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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Conteúdo Jurídico. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 150.381, DE 03-05-2021 - Designa ISAAC DE SOUZA SOUTO LOBO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, A 2, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO PREP DE AUDIÊNCIAS FC-04, na lotação 2ª VT DE RIO DO SUL, a partir de 03/05/2021 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 107, DE 03-05-2021 - Declara vago, a partir de 30-4-2021, o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, classe A, padrão 2, ocupado pelo servidor ANDRE YUDI HASHIMOTO HIRATA,matrícula n.º 5001, em virtude de posse em outro cargo público, conforme o disposto no inciso VIII do artigo 33 da Lei n.º 8.112/1990.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 108. DE 03-05-2021 - Declara vago, a partir de 30-4-2021, o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 5, ocupado pela servidora CARLA GABRIELLA GRAH SENS, matrícula n.º 4559, em virtude de posse em outro cargo público, conforme o disposto no inciso VIII do artigo 33 da Lei n.º 8.112/1990.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 109, DE 03-05-2021 - Dispensa RODRIGO GUARNIERI, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 9, matrícula n.º 3813, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal ,da função comissionada de Assistente, FC-02, na 3ª Vara do Trabalho de Lages, a partir de 30-4-2021.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 110, DE 03-05-2021 - Designa BRUNA DA SILVA LUIZ ALVES, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 1, matrícula n.º 5054, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pela função comissionada de Assistente, FC-02, na 3ª Vara do Trabalho de Lages, a partir desta data até a publicação deste Ato quando tornar-se-á efetiva.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 112, DE 03-05-2021 - Declaro vago, a partir de 30-4-2021, o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 9, ocupado pelo servidor RODRIGO GUARNIERI ,matrícula nº 3813, em virtude de posse em outro cargo público, conforme o disposto no inciso VIII do artigo 33 da Lei n.º 8.112/1990. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 78, DE 03-05-2021 - Designa o Ex.m.º Juiz do Trabalho Paulo André Cardoso Botto Jacon para, no período de 13 a 30.5.2021, atuar no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Primeiro Grau – CEJUSC – 1º Grau – Criciúma, em virtude de férias do Ex.mo Juiz-Coordenador. |
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TRT 12ª R./SECAD - EXTRATO DE CONTRATO DE 03-05-2021 - Processo: CD 2689/2021. Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e W J Serviços de Informática Ltda. Objeto: Prestação de serviços de suporte técnico SIABI. Valor mensal: R$ 635,54. Programa de Trabalho: 02.122.0033.4256.0042 - Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho. Natureza da Despesa: 3390.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação. Vigência: 12 meses a partir da assinatura. Data da assinatura: 3-5-2021. Pelo TRT: Fernando Schlickmann Oliveira Souza, Diretor da Secretaria Administrativa. Pela Contratada: Janeide de Medeiros Dantas Silva, Sócia-Gerente.
TRT 12ª R./SECAD - EXTRATO DE CONTRATO DE 04-05-2021 - Processo: PRE 1241/2021. Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e Reunidas Transportes S/A. Objeto: Prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas. Valor estimado: R$ 52.081,60. Programa de Trabalho: 02.122.0033.4256.0042 - Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho. Natureza da Despesa: 3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ. Vigência: 12 meses a partir da assinatura. Data da assinatura: 4-5-2021. Pelo TRT: Dilcionir José Furlan, Diretor-Geral da Secretaria. Pela Contratada: Vinícius Marins, Procurador. |
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ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO DO MONTANTE. A astreinte constitui-se, em regra, medida processual coercitiva indireta voltada a compelir o demandado ao cumprimento de obrigações de fazer e não fazer e de entregar coisa, impostas em decisão judicial. Constatada a existência de elementos aptos ao reconhecimento do caráter desproporcional do importe fixado, tendo em vista a diminuta prejudicialidade processual decorrente da conduta do recalcitrante, torna-se viável a minoração da penalidade imposta.
Ac. 5ª Câmara Proc. 0000051-46.2021.5.12.0024. Rel.: Ligia Maria Teixeira Gouvêa. Data de Assinatura: 07/04/2021.
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AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA CTPS. A responsabilidade subsidiária implica obrigação de quitar todas as parcelas constantes da condenação na hipótese de inadimplemento do empregador, o que inclui as multas, inclusive aquela decorrente da não anotação da carteira de trabalho.
Ac. 1ª Câmara Proc. 0001222-35.2018.5.12.0059. Rel.: Hélio Bastida Lopes. Data de Assinatura: 05/04/2021.
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CNJ - RESOLUÇÃO N.º 389, DE 29-04-2021 (REPUBLICAÇÃO) - Altera a Resolução CNJ n.º 215/2015, para incluir os serviços auxiliares e dá outras providências. |
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Ana Beatriz fernandes Coelho Chagas |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |