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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Jus com br. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 137, DE 25-05-2021 - Concede progressão funcional ao servidor LUIS PAULO BOAVENTURA FERREIRA, matrícula n.º 4777, aprovado no estágio probatório no mês de maio de 2021, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 138, DE 25-05-2021 - Concede progressão funcional ao servidor GUSTAVO DEITOS, matrícula n.º 4664, aprovado no estágio probatório no mês de maio de 2021, conforme dispõe. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP - APOSTILA, DE 26-05-2021 - Apostila que RICARDO CLAUDINO SALES COSTA, matrícula n.º 4779, Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe A, Padrão 3, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, lotado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez, teve declarada sua permanência no cargo a partir de 24-5-2021, por ter preenchido os requisitos do Estágio Probatório, nos termos do artigo 20 da Lei n.º 8.112/1990.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 116, DE 245-05-2021 - Lota JEFERSON LEANDRO MILANI, Analista Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 8, matrícula n.º 4005, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, no Serviço de Informações Funcionais e Gestão de Benefícios - SIGEB, a partir desta data, e Cessa os efeitos da Portaria SGP n.º 160/2020. |
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TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 115, DE 24-05-2021 - Emite o Relatório de Gestão Fiscal, com o demonstrativo da despesa com pessoal em relação à receita corrente líquida e o demonstrativo dos limites de despesa com pessoal em cumprimento ao Acórdão 553/2017 - TCU-Plenário-Item 9.4, referentes ao período de maio de 2020 a abril de 2021. |
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AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DE VALORES. FGTS. Estando o patrono do autor devidamente constituído por meio do instrumento procuratório nos autos, detendo poderes específicos para receber e dar quitação, e autorizado o referido levantamento do FGTS pela parte autora no pacto homologado em Juízo, se apresenta legítimo o pleito de transferência bancária do quantum fundiário para a conta do escritório de advocacia patrocinador desta causa.
Ac. 3ª Câmara Proc. 0000641-21.2020.5.12.0036. Rel.: Nivaldo Stankiewicz. Data de Assinatura: 29/04/2021.
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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA. PARCELAS POSTULADAS E OBJETO DE CONDENAÇÃO QUITADOS APÓS A SENTENÇA (NO CURSO DA AÇÃO). Tendo sido postulado e deferido o pagamento de valores atinentes aos depósitos não efetuados a título de FGTS e tendo a ré efetuado os depósitos devidos após a publicação da sentença condenatória, os honorários advocatícios deferidos também devem incidir sobre tais valores.
Ac. 3ª Câmara Proc. 0000874-79.2018.5.12.0006. Rel.: Nivaldo Stankiewicz. Data de Assinatura: 29/04/2021.
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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. EXISTÊNCIA DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. CONDIÇÃO FÁTICA NÃO VERIFICADA. A suspensão da exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios em face do beneficiário da justiça gratuita prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT não subsiste se identificados recursos para o pagamento da verba sucumbencial. Nos termos do art. 789 do CPC, "[o] devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. A existência de veículos constitui patrimônio do devedor apto a suportar as despesas sob o seu encargo. Assim, conquanto o agravante, em suas alegações, afirme que referidos veículos não mais estão vinculados ao seu patrimônio, mas sem a correlata comprovação, prevalece a titularidade traduzida na prova documental, devendo prosseguir a execução na forma determinada pelo juízo de primeiro grau.
Ac. 5ª Câmara Proc. 0000109-41.2019.5.12.0017. Rel.: Ligia Maria Teixeira Gouvêa. Data de Assinatura: 23/04/2021.
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CNJ - PORTARIA N.º 149, DE 25-05-2021 - Altera a Portaria n.º 192/2020, que designa os integrantes do Grupo de Trabalho “Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário”, instituído pela Portaria n.º 190/2020.
CNJ - PORTARIA N.º 151, DE 26-05-2021 - Altera a Portaria CNJ n.º 135/2021, que "Institui o regulamento do Prêmio CNJ de Qualidade, ano 2021". |
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Fernanda Prata Moreira Ribeiro Amanda Ramos Raquel Oliveira Santos |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |