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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Consultor Jurídico. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 101, DE 26-04-2021 - Concede aposentadoria a CARLOS ALBERTO DE SOUZA, matrícula n.º 760, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e Torna sem efeito o Ato PRESI n.º 481/2018, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região em 28-9-2018 e considerado publicado em 1º-10-2018, nos termos que dispõe. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 12, DE 26-04-2021 - Lota, a partir de 29 de abril de 2021, o Ex.mo Juiz do Trabalho Substituto Dr. Marcelo Tandler Paes Cordeiro na 2ª Vara do Trabalho de Chapecó.
TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 13, DE 26-04-2021 - Lota, a partir de 30 de abril de 2021, o Exmº. Juiz do Trabalho Substituto Dr. Sérgio Massaroni na 2ª Vara do Trabalho de Joinville.
TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 14, DE 26-04-2021 -Lota, a partir de 30 de abril de 2021, a Exmª. Drª. Tallita Massucci Toledo Foresti, Juíza do Trabalho Substituta, na 1ª Vara do Trabalho de Joinville.
TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 15, DE 26-04-2021 - Lota, a partir de 30 de abril de 2021, a Exmª. Juíza do Trabalho Substituta Drª. Renata Albuquerque Palcoski, na 3ª Vara do Trabalho de Chapecó.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 27, DE 26-04-2021 - Designa o Exmº. Sr. Juiz do Trabalho, para atuar junto à Turma, na data indicada: HÉLIO HENRIQUE GRACIA ROMERO, 3ª Turma, em 11 de maio de 2021, Atuar em Virtude de Vinculação a Processos.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 29, DE 27-04-2021 - Designa o Exmº. Sr. Juiz do Trabalho, para atuar junto à Turma, na data indicada: HÉLIO HENRIQUE GARCIA ROMERO, 1ª Turma, em 19 de maio de 2021, Atuar em Virtude de Vinculação a Processos.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 100, DE 26-04-2021 - Torna sem efeito a disponibilização do Edital n.º 4/2021 no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 22-4-2021 e sua publicação no dia 23-4-2021.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 103, DE 28-04-2021 - Concede progressão/promoção funcional aos servidores integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, cujos expedientes foram submetidos ao Comitê de Avaliação de Desempenho no dia 26-04-2021, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 104, DE 27-04-2021 - Concede progressão funcional ao servidor RODRIGO GUARNIERI, matrícula n.º 3813, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, cujo expediente foi submetido ao Comitê de Avaliação de Desempenho no dia 23 de abril de 2021, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 74, DE 27-04-2021 - Designa o Ex.mo Dr. Marcelo Tandler Paes Cordeiro, Juiz do Trabalho Substituto, para atuar no Conflito Negativo de Competência n.º 0000156-95.2021.5.12.0000, em razão de impedimento da Ex.ma Juíza Vera Marisa Vieira Ramos, conforme PROAD n.º 3739/2021. |
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TST/CGJT - ATO N.º 8, DE 26-04-2021 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre a utilização e o funcionamento do sistema Processo Judicial Eletrônico Corregedoria (PJeCor) no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.
TST/CSJT/GP/SG - ATO CONJUNTO N.º 9, DE 27-04-2021 - Altera o Anexo I do Ato Conjunto TST.CSJT.GP.SG n.º 6/2020, que " Dispõe sobre a Política de Suporte ao Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho, institui o Manual de Gestão de Demandas de Sistemas Satélites do PJe e dá outras providências".
TST/CSJT/GP - ATO CONJUNTO N.º 10, DE 27-04-2021 - Altera a composição do Grupo Nacional de Negócios do PJe, definida pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 19/2020.
TST/CSJT/GP - ATO N.º 19, DE 04-05-2020 (REPUBLICAÇÃO) -Institui Grupos de Negócio para o Sistema Processo Judicial Eletrônico instalado na Justiça do Trabalho (PJe).
CSJT/GP/SG/SETIC/CSAN - ATO N.º 25, DE 27-04-2021 - Altera a composição do Grupo Nacional de Negócios do SIGEP-JT - GNN-SIGEP-JT. |
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TRT 12ª R./SECAD - EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE 28-04-2021 - Processo: PRE 8108/2017 (CTO 11967/2017). Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e Kompetenz Climatização Ltda. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato no período compreendido entre 16-5-2021 e 15-5-2022. Data da assinatura: 28-4-2021. Pelo TRT: Maria de Lourdes Leiria, Desembargadora do Trabalho-Presidente. Pela Contratada: Rafael Rossi, Sócio-Diretor.
STJ/CJF - PORTARIA N.º 167, DE 26-04-2021 - Dispõe sobre a implantação do "Balcão Virtual" na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. |
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PENHORA DE MÁQUINA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. CONTINUIDADE DA ATIVIDADE. BEM NECESSÁRIO. A regra geral é a utilização do patrimônio da pessoa jurídica para a garantia dos seus credores, na conformidade da Lei n. 11.101/2005, já que o capital social é empregado na aquisição de produtos e equipamentos para a realização da atividade empresarial, mas a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da qual cita-se como exemplo o REsp 864.962/RS, julgado pela Segunda Turma do STJ, em 04-02-2010, tem assegurado a aplicação da impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC, desde que se trate de bem necessário e útil ao desenvolvimento da atividade objeto social de empresário individual ou micro ou pequena empresa cujo sócio exerça pessoalmente a profissão.
Ac. 3ª Câmara Proc. 0000709-37.2017.5.12.0048. Rel.: Hélio Henrique Garcia Romero. Data de Assinatura: 26/03/2021.
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AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO CONSIGNADO. Considerando que o empréstimo consignado ligado aos proventos de aposentadoria é espécie de antecipação do benefício, já que o devedor não poderá dispor integralmente da quantia até a quitação da dívida, mediante desconto em folha, é determinada a liberação do valor bloqueado, sob pena de comprometer a sobrevivência do executado.
Ac. 1ª Câmara Proc. 0153200-76.2000.5.12.0031. Rel.: Roberto Luiz Guglielmetto. Data de Assinatura: 31/03/2021.
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CNJ - PORTARIA N.º 126, DE 28-04-2021 - Designa membros do Grupo de Trabalho para elaboração de estudos, análise de cenários, eventos de capacitação e diálogo com os tribunais sobre o cumprimento da Resolução CNJ n.º 255/2018.
CNJ - PORTARIA N.º 128, DE 28-04-2021 - Dispõe sobre a criação e composição do Comitê de Governança de Segurança da Informação e de Crises Cibernéticas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CGSICC.CNJ).
CNJ - PORTARIA N.º 129, DE 28-04-2021 - Altera a Portaria n.º 27/2021, que institui Grupo de Trabalho para colaborar com a implementação das Políticas Nacionais estabelecidas pelas Resoluções CNJ n.º 254/2020 e 255/2020, relativas, respectivamente, ao Enfrentamento à Violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário e ao Incentivo à Participação Feminina no Poder Judiciário. |
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As repercussões trabalhistas da nova Lei de Licitações.
Narciso Figueirôa Junior |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |