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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado na Revista do TRT12. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 102, DE 27-04-2021 - Dispensa TÁSSIA OLIVEIRA TRAVAIN, Analista Judiciária, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, removida para este Regional, matrícula n.º 4490, da função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05, na 4ª Vara do Trabalho de Chapecó, a partir de 26-4-2021, em virtude de retorno ao órgão de origem. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 53, DE 28-04-2021 - Designa os Exm.º s Sr. Juízes do Trabalho Substitutos, para substituírem bem como julgarem eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venham a proferir, nas Varas do Trabalho, nas datas indicadas: MARCELO TANDLER PAES CORDEIRO,4ª VT de Chapecó, em 30 de abril de 2021, sem prejuízo da designação anterior, Convocação do Titular para o Colendo Superior Tribunal do Trabalho - Atividade Administrativa do Titular; MARCELO TANDLER PAES CORDEIRO, 4ª VT de Chapecó, de 01 de maio de 2021 a 09 de maio de 2021, Convocação do Titular para o Colendo Tribunal Superior do Trabalho - Atividade Administrativa do Titular.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 54, DE 28-04-2021 - Designa a Exmª. Sr.ª Juíza do Trabalho Substituta, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: KISMARA BRUSTOLIN, 4ª VT de Chapecó, de 10 de maio de 2021 a 31 de julho de 2021.
TRT 12ª R./PRES - PORTARIA N.º 92, DE 27-04-2021 - Cessa, a partir de 26-4-2021, a lotação da servidora TASSIA OLIVEIRA TRAVAIN, Analista Judiciária, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, removida para este Regional, matrícula n.º 4490, na 4ª Vara do Trabalho de Chapecó, em virtude de retorno ao Tribunal de origem. |
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TST/GDGSET/GP - ATO N.º 98, DE 29-04-2021 - Decreta luto oficial no Tribunal Superior do Trabalho pelo prazo de três dias. A Bandeira Nacional será hasteada em funeral, a meio-mastro, nos termos do art. 17 da Lei n.º 5.700/1971. Ficam proibidas quaisquer celebrações, comemorações ou festividades no Tribunal Superior do Trabalho, enquanto durar o luto definido no art. 1º. |
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TRT 12ª R./SECAD - EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE 29-04-2021 - Processo: CTO 10819/2019 (PRE 5509/2019-A). Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e ONDREPSB Serviço de Guarda e Vigilância Ltda. Objeto: Alterar o valor do contrato, a partir de 1º2-2021, em razão da aplicação da CCT-2021/2022, para R$ 59.495,67 mensais. Data da assinatura: 29-4-2021. Pelo TRT: Maria de Lourdes Leiria, Desembargadora do Trabalho-Presidente. Pela Contratada: Luiz Ermes Bordin, Diretor.
TRT 12ª R./SECAD - EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE 29-04-2021 - Processo: PRE 1630/2018. Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e Dedetizadora Planalto Serviços Ltda. ME. Objeto: Acréscimo da área total de intervenção na unidade de Canoinhas para 1.064 m², em razão da mudança de endereço. Novos Valores: R$ 1.319,36 (unitário anual do item acrescido) e R$ 13,009,93 (total anual do contrato). Data da assinatura: 29-4-2021. Pelo TRT: Dilcionir José Furlan, Diretor-Geral da Secretaria. Pela Contratada: Marcos Roberto Goulart, Sócio-Proprietário.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA/SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA/STN/SOF - PORTARIA N.º 4.967, DE 29-04-2021 - Estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no exercício de 2021, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências.
TRT 12ª R./SECAD - RESULTADO DE JULGAMENTO DE PREGÃO N.º 2212, DE 29-04-2021 - O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por meio de sua pregoeira, torna público que julgou vencedora a empresa EMPREENDIMENTOS FORTALEZA EIRELI para os itens 1, 2 e 3 no Pregão nº 2212/2021. |
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PROVIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIMENTO POR FALHA IMPUTADA AO SEU SIGNATÁRIO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO. Apurado pelas áreas técnicas deste Tribunal que a não visualização do recurso ordinário interposto pelo agravante decorreu de equívoco perpetrado pelo seu procurador, consistente na ausência de sua assinatura no referido documento, e não por falha no sistema do PJe, como foi por ele alegado, não há razão para se prover o agravo de instrumento que objetiva a processabilidade do apelo não conhecido.
Ac. 4ª Câmara Proc. 0001289-74.2019.5.12.0023. Rel.: Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira. Data de Assinatura: 05/04/2021.
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NOTIFICAÇÃO INICIAL VIA APLICATIVO "WHATSAPP". CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. A citação pelo aplicativo Whatsapp não está prevista em lei (art. 246 do CPC), não havendo falar em presunção de recebimento pelo mero envio da notificação ao número de celular indicado pela autora, mormente quando ausente a demonstração, via "print" da tela do aparelho celular, de que o interlocutor, de fato, recebeu a mensagem enviada pelo Sr. Oficial de Justiça.
Ac. 5ª Câmara Proc. 0000839-94.2020.5.12.0024. Rel.: Mari Eleda Migliorini. Data de Assinatura: 08/04/2021.
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CNJ - PORTARIA N.º 124, DE 28-04-2021 - Dispõe sobre as siglas das unidades componentes da estrutura orgânica do Conselho Nacional de Justiça. |
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O ESTADO EM REDE EM TEMPOS DE PANDEMIA: INSTRUMENTALIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE TODOS OS PODERES.
SILVA, Fernanda Cláudia Araújo da, NOGUEIRA, Josélia da Silveira. O estado em rede em tempos de pandemia: instrumentalização de responsabilidade de todos os poderes. Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 23, n. 32, p. 283-295, 2020. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |