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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado na Revista do TRT12. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 126, DE 21-05-2021 - Exonera JULIANA CRISTINA BALBO, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2986, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessor, CJ-02, no Gabinete da Exma. Desembargadora Maria de Lourdes Leiria, a partir de 9-6-2021.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 127, DE 21-05-2021 - Dispensa ALEXANDRA MORAES, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3082, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Chefe de Serviço, FC-05, no Gabinete da Exma. Desembargadora Maria de Lourdes Leiria, a partir de 9-6-2021.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 128, DE 21-05-2021 - Designa JULIANA CRISTINA BALBO, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2986, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Chefe de Serviço, FC-05, no Gabinete da Exma. Desembargadora Maria de Lourdes Leiria.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 129, DE 21-05-2021 - Nomeia ALEXANDRA MORAES,Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3082, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CJ-02, no Gabinete da Exma. Desembargadora Maria de Lourdes Leiria.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 112, DE 21-05-2021 - Designa ALEXANDRA MORAES, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3082, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Assessor, CJ-02, no Gabinete da Exma. Desembargadora Maria de Lourdes Leiria, a partir de 9-6-2021 até sua posse e exercício no referido cargo em comissão. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 153, DE 04-06-2021 - Altera a denominação da função comissionada de Chefe de Núcleo, FC-05 – Gerenciamento de Precedentes, vinculada ao Serviço de Jurisprudência e Gerenciamento de Precedentes – SEJUP, para Chefe de Núcleo, FC-05 – Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA, DE 04-06-2021 - Apostila que a função comissionada de Chefe de Núcleo, FC-05 – Gerenciamento de Precedentes, vinculada ao Serviço de Jurisprudência e Gerenciamento de Precedentes – SEJUP, exercida, nesta data, pelo servidor Fernando dos Santos Mariano, matrícula 2831, passa a ser denominada Chefe de Núcleo, FC-05 – Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas, tendo em vista o disposto no Ato PRESI nº 153/2021 e no expediente PROAD nº 8.999/2020..
TRT 12ª R./SEGEST/SEESTP - CONCESSÃO DE DIÁRIAS, DE 07-06-2021 - Torna pública a concessão e o pagamento de diárias a magistrados e servidores no período de 1º a 31-05-2021.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 99, DE 07-06-2021 - Designa nominalmente os membros do Centro de inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 100, DE 07-06-2021 - Designa nominalmente os membros do Comitê Gestor do Teletrabalho.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 129, DE 07-06-2021 - Altera a Portaria PRESI n.º 136/2016, que delega competências relativas a procedimentos administrativos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. |
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TRT 12ª R./SECAD - AVISO DE SUSPENSÃO - PREGÃO N.º 4231/2021 - Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 07/06/2021 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de fornecimento de lanches, tipo COFFEE BREAK, sob demanda, na cidade de Florianópolis-SC.
TRT 12ª R./SECAD - EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE 31-05-2021 - Processo: PRE 9917/2020. Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e Gente Seguradora S/A. Objeto: Alteração do endereço da Vara do Trabalho de Canoinhas. Data da assinatura: 31-5-2021. Pelo TRT: Fernando Schlickmann Oliveira Souza, Diretor da Secretaria Administrativa. Pela Contratada: Carlos Eduardo Pinto de souza, Procurador.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 130, DE 07-06-2021 - Cessa os efeitos da Portaria PRESI n.º 115/2019, publicada no Diário Oficial da União em 10-6-2019. Remove, a pedido, a partir de 9 de junho de 2021, ANDERSON SOARES SILVA, Analista Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 7, matrícula n.º 4230, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, mediante permuta com o servidor Luiz Fernando Coutinho Duarte de Almeida, sendo-lhe concedidos 10 (dez) dias de trânsito; Lota, em virtude do disposto no item II, LUIZ FERNANDO COUTINHO DUARTE DE ALMEIDA, Analista Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no Serviço de Informações Funcionais e Gestão de Benefícios e Convênios - SIGEB, a partir de 9 de junho de 2021. |
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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). REJEIÇÃO EXCLUSIVAMENTE DA MULTA DO ART. 467 DA CLT. Prospera a tese quanto à ocorrência de sucumbência mínima quando restou o autor sucumbente em parte ínfima da pretensão (art. 86, parágrafo único, CPC), consistente exclusivamente na rejeição da multa do art. 467 da CLT. O sentido e alcance da norma é impor que o devedor incontroverso quite as parcelas rescisórias reconhecidamente devidas e não pagas sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. O fato de o réu afirmar em juízo que não é devedor daquelas parcelas ou alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não autoriza a incidência de honorários advocatícios sobre o pedido da multa quando este obtém êxito, com a demanda, em relação a todos os demais pedidos postulados. A sucumbência decorrente da mera afirmação, pelo réu, de que são controvertidas as parcelas ou de qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo não pode representar um ônus ao autor a ponto de justificar sua condenação em verba honorária, já que sequer está relacionada a uma atitude sua, mas à conduta da parte adversa e que somente se verifica após o ajuizamento da ação.
Ac. 3ª Câmara Proc. 0000789-09.2019.5.12.0055. Rel.: Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez. Data de Assinatura: 06/05/2021.
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CNJ - PORTARIA N.º 157, DE 04-06-2021 - Altera a Portaria n.º 119/2020, que institui o Fórum de Discussão Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União, para modificar a composição do colegiado.
CNJ - PORTARIA N.º 158, DE 04-06-2021 - Designa os integrantes do Fórum de Discussão Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário, instituído pela Portaria n.º 119/2020.
CNJ - RESOLUÇÃO N.º 395, DE 07-06-2021 - Institui a Política de Gestão da Inovação no âmbito do Poder Judiciário. |
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STF - RESOLUÇÃO N.º 739, DE 07-06-2021 - Altera a Resolução n.º 724/2021, que "Institui o Comitê Executivo de Proteção de Dados para identificar e implementar as medidas necessárias à adequação do Supremo Tribunal Federal às exigências da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD)". |
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OLIVEIRA, Brenda Abdon Miranda de, DANTAS, Diego Alberto Farias. O trabalho intermediado por aplicativos: uma análise das violações constitucionais em tempos de pandemia da covid-19 à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 23, n. 32, p. 239-257, 2020. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |