 24/2019 que foi Revogada)
Resolução nº 02/2009 - Regulamenta a frequência e o aproveitamento dos alunos-juízes no Módulo Nacional do Curso de Formação Inicial dos Magistrados do Trabalho.
Resolução nº 03/2009 - Altera dispositivos da Resolução Enamat nº 01/2008, que estabelece os parâmetros mínimos para o Módulo Regional da Formação Inicial dos Magistrados do Trabalho.
Resolução nº 12/2012 – Altera dispositivos da Resolução nº 01/2008 e da Resolução nº 08/2011.
Programa Nacional de Formação Inicial de Magistrados – 2010/2011 – ENAMAT
Programa Nacional de Formação Inicial de Magistrados 2013
Resolução nº 09/2011 – Regulamenta a Formação Continuada dos Magistrados do Trabalho no âmbito do Sistema Integrado de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho.
Resolução nº 10/2012 – Estabelece período de transição para a implementação da carga horária semestral mínima definida na Resolução ENAMAT nº 09/2011
Resolução nº 13/2013 – Altera a redação da Resolução ENAMAT nº 09/2011, que trata da Formação Continuada dos Magistrados do Trabalho.
Resolução ENAMAT n° 25/2020 - Atualiza as competências dos Magistrados do Trabalho a serem observadas pelas Escolas Judiciais do Trabalho no Planejamento das Atividades Formativas.
Anexos da Resolução ENAMAT nº 25/2020
Resolução nº 15/2014 – Altera a redação dado pelas Resoluções ENAMAT nº 9/2011 e 13/2013, que tratam da Formação Continuada dos Magistrados do Trabalho.
R. A. n 9/2014 - Disciplina a aplicação no âmbito do TRT da Resolução n. 14/2013 da ENAMAT.
Resolução nº 14/2013 – Estabelece os critérios de pontuação ou valoração de atividades formativas de aperfeiçoamento técnico para formação por merecimento e para vitaliciamento dos Magistrados do Trabalho.
Resolução nº 05/2010 – Regulamenta a concessão da Medalha Honra ao Mérito da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho.
Resolução CNJ 106 - Dispõe sobre os critérios objetivos para aferição de merecimento.
Afastamento de Magistrados para Cursos
Resolução CNJ 64 - Dispõe sobre o afastamento de magistrados para fins de aperfeiçoamento profissional
Ato Conjunto CGTJ - Enamat 002/2013
Portaria PRESI/EJUD Nº 392/2018 - Regulamenta a remuneração, o pagamento de diárias, adicional de deslocamento, ressarcimento de despesa com transporte e aquisição de passagens aos profissionais de ensino que atuam perante a Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 12 Região(revoga Portaria PRESI/EJUD n. 258, de 2 de outubro de 2017) (Publicada em 12-12-2018).
Concessão de diárias e passagens
Portaria 001/2016 - Altera a Portaria PRESI n. 173, de 1º de junho de 2015, que regulamenta a concessão de diárias, de adicional de deslocamento e de ressarcimento de despesa com transporte, aquisição e fornecimento de passagens aéreas e rodoviárias e dá outras diretrizes no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12 Região
Portaria PRESI 173/2015 - Regulamenta a concessão de diárias, de adicional de deslocamento e de ressarcimento de despesa com transporte, aquisição e o fornecimento de passagens aéreas e rodoviárias e dá outras diretrizes no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12 Região.
Normas Gerais sobre Escolas Judiciais
Recomendação nº 01/2009 – Recomenda a adoção de denominação uniforme para as Escolas Judiciais dos Tribunais Regionais do Trabalho.
Recomendação nº 02/2009 – Recomenda a observância dos elementos gerais para estruturação das Escolas Judiciais dos Tribunais do Trabalho.
Ato Conjunto TST/CSJT/ENAMAT nº 001/2013 – Trata sobre as estruturas orçamentárias das Escolas Judiciais dos Tribunais Regionais do Trabalho
Resolução nº 16/2014 – Estabelece o credenciamento de cursos pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho.
Resolução nº 17/2014 – Regulamenta os convênios celebrados por Escolas Judiciais dos Tribunais Regionais do Trabalho.
Normas do CNJ e ENAMAT sobre Formação de Magistrados
Resolução ENAMAT n° 25/2020 - Atualiza as competências dos Magistrados do Trabalho a serem observadas pelas Escolas Judiciais do Trabalho no Planejamento das Atividades Formativas.
Anexos da Resolução ENAMAT nº 25/2020
Ato Conjunto CGJT /ENAMAT 002/2013 - Dispõe sobre a suspensão de prazos para participação dos magistrados em atividades de formação.
Resolução CNJ 111 - Institui o CEAJud
Resolução CNJ 126 - Dispõe sobre o Plano Nacional de Capacitação de magistrados e servidores
Resolução CNJ 159 - Dispõe sobre a formação de magistrados e servidores do Poder Judiciário
Resolução CNJ 170 - Regulamenta a participação de magistrados em eventos com subvenção para custeio
Resolução CNJ 178 - Revoga a Resolução CNJ 126
Resolução nº 11/2012 - Institui banco de cursos de educação a distância e outros objetos digitais de aprendizagem no âmbito da ENAMAT.
Resolução ENAMAT 06/2010 - Estabelece as diretrizes da Educação a Distância
Certificação e Sistema Eletrônico de Controle de Presença
Resolução 08/2011 – Regulamenta a certificação de Cursos de Formação Inicial, de Formação Continuada e de Formação de Formadores no âmbito das Escolas Regionais e a promoção do intercâmbio de práticas formativas no âmbito do SIFMT.
Resolução nº 12/2012 – Altera dispositivos da Resolução nº 01/2008 e da Resolução nº 08/2011.
Resolução nº 19/2016 – Introduz e renumera parágrafo do art. 3º da Resolução ENAMAT nº 8/2011, que regulamenta a certificação de Cursos de Formação Inicial, de Formação Continuada e de Formação de Formadores no âmbito das Escolas Judiciais dos Tribunais Regionais e a promoção de intercâmbio de práticas formativas no âmbito do Sistema Integrado de Formação de Magistrados do Trabalho – SIFMT, assim como estabelece a implementação, em nível nacional, do sistema eletrônico de controle de presença.