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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado na portal jurídico Consultor Jurídico. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
| NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ªR./ESCOLA JUDICIAL - EDITAL N.º 1, DE 21-06-2021 - Torna público aos interessados a alteração do item 2.1 do Edital Escola n.º 1/2021, que trata de recebimento e seleção de artigos para publicação na edição n.º 33 da Revista do TRT da 12ª Região, ano 2021, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 70, DE 21-062021 - Designa o Exmº. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: SERGIO MASSARONI, 3ª VT de Joinville, em 28 de junho de 2021, Férias da Titular.
TRT 12ª R./SEAP/GVP/SECOR - PORTARIA N.º 107, DE 21-06-2021 - Aprova o Guia de Gestão de Projetos do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 108, DE 22-06-2021 - Regulamenta a compensação de jornada a que se refere o artigo 8º, parágrafo 7º, da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 98/2020.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 137, DE 15-06-2021 - Institui o Comitê Gestor de Riscos nas Contratações do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 138, DE 15-06-2021 - Designa os servidores para compor o Comitê Gestor de Riscos nas Contratações do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 144, DE 21-06-2021 - Designa nominalmente os membros da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./ SGP - PORTARIA N.º 147, DE 22-06-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, no país, pela servidora FERNANDA GULARTE MORAES, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3093, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-02, na Vara do Trabalho de Indaial, no período de 21-6-2021a 21-6-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 148, DE 22-06-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho, no país, pelo servidor ARTHUR OLIVEIRA SANTOS, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 10, matrícula n.º 3539, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente Especializado, FC-05, no Gabinete do Exmo. Desembargador Gracio Ricardo Barboza Petrone, no período de 1º-7-2021 a 19-12-2021, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021. |
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CONGRESSO NACIONAL - ATO N.º 43, DE 23-06-2021 - Comunica que a Medida Provisória n.º 1.047/2021, que "Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
TRT 12ª R./SECAD - EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE 23-06-2021 - Processo: PRE 8108/2017 (PROAD 11969/2017). Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e Proklima Ar Condicionado Ltda. ME. Objeto: Prorrogar o contrato por mais 2 meses, no período de 15-7-2021 a 14-9-2021. Data da assinatura: 23-6-2021. Pelo TRT: Maria de Lourdes Leiria, Desembargadora do Trabalho-Presidente. Pela Contratada: José Ildefonso Felício, Sócio-Administrador.
TRT 12ª R./SECAD - EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE 23-06-2021 - Processo: CD 2623/2021. Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e INFRA Engenharia Ltda. EPP. Objeto: prorrogar o prazo da execução dos serviços para mais 30 dias, dilatando, desta forma, o prazo final de 08-06-2021 para 08-07-2021. Data da assinatura: 23-06-2021. Pelo TRT: Fernando Schlickmann Oliveira Souza, Diretor da Secretaria Administrativa. Pela Contratada: Fernando Orofino da Luz Fontes, Sócio-Administrador.
TRT 12ª R./SECAD - EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DE 23-06-2021 - Processo: CD 5804/2021. Objeto: Contratação emergencial de postos de vigilância armada para o Foro Trabalhista de Balneário Camboriú, no valor de R$ 45.510,00 (quarenta e cinco mil, quinhentos e dez reais). Data da ratificação: 23-6-2021. Contratante: Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região. Contratada: ONDREPSB - Serviços de Guarda e Vigilância LTDA. CNPJ: 82.949.652/0001-31. Dispositivo legal: Artigo 24 IV da Lei n. 8.666/93. Ratificação: Exma. Desembargadora do Trabalho-Presidente Maria de Lourdes Leiria. Florianópolis, 23 de junho de 2021. Fernando Schlickmann Oliveira Souza. Diretor da Secretaria Administrativa.
MPT/PG/CS - RESOLUÇÃO N.º 186, DE 22-06-2021 - Altera a Resolução n.º 76/2008, que cria o Temário Unificado do Ministério Público do Trabalho. |
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PACTUAÇÃO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936/2020. ALEGAÇÃO DE POSTERIOR NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PELO PODER PÚBLICO, SEM APRESENTAÇÃO DE MOTIVO OU COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DESTA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL AO TRABALHADOR. NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISITO DO ART. 10 DA MP. INCIDÊNCIA DO ART. 129 DO CC. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. A ausência de concessão de benefício emergencial em favor do trabalhador, requisito da garantia provisória de emprego (art. 10 da MP nº 936/2020), não impede a concessão de indenização substitutiva desta, por aplicação do art. 129 do CC, mutatis mutandis, quando a não-concessão decorrer da postura do empregador. Com efeito, não se pode permitir que o empregador utilize da suspensão contratual emergencial e, por não cumprir as determinações legais e do Poder Público, também fique isento de arcar com a garantia de emprego da MP nº 936/2020 ou indenização substitutiva desta, sob pena de o beneficiar pelos próprios erros.
Ac. 3ª Câmara Proc. 0000609-31.2020.5.12.0031. Rel.: Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez. Data de Assinatura: 27/05/2021.
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NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. Merece ser mantida a sentença de recusa do juiz em homologar acordo que, mediante o pagamento apenas de parte das verbas rescisórias devidas, de forma parcelada, prevê a quitação total do contrato de trabalho, por não verificar a ocorrência de concessões recíprocas, na forma prevista no art. 840 do CC.
Ac. 5ª Câmara Proc. 0000107-85.2021.5.12.0022. Rel.: Gisele Pereira Alexandrino. Data de Assinatura: 24/05/2021.
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TJ/GP/CGJ/SC - RESOLUÇÃO CONJUNTA N.º 17, DE 23-06-2021 - Restabelece o retorno gradual do atendimento presencial do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina a partir de 1º de julho de 2021 e dá outras providências. |
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A mediação na reforma da Lei de Recuperação de Empresas.
Gustavo da Rocha Schmidt |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |