Mediação Pré-Processual em dissídios coletivos
Atualmente, o procedimento é regulamentado pela Portaria SEAP/GVP/SECOR Nº 163, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
Como solicitar:
Pedido via PJe:
- Pje de 2º Grau
- Classe processual: “RPP - Reclamação Pré-processual”
- Competência: Seção Especializada1/Gabinete da Presidência
- Indicar na petição inicial:
- Dados de contato da outra parte, preferencialmente telefone e endereço eletrônico
- Relato das tratativas conciliatórias realizadas anteriormente ao protocolo da reclamação pré-processual.
- Anexar à petição inicial:
- Pauta de reivindicações da categoria profissional;
- Proposta da categoria econômica ou sociedade empresária;
- Atas das reuniões voltadas à tentativa de solução conciliatória já realizadas e bases para a conciliação;
- Instrumentos normativos vigentes.
Pedido por e-mail:
- Enviar para se1@trt12.jus.br ou secart@trt12.jus.br
- Assunto: Reclamação Pré-Processual EM DISSÍDIO COLETIVO
- Indicar no corpo do e-mail:
- Qualificação das partes (nome, natureza, CPF/CNPJ, endereço, telefone e endereço eletrônico)
- Exposição sucinta dos fatos que ensejam a medição
- Relato das tratativas conciliatórias realizadas anteriormente ao protocolo da Reclamação Pré-Processual.
- Anexar:
- Pauta de reivindicações da categoria profissional;
- Proposta da categoria econômica ou sociedade empresária;
- Atas das reuniões voltadas à tentativa de solução conciliatória já realizadas e bases para a conciliação;
- Instrumentos normativos vigentes.
Pedido presencial:
- Comparecimento no Serviço de Cadastramento e Protocolo (protocolo@trt12.jus.br) do Tribunal.
Dúvidas? Entre em contato:
Serviço de Cadastramento de Recursos aos Tribunais Superiores (SECART)
Endereço: Rua Esteves Júnior, 395, Centro, Florianópolis/SC - CEP: 88.015-905
Telefone: (48) 3203-6840
E-mail: secart@trt12.jus.br
Coordenadoria do Tribunal Pleno e das Sessões Especializadas 1 e 2
Telefone: (48) 3203-6818
E-mail: se1@trt12.jus.br
Secretaria da Vice-Presidência
Telefone: (48) 3216-4318
E-mail: gvp@trt12.jus.br