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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado na Revista do TRT12. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 149.001, DE 1º-03-2021 - Dispensa ANDRE YURI BOLZAN IGARASHI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 12, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 1ª VT DE JOINVILLE, a partir de 02/03/2021. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 149.021, DE 1º-03-2021 - Designa TAINARA BERTOLINE SAMPAIO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, A 3, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 1ª VT DE JOINVILLE, a partir de 02/03/2021 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 149.023, DE 1º-03-2021 - Dispensa PAULO SERGIO TEIXEIRA BRANDÃO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 2ª VT DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, a partir de 02/03/2021.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 149.041, DE 1º-03-2021 - Designa RAFAEL DE CASTRO LOPES, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, A 4, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE CANOINHAS, a partir de 01/03/2021 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 32, DE 25-02-2021 - Exonera, a pedido, MURILO AUGUSTO TOSATTI, matrícula n.º 4134, a partir de 23-02-2021, do cargo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, classe B, padrão 7, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 02-03-2021 - Apostila que o ex-servidor CESAR AUGUSTO BEDIN, matrícula n.º 1965, faz jus à incorporar as parcelas descritas em seus proventos, nos termos do art .3º Lei n.º 8.911/1994, bem como torna sem efeitos as apostilas mencionadas, nos termos que dispõe.
TRT 12ª R./CR - EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA N.º 1, DE 1º-03-2021 - Comunica que na forma do art. 34, inc. I, do Regimento Interno deste Regional, que será realizada inspeção correcional ordinária, na modalidade telepresencial, conforme disposto no art. 131, inc. III, do Provimento CR n.° 1/2017, nos seguintes locais: Foro Trabalhista de Lages, nos dias 6 a 8 de abril de 2021; Vara do Trabalho de Curitibanos, no dia 9 de abril de 2021; Foro Trabalhista de Blumenau, nos dias 26 a 28 de abril de 2021; e Foro Trabalhista de Brusque, nos dias 29 e 30 de abril de 2021.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 42, DE 26-02-2021 - Cessa os efeitos da Portaria SEAP n.º 12/2021, nos meses de março e maio de 2021, que "Designa a Ex.ma Juíza do Trabalho Andréa Cristina de Souza Haus Waldrigues para, no período de março a dezembro de 2021, atuar como Juíza-Coordenadora do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Primeiro Grau – CEJUSC – 1º Grau – Itajaí”.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 44, DE 26-02-2021 - Revoga os §§ 1 a 4, do art. 20, da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 98/2020, que "Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção à contaminação pelo Coronavírus causador da COVID-19, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região".
TRT 12ª R./SEAP/SECOR - PORTARIA CONJUNTA N.º 45, DE 1º-03-2021 - Implanta o “Balcão Virtual” nas unidades judiciárias do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e estabelece outras providências. Obs: Esta portaria entra em vigor no dia 15-03-2021.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 49, DE 02-03-2021 - Remove, a pedido, CAMILA SCHEID TROPIA DE CAMPOS MARTINS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 7, matrícula n.º 4154, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da Vara do Trabalho de Xanxerê para a 3ª Vara do Trabalho de São José, a partir de 22-3-2021, sendo-lhe concedidos 10 (dez) dias de trânsito.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 50, DE 02-03-2021 - Remove, a pedido, POLYANA DE JESUS DE SOUZA, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 7, matrícula n.º 4131, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da Vara do Trabalho de São Bento do Sul para a Vara do Trabalho de Mafra, a partir de 4-3-2021.
TRT 12ª R./SEAP/GVP/SECOR - PORTARIA CONJUNTA N.º 98, DE 22-04-2020 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção à contaminação pelo Coronavírus causador da COVID-19, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. |
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PR - DECRETO N.º 10.641, DE 02-03-2021 - Altera o Decreto n.º 9.637/2018, que institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto n.º 2.295/1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei n.º 8.666/1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional. |
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ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AJUIZAMENTO, PELO AUTOR, DE AÇÃO ANTERIOR CONTRA O CAUSADOR DIRETO DO DANO NA JUSTIÇA COMUM. INDEFERIMENTO. Apesar de aplicável ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, de restarem caracterizados o dano e o nexo de causalidade e de não ter sido verificada culpa do autor quanto ao acidente de trânsito, a pretensão não merece ser acolhida, em razão do ajuizamento anterior de ação, pelo autor, perante a Justiça Comum. A confirmação de que o autor ajuizou ação contra o terceiro causador do dano, objetivando a mesma indenização aqui requerida, além de evidenciar sua intenção em receber dupla indenização pelo mesmo fato, afasta qualquer responsabilização da ré pelos danos decorrentes do acidente.
Ac. 5ª Câmara Proc. 0000432-18.2020.5.12.0015. Rel.: Gisele Pereira Alexandrino. Data de Assinatura: 28/01/2021.
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CNJ - RESOLUÇÃO N.º 375, DE 02-03-2021 - Altera a Resolução CNJ n.º 227/2016, que regulamenta o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências, criando a Equipe de Trabalho Remoto e dando outras providências. |
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STJ/GDG - INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 4, DE 26-02-2021 - Altera a Instrução Normativa STJ/GDG n.º 10/2015 que disciplina a concessão do auxílio-natalidade e auxílio-funeral no Superior Tribunal de Justiça. |
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O ESTADO EM REDE EM TEMPOS DE PANDEMIA: INSTRUMENTALIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE TODOS OS PODERES.
SILVA, Fernanda Cláudia Araújo da, NOGUEIRA, Josélia da Silveira. O estado em rede em tempos de pandemia: instrumentalização de responsabilidade de todos os poderes. Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 23, n. 32, p. 283-295, 2020. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |