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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado na portal jurídico Conteúdo Jurídico. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
| NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP/GVP/SECOR - ATO N.º 32, DE 27-07-2021 - Dispõe sobre a Implantação da etapa 2 (inicial) de retomada das atividades presenciais prevista na Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 207/2020, vinculada ao mapa de risco do Governo do Estado de Santa Catarina.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 58, DE 28-07-2021 - Designa o Exmº. Sr. Juiz do Trabalho, para atuar junto à Turma, na data indicada: UBIRATAN ALBERTO PEREIRA, 2ª Turma, em 12 de agosto de 2021, Atuar em Virtude de Vinculação a Processos, conforme PROAD n.º 7115/2021.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 213, DE 27-07-2021 - Desvincula as funções comissionadas relacionadas das lotações atuais, Altera a denominação e as Vincula às respectivas Unidades, a partir da publicação deste Ato, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA, DE 27-07-2021 - Apostila que a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-04, vinculada ao Serviço de Jurisprudência e Gerenciamento de Precedentes – SEJUP, exercida nesta data pela servidora KARINA DELLA GIUSTINA, matrícula 3841, qualificada, passa a ser denominada de Assistente-Chefe, FC-04, e vinculada à Comissão de Regimento Interno – CRI, a partir da publicação do Ato PRESI n.º 213/2021, tendo em vista o disposto no expediente PROAD n.º 311/2021.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA, DE 27-07-2021 - Apostila que a função comissionada de Assistente de Comissão, FC-03, vinculada à Comissão de Regimento Interno, exercida nesta data pela servidora STELLA MARIS KUTNE, matrícula 1626, qualificada, passa a ser denominada de Auxiliar Especializado, FC-03, e vinculada ao Serviço de Jurisprudência e Gerenciamento de Precedentes– SEJUP, a partir da publicação do Ato PRESI n.º 213/2021, tendo em vista o disposto no expediente PROAD n.º 311/2021.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 81, DE 28-07-2021 - Cessa os efeitos da Portaria SEAP/NUMAG n.º 80/2021, no que concerne a Exmª. Srª. Juíza do Trabalho Substituta: LILIAN PIOVESAN PONSSONI, a partir de 9 de agosto de 2021.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 82, DE 28-07-2021 - Designa os Exmºs. Srºs. Juízes do Trabalho Substitutos, como responsáveis nas Varas do Trabalho, nas datas indicadas: IGOR VOLPATO DA SILVA, VT de São Miguel do Oeste, de 09 de agosto de 2021 a 12 de agosto de 2021, Responder, em virtude de vacância do cargo de Juiz do Trabalho Titular, conforme disposto no PROAD n.º 6631/2021; IGOR VOLPATO DA SILVA, VT de São Miguel do Oeste, de 23 de agosto de 2021 a 31 de agosto de 2021, Responder, em virtude do cargo de Juiz do Trabalho Titular, conforme disposto no PROAD n.º 6631/2021.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 83, DE 28-07-2021 - Designa o Exmº. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, como responsável na Vara do Trabalho, na data indicada: JEFERSON PEYERL, VT de São Miguel do Oeste, de 13 de agosto de 2021 a 22 de agosto de 2021, Responder, em virtude de vacância do cargo de Juiz do Trabalho Titular, conforme disposto no PROAD n.º 6631/2021.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 122, DE 28-07-2021 - Designa o Ex.ma Juiz do Trabalho Substituto Elton Antônio de Salles Filho para, no período de 13.10 a 2.11.2021, atuar no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Primeiro Grau – CEJUSC – 1º Grau – Balneário Camboriú, em virtude de férias da Ex.ma Juíza-Coordenadora.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 123, DE 28-07-2021 - Designa o Ex.ma Juiz do Trabalho Substituto Valdomiro Ribeiro Paes Landim para, no período de 3 a 11.11.2021, atuar no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Primeiro Grau – CEJUSC – 1º Grau – Balneário Camboriú, em virtude de férias da Ex.ma Juíza-Coordenadora.
TRT 12ª R./SEAP/CR - PORTARIA N.º 124, DE 28-07-2021 - Altera, em parte, o disposto no art. 1º da Portaria SEAP/CR n.º 73/2021, para que dele conste que a lotação provisória, hoje na Vara do Trabalho de Palhoça, seja deslocada para a 1ª Vara do Trabalho de Lages, a partir do dia 18 de outubro de 2021.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 197, DE 28-07-2021 - Remove, a pedido, MICHEL WILLEMANN MENEZES, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 3, matrícula n.º 4858, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da Vara do Trabalho de Xanxerê para a 2ª Vara do Trabalho de Tubarão, a partir de 28-9-2021, sendo-lhe concedidos 10 (dez) dias de trânsito.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 198, DE 28-07-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora POLYANA DE JESUS DE SOUZA, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 7, matrícula n.º 4131, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na Vara do Trabalho de Mafra, pelo prazo de 1 (um) ano a partir de 28-7-2021, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país. |
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PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZOS PROCESSUAIS SUSPENSOS. CORONAVÍRUS. Diante do teor das Portarias Conjuntas SEAP/GVP/SECOR nº 83, 85 e 98 deste Tribunal (suspensão dos prazos processuais de 18-03-2020 a 03-05-2020), e em face do conteúdo da Lei Federal nº 14.010/2020, datada de 10-06-2020 e publicada em 12-06-2020, que determinou a suspensão do prazo prescricional a partir da data da publicação da referida legislação (12-06-2020 a 30-10-2020), não há se falar na pronúncia da prescrição sem observar os referidos períodos de suspensão (18-03-2020 a 03-05-2020, e de 12-06-2020 a 30-10-2020).
Ac. 1ª Câmara Proc. 0031600-53.2007.5.12.0028. Rel.: Wanderley Godoy Junior. Data de Assinatura: 29/06/2021.
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DETERMINAÇÃO DE RETORNO AO TRABALHO PRESENCIAL. O dever de preservação da saúde dos empregados não pode ser invocado para criar, por decisões judiciais, obrigações não previstas em lei ou em normas específicas de enfrentamento aos riscos de transmissão da Covid-19, às quais são elaboradas e editadas por órgãos competentes, especializados. Decisão nesse sentido importa violação ao princípio da legalidade.
Ac. 4ª Câmara Proc. 0000470-67.2020.5.12.0035. Rel.: Gracio Ricardo Barboza Petrone. Data de Assinatura: 24/06/2021.
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A Recuperação Extrajudicial como o Novo Turnaround no Brasil. Caio Freitas Peixoto |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |