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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado na Revista do TRT12. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
| NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 53, DE 25-06-2021 - Designa a Exmª. Srª. Juíza do Trabalho, para atuar junto à Seção Especializada, na data indicada: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO, Seção Especializada 2, em 12 de julho de 2021, Atuar em Virtude de Vinculação a Processos, conforme contido no PROAD n.º 6066/2021.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 149, DE 24-06-2021 - Retifica a Portaria n.º SGP 148/2021, para onde consta: “... a realização de teletrabalho, no país ...“, fazer constar “... a realização de teletrabalho, no exterior ... ”.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 151, DE 24-0-2021 - Altera a Portaria PRESI n.º 70/2021, que "Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região".
TRT 12ª R./SEGEST/SEESTP - TABELA LOMAN, DE 24-06-2021 - Pública em atendimento ao Art. 37 da Lei Complementar n.º 35/1979, tabela LOMAN referente ao mês de Maio de 2021. |
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TRT 12ª R./SECAD - EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE 28-06-2021 - Processo: PRE 6133/2017. Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região e Green4T Soluções TI Ltda. Objeto: Alteração da razão social e CNPJ da Contratada em razão da cisão parcial da empresa Aceco TI Ltda., com versão de parcela de seu patrimônio à Green4T Soluções TI Ltda. Data da assinatura: 28-6-2021. Pelo TRT: Maria de Lourdes Leiria, Desembargadora do Trabalho-Presidente. Pela Contratada: Vaner Benedito Soares da Silva e Antônio Donizete Lopes Bob, Diretores. |
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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. Considerando a interpretação de que o rol do art. 876 da CLT não é taxativo, não há como rechaçar a possibilidade de execução de cheques na Justiça do Trabalho, mormente em razão da previsão contida no art. 13 da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, desde que acompanhado de prova do negócio jurídico, ou seja, do contrato de trabalho que o originou, circunstância não verificada no caso dos autos.
Ac. 3ª Câmara Proc. 0000088-44.2020.5.12.0045. Rel.: Quezia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez. Data de Assinatura: 27/05/2021.
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AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO DAS SENTENÇAS POR ELA PROFERIDAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Com a publicação da Lei nº 14.112/2020, foi incluído o § 11 ao art. 6º da Lei nº 11.101/2005, o qual veda a suspensão e o arquivamento das execuções fiscais para o fim de expedir certidão para habilitação no juízo da recuperação judicial ou da falência dos créditos que se enquadram nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, dentre eles as contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças condenatórias proferidas na Justiça do Trabalho.
Ac. 3ª Câmara Proc. 0345600-36.2009.5.12.0053. Rel.: Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez. Data de Assinatura: 27/05/2021.
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AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO REMETIDO AO ARQUIVO PROVISÓRIO. CONTAGEM DO PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO. NOVO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NOVA CONTAGEM DO PRAZO. Nos termos do art. 2º da IN n. 41/2018 do TST, "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei n. 13.467/2017)". No caso, os autos foram remetidos ao arquivo provisório, porém, cerca de um ano e cinco meses após, o agravante peticionou requerendo novas tentativas de penhora sobre possíveis bens do executado. As referidas tentativas, ainda que frustradas, movimentaram a execução, de modo que não cabe o retorno do processo ao arquivo provisório para a continuidade da contagem do prazo bienal de prescrição intercorrente, conforme decidido na origem. Isto porque o agir do agravante constituiu-se num ato de interrupção da prescrição (art. 202, I, c/c art. 203 do CC). Por consequência, deve o processo realmente retornar ao arquivo provisório, porém, diante da exigência legal contida no parágrafo 1º do art. 11-A da CLT, o novo prazo a ser observado para a prescrição intercorrente deve ser contado a partir da data do escoamento do prazo estabelecido na última intimação do agravante para o prosseguimento da execução.
Ac. 5ª Câmara Proc. 0130500-09.2000.5.12.0031. Rel.: Gisele Pereira Alexandrino. Data de Assinatura: 24/05/2021.
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MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. TERCEIRO. Reiteradamente desatendidas pelo terceiro requisições de informações, com prazo razoável para cumprimento e advertências acerca da aplicação de penalidade em caso de descumprimento, devida multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do art. 77 do CPC.
Ac. 6ª Câmara Proc. 0010882-17.2015.5.12.0008. Rel.: Roberto Basilone Leite. Data de Assinatura: 21/05/2021.
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TELETRABALHO EM TEMPOS DE COVID-19: ESTUDO COMPARADO FRANCO-BRASILEIRO.
GAURIAU, Rosane. Teletrabalho em tempos de Covid-19: estudo comparado franco-brasileiro. Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 23, n. 32, p. 379-396, 2020. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |