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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado na Revista do TRT12. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º149.340, DE 15-03-2021 - Dispensa VIVIANE PEREIRA LOBO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 6ª VT DE FLORIANÓPOLIS, a partir de 16/03/2021. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 149.422, DE 15-03-2021 - Designa GUIDO MANNES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 6ª VT DE FLORIANÓPOLIS, a partir de 16/03/2021 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 41, DE 15-03-2021
TRT 12ª R./DIGER/PRESI - PORTARIA N.º 65, DE 12-03-2021 - Regulamenta o reembolso do valor despendido com a vacina contra a gripe influenza no exercício de 2021 para magistrados e servidores (ativos e inativos) e estagiários do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. |
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TST/CGJT - ATO N.º 4, DE 15-03-2021 - Consolida e uniformiza, no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, a realização de audiências e sessões de julgamento telepresenciais, por meio do uso de vídeo e imagem condizentes com a formalidade do ato. |
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TRT 12ª R./SECAD - EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE 15-03-2021 - Processo: PRE 8009/2016. Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e Stafetta - Esporte, Lazer & Eventos Ltda. EPP. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato por mais 6 meses, no período de 24-4-2021 a 23-10-2021. Data da assinatura: 15-3- 2021. Pelo TRT: Maria de Lourdes Leiria, Desembargadora do Trabalho-Presidente. Pela Contratada: Joana Coutinho Borges da Costa, Sócia-Gerente.
STJ/CJF - RESOLUÇÃO N.º 696, DE 15-03-2021 - Aprova como projeto nacional da Justiça Federal a implantação do Sistema Eletrônico de Recursos Humanos desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. |
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CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA DA COTA DE TRABALHADORES REABILITADOS OU PORTADORES DE DEFICIÊNCIA HABILITADOS. ART. 93 DA LEI Nº 8.213/1991. Demonstrado nos autos que, após a ordem liminar, a empresa cumpriu o preconizado no art. 93 da Lei nº 8.213/91, com o devido preenchimento das vagas destinadas às pessoas portadoras de deficiência, não subsiste a pretensão de concessão de tutela inibitória apenas com o escopo de prevenir eventual descumprimento futuro. Ac. 6ª Câmara Proc. 0000708-28.2019.5.12.0001. Rel.: Roberto Basilone Leite. Data de Assinatura: 19/02/2021. |
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DE VALORES DECORRENTES DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA APLICADA À PRESTADORA DE SERVIÇOS. ANTECIPAÇÃO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS OBJETO DE TRANSAÇÃO COM A QUAL NÃO AQUIESCEU. DECISÃO ABUSIVA. Tratando-se de valores de titularidade da impetrante, decorrentes da aplicação de penalidade administrativa à prestadora de serviços e glosados na nota fiscal em observância à previsão constante no contrato de prestação de serviços firmado entre elas, a decisão impetrada que determina o depósito dos referidos valores se mostra abusiva, uma vez que antecipa a responsabilidade da tomadora pelos débitos trabalhistas objeto de transação com a qual não aquiesceu. Não se olvida, ainda, que a responsabilidade subsidiária da impetrante pelas verbas trabalhistas objeto de acordo é absolutamente questionável, em razão do entendimento recentemente manifestado pelo STF no julgamento do RE nº 760.931-DF (acórdão publicado em 11.09.2017), com os efeitos de repercussão geral. Ac. Seção Especializada 2. Proc. 0001115-37.2019.5.12.0000. Rel.: Narbal Antônio de Mendonça Fileti. Data de Assinatura: 12/02/2021. |
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CNJ - RESOLUÇÃO N.º 379, DE 15-03-2021 - Dispõe sobre o uso e o fornecimento de uniformes e acessórios de identificação visual para os(as) Inspetores(as) e para os(as) Agentes da Polícia Judicial do Poder Judiciário.
CNJ - RESOLUÇÃO N.º 380, DE 15-03-2021 - Dispõe sobre a padronização do conjunto de identificação dos(as) Inspetores(as) e Agentes da Polícia Judicial do Poder Judiciário e do documento de autorização do porte de arma de fogo institucional e estabelece os elementos que constarão do referido conjunto.
CNJ - RESOLUÇÃO N.º 381, DE 15-03-2021 - Acrescenta o parágrafo 6º ao art. 13 da Resolução nº 75/2009, que dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional, vedando a realização de entrevista pessoal reservada como etapa do certame. |
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TELETRABALHO EM TEMPOS DE COVID-19: ESTUDO COMPARADO FRANCO-BRASILEIRO. GAURIAU, Rosane. Teletrabalho em tempos de Covid-19: estudo comparado franco-brasileiro. Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 23, n. 32, p. 379-396, 2020. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |