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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado na Revista do TRT12. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 151.622, DE 1º-07-2021 - DISPENSA ELEONORA RISSATTO PICANCO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe B, padrão 9,da função comissionada de ASSISTENTE FC-02 , na lotação VT DE SÃO BENTO DO SUL, a partir de 08/07/2021.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 184, DE 05-07-2021 - EXONERA THIAGO PIRES AZZOLIN, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 7, matrícula n.º 4304, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessor de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na 3ª Vara do Trabalho de Chapecó, a partir desta data.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 185, DE 05-07-2021 - NOMEIA ISABEL VANZIN,Técnico Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 9, matrícula n.º 3721, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessora de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na 3ª Vara do Trabalho de Chapecó.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 170, DE 05-07-2021 - DESIGNA ISABEL VANZIN, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 9, matrícula n.º 3721, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Assessora de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na 3ª Vara do Trabalho de Chapecó, a partir desta data até sua posse e exercício no referido cargo em comissão. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./DIGER/COPAG - CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE 2021 - Torna pública a concessão e o pagamento de diárias a magistrados e servidores no período de 1º a 30-6-2021.
TRT 12ª R./SGP - EDITAL DE REMOÇÃO N.º 12, DE 02-07-2021 - Comunica que se encontra aberta 01 (uma) vaga para preenchimento por REMOÇÃO, na 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, nos termos da Portaria PRESI nº 164/2017.
TRT 12ª R./SGP - EDITAL DE REMOÇÃO N.º 13, DE 05-07-2021 - Comunica que se encontra aberta 01 (uma) vaga para preenchimento por REMOÇÃO, na Vara do Trabalho de Videira, nos termos da Portaria PRESI n.º 164/2017.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 109, DE 25-06-2021 - Reconhece que os Excelentíssimos Juízes do Trabalho Titulares e Substitutos acumularam acervo e/ou jurisdição, referente ao mês de maio de 2021.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 110, DE 25-05-2021 - Reconhece que os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho e Juízes do Trabalho convocados para substituir neste Tribunal acumularam acervo/jurisdição, referente ao mês de maio de 2021.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 113, DE 05-07-2021 - Regulamenta a forma de realização de reuniões dos grupos de trabalho, comitês e comissões do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 171, DE 05-07-2021 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor FERNANDO VANZIN DEGASPERI, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 4, matrícula n.º 4698, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente Chefe de Apoio Administrativo, FC-04, na 3ª Vara do Trabalho de Criciúma, no período de 2-7-2021 a 1º-7-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 172, DE 05-07-2021 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora INGRID PINTO CARDOSO ARAÚJO, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 6, matrícula n.º 4451, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-02, na Vara do Trabalho de Canoinhas, no período de 3-7-2021 a 3-7-2022,na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 173, DE 05-07-2021 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora ADRIANA HAMMES ELI, Analista Judiciária, Área Administrativa, Especialidade Contabilidade, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2602, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente Especializada, FC-05, no Gabinete da Exma. Desembargadora Gisele Pereira Alexandrino, no período de 2-7-2021 a 30-6-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no exterior.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 174, DE 05-07-2021 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor RAFAEL FERNANDO CIDA DE ZANONI, Técnico Judiciário, Área Administrativa, matrícula n.º 3274, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região,removido para este Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05, na 4ª Vara do Trabalho de Criciúma, pelo período de 2 anos a partir de 30-7-2021, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país. |
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REDUÇÃO SALARIAL DE PROFESSORES - ACORDO COLETIVO CELEBRADO ENTRE A CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC, SEM A CHANCELA DO SINDICATO PROFISSIONAL - É invalido o acordo coletivo que prevê a redução salarial de professores, sem o acompanhamento do Sindicato representante da categoria profissional, por não representar a vontade majoritária dos empregados da ré.
Ac. 3ª Câmara Proc. 0000652-17.2020.5.12.0047. Rel.: Nivaldo Stankiewicz. Data de Assinatura: 09/06/2021.
INTERVALO INTRAJORNADA. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Muito embora o adicional de periculosidade integre a base de cálculo da indenização pela não concessão do intervalo intrajornada, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/2017, é válida a previsão em norma coletiva que estabelece exceção a essa regra, a teor do art. 611-A, III, da CLT estabelece a prevalência da norma coletiva sobre a lei quando dispuser sobre intervalo intrajornada.
Ac. 3ª Câmara Proc. 0000976-62.2020.5.12.0061. Rel.: Nivaldo Stankiewicz. Data de Assinatura: 09/06/2021.
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ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AERODISPERSÓIDES. MADEIREIRA. PÓ VEGETAL. NÃO ENQUADRAMENTO NA NR-15 DA PORTARIA 3.214/78. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 448, I, DO TST. Com efeito, diante do contexto trabalhista de proteção à saúde do trabalhador, os materiais particulados, também conhecidos como aerodispersóides, podem ser classificados como agentes químicos contaminantes, quando o trabalhador encontra-se exposto a poeiras prejudiciais. Contudo, assim não são qualificados os resíduos de madeira, partículas em suspensão no ar, pó vegetal tecnicamente não enquadrado na NR-15 da Portaria 3.214/78, Anexos I a XIV, como agente prejudicial à saúde. Aplicação da Súmula n. 448, I, do TST.
Ac. 5ª Câmara Proc. 0000546-62.2019.5.12.0056. Rel.: Ligia Maria Teixeira Gouvêa. Data de Assinatura: 01/06/2021.
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CNJ - PORTARIA N.º 185, DE 06-07-2021 - Altera a Portaria n.º 111/2021, que institui o regulamento do “Prêmio Prioridade Absoluta”, ano 2021. |
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PECULIARIDADES RELACIONADAS AOS CUSTOS DECORRENTES DO AFASTAMENTO DA EMPREGADA GESTANTE OU LACTANTE POR IMPOSSIBILIDADE DE REMANEJAMENTO PARA UM LOCAL SALUBRE
JUNIOR, Carlos Augusto Pinto de Vasconcellos. Peculiaridades relacionadas aos custos decorrentes do afastamento da empregada gestante ou lactante por impossibilidade de remanejamento para um local salubre. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 23, n. 32, p. 43-58, 2020. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |