Secaj - Nupemec-JT/TRT12

Nupemec do TRT da 12ª Região

O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (Nupemec-JT/TRT12) é regulamentado pela Portaria SEAP nº 24/2021.

O Secaj é o serviço do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região responsável por prestar apoio ao Nupemec.

 

Membros (Portaria SEAP nº 9/2020):

I - Roberto Masami Nakajo ( Juiz do Trabalho) - Coordenador

II - Roberto Carlos de Almeida (Diretor da Secretaria de Apoio à 1ª Instância-SEAJ-1)

III - Isabela da Cunha Vieira Barbosa (Diretora do Serviço de Conciliação e Apoio às Atividades Judiciárias - SECAJ)

IV - Rhaila Carvalho Said (Chefe da Seção de Conciliação do Serviço de Conciliação e Apoio às Atividades Judiciárias- SECAJ)

 

Atribuições (art. 2º da Portaria SEAP nº 24/2021):

I - desenvolver a política judiciária de tratamento adequado das disputas de interesses no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região;

II - planejar, implementar, manter e aperfeiçoar as ações voltadas ao cumprimento da política e suas metas, vedando-se a imposição de metas relacionadas à quantidade de acordos aos magistrados e servidores conciliadores e mediadores;

III - atuar na interlocução com outros Tribunais Regionais do Trabalho;

IV - promover reuniões e eventos com outras instituições públicas e privadas para a pacificação dos conflitos, tais como Ordem dos Advogados do Brasil, entidades sindicais representantes das categorias econômicas e profissionais, Ministério Público do Trabalho, Procuradoria-Geral da União e instituições de ensino superior, dentre outras, a fim de incentivar práticas de gestão de conflito e fomentar a participação nas mediações ou conciliações perante os CEJUSCs-JT;

V - promover, incentivar e fomentar a pesquisa, estudos e aprimoramento dos métodos de mediação e conciliação, individuais e coletivos, bem como as práticas de gestão de conflitos;

VI - incentivar e promover a capacitação, o treinamento e a atualização permanente de magistrados e servidores nos métodos consensuais de solução de conflitos, com foco no empoderamento das partes para a autocomposição da disputa;

VII - propor à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região a realização de convênios e parcerias com entes públicos e privados para atender aos fins da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado das disputas de interesses no âmbito do Poder Judiciário Trabalhista;

VIII - instituir, em conjunto com a Escola Judicial do TRT da 12ª Região e o Serviço de Educação Corporativa, cursos de formação inicial, formação continuada e de formação de formadores, todos específicos nas técnicas de conciliação e mediação perante a Justiça do Trabalho;

IX - incentivar o uso e fomentar o Comitê Gestor Regional do PJe dos requisitos necessários e regras de negócio para instituição de sistema que realize a conciliação e mediação por meios eletrônicos;

X - informar semestralmente ao CSJT acerca dos dados estatísticos de que trata o art. 3º, inciso III, da Resolução nº 174/2016 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho;

XI - acompanhar e analisar a pesquisa de avaliação prevista no artigo 21 do Ato CSJT.GP.SG Nº 141/2020, relativa aos serviços prestados em conciliação e mediação pré-processual ou processual realizados nos CEJUSCs de 1º e 2º graus, de forma a promover o contínuo aperfeiçoamento dos serviços prestados nos centros;

XII - estimular programas voltados à pacificação social no âmbito das relações de trabalho, bem como das relações entre categorias profissionais e econômicas, como forma de prevenir conflitos e contribuir com a paz social, preferencialmente com o envolvimento de sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais;

XIII - informar ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho a relação dos servidores e magistrados capacitados e formados em cursos específicos de conciliação e mediação, para inclusão/atualização no cadastro nacional a ser mantido por aquele Conselho.

Contatos:

Secaj: (48) 3216-4398/4292 - secaj@trt12.jus.br

WhatsApp: (48) 98833-7597

E-mail: nupemec@trt12.jus.br