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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado na Revista do TRT12. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
| NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEGEST/SEESTP - CONCESSÃO DE DIÁRIAS, DE 10-05-2021 - Torna pública a concessão e o pagamento de diárias a magistrados e servidores no período de 1º a 30-04-2021.
TRT 12ª R./SEAP - EDITAL DE REMOÇÃO N.º 1, DE 07-05-2021 - Comunica aos Excelentíssimos Senhores Juízes Titulares de Varas do Trabalho da 12ª Região que está vago para preenchimento por Remoção, nos termos do art. 654, § 5º, alínea “a”, da Consolidação das Leis do Trabalho e da RA n.º 99/2009, alterada pela RA n.º 01/2013, o cargo de Juiz Titular da 4ª Vara do Trabalho de Criciúma.
TRT 12ª R./SEAP - EDITAL DE REMOÇÃO N.º 2, DE 07-05-2021 - Comunica aos Excelentíssimos Senhores Juízes Titulares de Varas do Trabalho da 12ª Região que está vago para preenchimento por Remoção, nos termos do art. 654, § 5º, alínea “a”, da Consolidação das Leis do Trabalho e da RA n.º 99/2009, alterada pela RA n.º 01/2013, o cargo de Juiz Titular da Vara do Trabalho de Palhoça.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 99, DE 07-05-2021 - Altera a composição do Comitê Permanente de Acessibilidade e Inclusão no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. |
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TRT 12ª R./SECAD - EXTRATO DE CONVÊNIO DE 10-05-2021 - Processo: CVN 10955/2020. Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e a BRB Crédito, Financiamento e Investimento S/A. Objeto: Habilitação do Segundo Convenente para processamento das consignações facultativas em folha de pagamento de magistrados, servidores e beneficiários de pensão do Tribunal. Vigência: 60 meses a partir da data da assinatura. Data da assinatura: 10-5-2021. Pelo Tribunal: Maria de Lourdes Leiria, Desembargadora do Trabalho-Presidente. Pelo BRB: Carlos Antônio Vieira Fernandes, Diretor-Presidente. |
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PRESCRIÇÃO BIENAL INCIDENTE SOBRE O PRIMEIRO CONTRATO DE TRABALHO. FRAUDE NA RECONTRATAÇÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. A prescrição bienal, indubitavelmente incidente sobre direitos oriundos do primeiro contrato de trabalho, não impede considerar o salário então recebido como parâmetro para se reconhecer que a autora sofreu uma redução salarial ilícita ao ser recontratada. A prescrição recai sobre pretensões concernentes àquele pacto, e não sobre pretensões relacionadas efetivamente à violação de um direito que ocorreu apenas no segundo contrato. Não se está, ao se considerar o salário percebido no primeiro contrato como parâmetro da redução salarial, fazendo ele produzir efeitos em relação ao segundo contrato.
Ac. 4ª Câmara Proc. 0000459-63.2020.5.12.0059. Rel.: Gracio Ricardo Barboza Petrone. Data de Assinatura: 15/04/2021.
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REAJUSTE CONVENCIONAL - VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA - REGISTRO MINISTERIAL POSTERIOR À RUPTURA CONTRATUAL - PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. A assinatura da Convenção Coletiva ou seu registro no antigo Ministério do Trabalho e Emprego não alteram a vigência da CCT indicada em seu corpo. Ainda que tais formalidades ocorram após a ruptura contratual, e uma vez identificado que o aviso prévio se projetou além da data-base da categoria, é devida, na forma do § 6º do artigo 487 da CLT, a incidência do reajuste previsto na norma coletiva sobre as verbas rescisórias.
Ac. 3ª Câmara Proc. 0001254-93.2019.5.12.0030. Rel.: Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez. Data de Assinatura: 17/04/2021.
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"PIS - PASEP. NÃO CADASTRAMENTO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. Se o reclamante somente veio a obter o reconhecimento de seu vínculo de emprego com o reclamado por força de sentença, resulta que não lhe foi dada a oportunidade de ser quinhoado com os depósitos do PIS-PASEP, porque não cadastrado no referido programa. Logo, compete ao reclamado indenizar o reclamante pelo prejuízo sofrido (art. cento e cinquenta e nove do Código Civil)" (TST acórdão nº 364678, 4ª Turma, publicado no DJ em 05-03-1999, pág. 00174, Relator: Ministro Milton de Moura França).
Ac. 4ª Câmara Proc. 0000229-32.2020.5.12.0023. Rel.: Marcos Vinicio Zanchetta. Data de Assinatura: 19/04/2021.
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GOLDSCHMIDT, Rodrigo, VIEIRA,Max Antônio Silva. Uso, pelo empregador, em tempos de pandemia da covid-19, da imagem e redes sociais do empregador: uma perspectiva do direito fundamental à imagem do trabalhador. Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 23, n. 32, p. 359-377, 2020. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |