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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Consultor Jurídico. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
| NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 111, DE 20-05-2021 - Remove, a pedido, os servidores FILIPE GUEDES GURGEL, matrícula n.º 4263, e GIL NOGUEIRA GIL, matrícula n.º 4842, a partir de 27-9-2021, conforme dispõe. |
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TRT 12ª R./SECAD - EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE 20-05-2021 - Processo: PRE 9447/2017. Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e Bertini do Brasil Ltda. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato no período compreendido entre 1-6-2021 e 31-1-2023. Data da assinatura: 20-5-2021. Pelo TRT: Maria de Lourdes Leiria, Desembargadora do Trabalho-Presidente. Pela Contratada: Andrea de Lara Campioni Rodrigues Lima, Procuradora. |
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VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO RECONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. SUBSTRATO FÁTICO-JURÍDICO INDICADOR DA CONDIÇÃO DE SÓCIO, AINDA QUE SOB A FORMA "OCULTA" EM PARTE DO PERÍODO. Demonstrado nos autos que o trabalhador jamais deixou de ser sócio da empresa, uma vez que a realidade fático-jurídica que emerge do conjunto probatório converge neste sentido, sua pretensão de ver reconhecido parte do período do vínculo que o uniu à ré como de natureza empregatícia não merece guarida, ainda que fração dele tenha sido, inclusive, objeto de registro na CTPS.
Ac. 4ª Câmara Proc. 0000155-61.2018.5.12.0018. Rel.: Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira. Data de Assinatura: 22/04/2021.
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ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - ALTERAÇÃO TRABALHISTA NÃO INCIDENTE - PARCELAS INCORPORADAS AO CONTRATO. É nula a alteração contratual que subtraiu da empregada verbas incorporadas ao seu contrato de trabalho que permaneceram sendo adimplidas mesmo após as alterações advindas da reforma trabalhista.
Ac. 3ª Câmara Proc. 0000344-68.2020.5.12.0018. Rel.: Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez. Data de Assinatura: 30/04/2021.
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AUXÍLIO-MORADIA. MEMBRO DE COORDENAÇÃO CIENTÍFICA DE COMISSÃO TÉCNICA DE CLUBE DE FUTEBOL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. SÚMULA Nº 367 DO TST. CONFIGURAÇÃO. Incontroverso nos autos que o autor foi contratado para atuar na comissão técnica de clube de futebol, deixando a residência em outro estado onde atuava para se estabelecer na cidade sede do seu novo clube, sem nela possuir moradia própria, a habitação se reveste de caráter indispensável para o exercício de sua profissão, devendo incidir o entendimento consolidado na Súmula nº 367 do TST para fins de configuração da natureza indenizatória do auxílio-moradia pago pelo empregador.
Ac. 5ª Câmara Proc. 0000228-11.2019.5.12.0014. Rel.: Narbal Antônio de Mendonça Fileti. Data de Assinatura: 23/04/2021.
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CNJ - PORTARIA N.º 148, DE 24-05-2021 - Altera a Portaria n.º 111/2021, que institui o regulamento do Prêmio Prioridade Absoluta, ano 2021. |
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O uso das novas tecnologias na gestão judiciária para acesso a direitos humanos.
Carolina Carvalho Lemos |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |