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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado na Revista do TRT12. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
| NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEGEST/SEESTP - CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE 05-03-2021 - Torna pública a concessão e o pagamento de diárias a magistrados e servidores no período de 01/02/2021 a 28/02/2021.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 12, DE 05-03-2021 - Designa o Exmo. Juiz do Trabalho, para atuar junto à Turma, na data indicada: Nardal Antonio de Mendonça Fileti, 1º Turma, em 07 de abril de 2021, atuar em virtude de vinculação a processos.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 20, DE 04-03-2021 - Designa o Exmas. Sras. Juízas do Trabalho Substitutas relacionadas, para substituírem bem como julgarem eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venham proferir, nas Varas do Trabalho e datas indicadas: Lisiane Vieira, Vara do Trabalho de Fraiburgo, em 09 de março de 2021 e 12 de março de 2021, férias do Titular.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 27, DE 04-03-2021 - Designa o Exmos. Srs. Juízes do Trabalho Substitutos relacionados, para substituírem bem como julgarem eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venham proferir, na Vara do Trabalho, nas datas indicadas: Antonio Carlos Facioli Chedid Junior, Vara do Trabalho de Fraiburgo, em 16 de março de 2021 e 19 de março de 2021, férias do Titular.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 28, DE 05-03-2021 - Designa o Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta relacionada, como responsável na 4ª Vara do Trabalho de Criciúma, na data indicada: Rafaella Messina Ramos de Oliveira, de 08 de março de 2021 a 12 de março de 2021, responder. |
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CSJT - RESOLUÇÃO N.º 281, DE 26-02-2021 - Estabelece providências decorrentes da decisão proferida no PCA CNJ nº 0008818-04.2019.2.00.0000, referentes ao procedimento nacional de remoção de magistrados e nomeações de candidatos aprovados no I Concurso Nacional Unificado para a Magistratura do Trabalho.
CSJT - RESOLUÇÃO N.º 282, DE 26-02-2021 - Aprova o Estatuto de Auditoria Interna da Justiça do Trabalho e o Código de Ética das Unidades de Auditoria Interna da Justiça do Trabalho. |
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DOS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICO. PROCESSO HÍBRIDO. Tratando-se de processo híbrido, os autos físicos permanecem em secretaria para eventuais consultas pelas partes e, também, para análise do magistrado ao proferir suas decisões. Apenas os atos praticados a partir da conversão tramitam pelo meio eletrônico. Assim, revela-se impertinente qualquer discussão acerca da responsabilidade pela digitalização dos documentos para fins de conversão dos autos físicos em eletrônico. Segurança denegada.
Ac. Seção Especializada 2 Proc. 0002848-04.2020.5.12.0000. Rel.: José Ernesto Manzi. Data de Assinatura: 10/02/2021.
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INCOMPETÊNCIA MATERIAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM OU FEDERAL. Embargos de declaração que se acolhem para suprir a omissão apontada e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum, por força da incompetência material da Justiça do Trabalho declarada no acórdão embargado. A incompatibilidade entre os sistemas processuais eletrônicos dos Juízos não é óbice para remeter os autos ao juízo competente, conforme previsto no art. 64, § 3º, do CPC. Nesse caso, se deve fazer a remessa por malote digital ou outro meio utilizado pelo órgão que receberá o processo, preferivelmente observando-se o formato pdf (portable document format), que é aceito tanto pelo E-PROC (Justiça Federal e Comum) quanto pelo antigo sistema da Justiça Estadual. Diante dessa possibilidade e também da necessidade de observar os princípios do aproveitamento dos atos e da economicidade, não se justifica a extinção do processo sem julgamento de mérito, como se tem verificado em alguns processos. O Tribunal Superior do Trabalho vem reconhecendo a nulidade dessas extinções, que acabam criando tumulto e afastando uma solução em prazo razoável.
Ac. 3ª Câmara Proc. 0000600-15.2019.5.12.0028. Rel.: José Ernesto Manzi. Data de Assinatura: 01/02/2021.
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MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO IMEDIATO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A conclusão do Juízo, em cognição sumária, ainda que amparada na probabilidade do direito do autor ao recebimento dos haveres rescisórios, não autoriza a antecipação da tutela de mérito, com determinação de pagamento imediato de verbas rescisórias, sob pena de multa diária, em desfavor de empresa em recuperação judicial. Isso porque, ainda que evidenciada a probabilidade do direito perseguido pelo autor na ação originária, esta Justiça Especializada é competente apenas para apurar qual é o crédito da parte autora, e determinar sua habilitação no quadro geral de credores no processo de recuperação judicial. Segurança concedida.
Ac. Seção Especializada 2 Proc. 0002913-96.2020.5.12.0000. Rel.: José Ernesto Manzi. Data de Assinatura: 10/02/2021.
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ANÁLISE DO TRABALHO À LUZ DA ECONOMIA SOLIDÁRIA.
JURASZEK, Lucia, LISBOA, Daniel. Análise do trabalho à luz da economia solidária. Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 23, n. 32, p. 311-335, 2020. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |