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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado na Revista do TRT12. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
| NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 224, DE 13-08-2021 - Concede pensão civil temporária por morte a RAFAEL GUILHERME TELLES OENNING, filho do juiz classista aposentado Santo Oenning, com fundamento art. 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, nos artigos 23, § 2º, I e II; e § 4º; todos da Emenda Constitucional n.º 103/2019, e nos artigos 16, I e § 4º; 74, I; 77, § 2º, III, todos da Lei n.º 8.213/1991, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 92, DE 16-08-2021 - Designa a Exmª. Srª. Juíza do Trabalho Substituta, como responsável na Vara do Trabalho, na data indicada: CAMILA TORRÃO BRITTO DE MORAES CARVALHO, 2ª VT de Tubarão, de 16 de agosto de 2021 a 27 de agosto de 2021, Responder, em virtude de convocação do Juiz Titular e afastamento do Juiz Substituto, conforme PROAD n.º 7708/2021.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 130, DE 16-08-2021 - Designa o Ex.mo Dr. Marcelo Tandler Paes Cordeiro, Juiz do Trabalho Substituto, para atuar nos processos originários da 4ª Vara do Trabalho de Chapecó, em virtude de suspeição do Ex.mo Juiz do Trabalho Substituto no exercício da titularidade, conforme PROAD n.º 7798/2021.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 221, DE 13-08-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor FERNANDO VOLTOLINI, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 4, matrícula n.º 4793, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na 1ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú, pelo período de 1 ano a partir de 12-8-2021, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 222, DE 13-08-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor GEREMIAS FERNANDES IRASSOQUE, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 5, matrícula n.º 4577, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-02, na 3ª Vara do Trabalho de Chapecó, no período de 2-8-2021 a 1-8-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 223, DE 13-08-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora TAMARA NEDICK GODINHO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3298, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente do cargo em comissão de Assessora de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na Vara do Trabalho de São Bento do Sul, no período de 5-9-2021 a 5-9-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 224, DE 13-08-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora MÁRCIA HARUMI KURIYAMA SCHWAB, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 7, matrícula n.º 4133, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-02, na Vara do Trabalho de Concórdia, no período de 28-8-2021 a 28-8-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país. |
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NORMA COLETIVA. "BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR (SAÚDE E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL)" PREVISTO EM CCT. Trata-se de parcela que busca garantir a implementação e/ou manutenção dos convênios de saúde disponibilizados pelos sindicatos profissionais, bem como viabilizar a qualificação educacional e profissional dos trabalhadores da categoria, sendo devida mensalmente pelo empregador, mas sem ônus ao empregado. Entendo como devida a contribuição cobrada ao autor, na medida em que faz parte da categoria econômica representada na CCT, sendo que ela não exigiu filiação ao sindicato para a sua cobrança, nem tampouco limitou o benefício aos sindicalizados. Ac. 5ª Câmara Proc. 0000028-42.2021.5.12.0011. Rel.: Gisele Pereira Alexandrino. Data de Assinatura: 21/07/2021. |
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CNJ - RESOLUÇÃO N.º 406, DE 16-08-2021 - Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Núcleo de Mediação e Conciliação (Numec), no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências. |
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PECULIARIDADES RELACIONADAS AOS CUSTOS DECORRENTES DO AFASTAMENTO DA EMPREGADA GESTANTE OU LACTANTE POR IMPOSSIBILIDADE DE REMANEJAMENTO PARA UM LOCAL SALUBRE
JUNIOR, Carlos Augusto Pinto de Vasconcellos. Peculiaridades relacionadas aos custos decorrentes do afastamento da empregada gestante ou lactante por impossibilidade de remanejamento para um local salubre. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 23, n. 32, p. 43-58, 2020. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |