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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado na Revista do TRT12. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 149.722, DE 30-03-2021 - Designa JULIANO LEONEL DE SOUZA VINOTTI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 6, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 1 ª VT DE BRUSQUE, a partir de 30/03/2021 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 149.742, DE 30-03-2021 - Designa KARINA YURI ONISHI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 6, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação 1 ª VT DE BRUSQUE, a partir de 30/03/2021 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 57, DE 29-03-2021 - Torna sem efeito o Ato n.º AARH 147.644/2020, que dispensou HELDJOLFSSON CARVALHO TENFUSS CAMPBELL, Analista Judiciário, Área Judiciária, matrícula n.º 4763, do Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho, removido para este Regional, da função comissionada de Assistente Especializado, FC-05, na Secretaria de Apoio Institucional, a partir de 7-1-2021; e – Dispensa o referido servidor da função comissionada a que se refere o item I, a partir de 6-1-2021. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 18, DE 29-03-2021 - Designa os Exmºs Juízes do Trabalho, para substituírem junto às Turmas e às Seções Especializadas, nas datas indicadas: NARBAL ANTÔNIO DE mENDONÇA FILETI, 3ª Turma, Seção Especializada 1, de 12 de abril de 2021 a 11 de maio de 2021, sem prejuízo da designação anterior, Férias da Exmª Sr.ª Desembargadora Mirna Uliano Bertoldi; NARBAL ANTÔNIO DE MENDONÇA FILETI, 3ª Turma, Seção Especializada 1, em 12 de maio de 2021, Folga Compensatória da Exmª Sr.ª Desembargadora Mirna Uliano Bertoldi.
TRT 12ª R./SEGJUD - EDITAL DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, DE 22-03-2021 - EDITAL DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 003/2021 APROVADA NA SESSÃO DO DIA 22-03-2021.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 77, DE 29-03-2021 - Cessa, a partir de 6-1-2021, a lotação do servidor HELDJOLFSSON CARVALHO TENFUSS CAMPBELL, Analista Judiciário, Área Judiciária, matrícula n.º 4763, do Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho, removido para este Regional, na Secretaria de Apoio Institucional – SEAP, em virtude de retorno ao Tribunal de origem. |
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PR - DECRETO N.º 10.667, DE 05-04-2021 - Altera o Decreto n.º 9.764/2019, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
TRT 12ª R./SECAD - EXTRATO DE CONVÊNIO, DE 30-03-2021 - Processo: CVN 5012/2020. Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal. Objeto: Cadastramento de procuradores e servidores da Procuradoria no sistema Pje e as formas de comunicação processual nos dois graus de jurisdição. Vigência: 60 meses a partir da data da assinatura. Data da assinatura: 30-3-2021. Pelo Tribunal: Maria de Lourdes Leiria, Desembargadora do Trabalho-Presidente. Pela Procuradoria: Ludmila Lavocat Galvão Vieira de Carvalho, Procuradora-Chefe.
TRT 12ª R./SECAD - EXTRATO DE TERMO ADITIVO, DE 05-04-2021 - Processo: PRE 1630/2018. Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e Antinsect Desinsetizadora Ltda. EPP. Objeto: Suprimir o item 10 do Lote 2. Valor suprimido: R$380,00. Novo valor anual: R$ 5.520,00. Data da assinatura: 05-04-2021. Pelo TRT: Dilcionir José Furlan, Diretor-Geral da Secretaria. Pela Contratada: Adenir Tibes Pereira, Sócio-Administrador. |
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AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. O insucesso das demais diligências, a impossibilidade de obtenção de informações previdenciárias sem o amparo judicial e a controvérsia acerca da possibilidade da penhora de benefício previdenciário tornam razoável a expedição de ofício ao INSS, sem prejuízo de futura discussão acerca da possibilidade ou não da constrição de eventual benefício previdenciário.
Ac. 5ª Câmara Proc. 0406500-30.2009.5.12.0038. Rel.: Mari Eleda Migliorini. Data de Assinatura: 21/02/2021.
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PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERESSE DA UNIÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRINCÍPIO DE QUE O ACESSÓRIO SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL. O PAGAMENTO DA PARCELA PRINCIPAL É REQUISITO PARA COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES QUE INCIDIRIAM SOBRE ELA. A prescrição intercorrente extingue a execução do crédito principal e gera o mesmo efeito sobre o crédito acessório, visto que o pagamento da verba remuneratória é condição necessária para a cobrança das contribuições previdenciárias que incidiriam sobre ela, conforme a interpretação literal do art. 43, "caput", da Lei 8.212/91.
Ac. 5ª Câmara Proc. 0015600-33.2007.5.12.0042. Rel.: Mari Eleda Migliorini. Data de Assinatura: 21/02/2021.
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PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. No caso de execução de contribuições previdenciárias, o pronunciamento da prescrição intercorrente está sujeito ao procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, sendo inaplicável o art. 11-A da CLT.
Ac. 6ª Câmara Proc. 0001649-08.2015.5.12.0004. Rel.: Carlos Alberto Pereira de Castro. Data de Assinatura: 27/02/2021.
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PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Estando a executada em processo de recuperação judicial, e não tendo sido sequer iniciada a execução no juízo trabalhista, não há falar em fluência do prazo prescricional nos termos do art. 11-A da CLT.
Ac. 3ª Câmara Proc. 0000096-40.2017.5.12.0008. Rel.: Nivaldo Stankiewicz. Data de Assinatura: 23/02/2021.
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CNJ - PORTARIA N.º 102, DE 05-04-2021 - Dispõe sobre a Estrutura Orgânica do Conselho Nacional de Justiça.
CNJ - PORTARIA N.º 103, DE 05-04-2021 - Altera a Portaria CNJ n.º 6/2016, que institui o Comitê Gestor Nacional de Atenção integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário. |
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SILVA, Paula Oliveira da, FOSSA, André. Ciência inequívoca da incapacidade laboral oriunda de acidente de trabalho com balizador para se postular ação indenizatória e o incidente de resolução de demandas repetitivas como mecanismo à pacificação jurisprudencial. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 23, n. 32, p. 115-144, 2020. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |