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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado na Revista do TRT12. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 232, DE 24-08-2021 - Exonera ANA PAULA KOCH DE BONA, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 9, matrícula n.º 3858, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessora de Desembargadora, CJ-02, no Gabinete da Exma.Desembargadora Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez, a partir de 30-8-2021.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 233, DE 24-08-2021 - Dispensa EDUARDO RODRIGUES NETO, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe A, padrão 5, matrícula n.º 4573 e LAURA BITTAR, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3019, integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, das funções comissionadas de Chefe de Gabinete, FC-05 e Assistente Especializada, FC-05, respectivamente, no Gabinete da Exma. Desembargadora Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez, a partir de 30-8-2021.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 234, DE 24-08-2021 - Designa ANA PAULA KOCH DE BONA, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 9, matrícula n.º 3858 e LAURA BITTAR, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3019, integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercerem, respectivamente, as funções comissionadas de Assistente Especializada, FC-05, e Chefe de Gabinete, FC-05, no Gabinete da Exma. Desembargadora Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 235, DE 24-08-2021 - Nomeia EDUARDO RODRIGUES NETO, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe A, padrão 5, matrícula n.º 4573, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Desembargadora, CJ-02, no Gabinete da Exma. Desembargadora Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 244, DE 24-08-2021 - Designa EDUARDO RODRIGUES NETO, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe A, padrão 5, matrícula n.º 4573, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Assessor de Desembargadora, CJ-02, no Gabinete da Exma. Desembargadora Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez, a partir de 30-8-2021 até sua posse e exercício no referido cargo em comissão. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 237, DE 26-08-2021 - Concede progressão/promoção funcional aos servidores e servidoras integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, cujos expedientes foram submetidos ao Comitê de Avaliação de Desempenho no dia 25-08-2021, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 199, DE 29-07-2021 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre a composição e competências do Comitê de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação -CGesTIC, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 200, DE 29-07-2021 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre a organização, as competências e o funcionamento do Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação -CGTIC no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 232, DE 19-08-2021 (REPUBLICAÇÃO) - Institui o Protocolo de Investigação para Ilícitos Cibernéticos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 248, DE 25-08-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor ADRIANO LUIZ GARCIA, Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Operação de Computadores, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1413, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Chefe de Seção, FC-05, no Serviço de Suporte Operacional, no período de 25-8-2021a 25-8-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 249, DE 25-08-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor GILSON JOÃO WELTER, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2596, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente do cargo comissionado de Assessor de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na 4ª Vara do Trabalho de Criciúma, no período de 24-8-2021 a 16-8-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 250, DE 25-08-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora LARISSA SAMPAIO DE PINHO PESSOA, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 10, matrícula n.º 3637, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05, na Vara do Trabalho de Navegantes, no período de 15-9-2021 a 15-9-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 251, DE 25-08-2021 - Altera a Portaria PRESI n.º 441/2020, que dispõe sobre o programa de estágio para estudantes no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 252, DE 25-08-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor CARLOS HENRIQUE ALVES DOS ANJOS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 7, matrícula n.º 4250, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Apoio Técnico, FC-04, no Serviço de Suporte Operacional, no período de 25-8-2021 a 25-8-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 253, DE 26-08-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora LORENA PILLAR DE ECKERT, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 6, matrícula n.º 4429, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente Especializada, FC-05, no Gabinete da Exma. Desembargadora Lília Leonor Abreu, no período de 1-9-2021 a 1-9-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no exterior.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 441, DE 18-12-2020 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre o programa de estágio para estudantes no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. |
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TRT 12ª R./SECAD - AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 7116/2021 - Nº Processo: 7116/2021. Objeto: Contratação de serviço de elaboração de laudos de avaliação dos imóveis do TRT 12ª Região.. Total de Itens Licitados: 6. Edital: 30/08/2021 das 08h00 às 17h59. Endereço: Rua Esteves Júnior, 395 - Centro/florianópolis/sc, Centro - Florianópolis/SC ou https://www.gov.br/compras/
TRT 12ª R./SECAD - AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 7668/2021 - Nº Processo: 76682021. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de apoio administrativo na área de odontologia - Auxiliares em Saúde Bucal (ASB) em conformidade com a Lei Nº 11.889/2008, que regulamenta o exercício deste profissional. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 31/08/2021 das 08h00 às 12h00 e das 12h01 às 17h59. Endereço: Rua Esteves Júnior, 395 - Centro/florianópolis/sc, - Florianópolis/SC ou https://www.gov.br/compras/
TRT 12ª R./SECAD - EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE 27-08-2021 - Processo: CTO 10821/2019. Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e VIGISOL Vigilância Patrimonial EIRELI EPP. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato no período de 23-10-2021 a 22-10-2022. Data da assinatura: 27-8-2021. Pelo TRT: Maria de Lourdes Leiria, Desembargadora do Trabalho-Presidente. Pela Contratada: Bruna Cipriano Paterno Gonçalves, sócia-administradora. |
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CONTRATO DE TRABALHO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. PROCESSO DE SELEÇÃO. INAPTIDÃO DO CANDIDATO. MERA EXPECTATIVA DE ADMISSÃO NO EMPREGO. COMPENSAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDAS. Não há falar em prejuízos morais e materiais causados ao candidato a uma vaga de emprego quando este, por iniciativa própria, pede demissão em contrato anterior mesmo antes de finalizado o processo na ré, especialmente se justificada a recusa por inaptidão do concorrente em uma das etapas de seleção. Ac. 6ª Câmara Proc. 0001191-76.2020.5.12.0016. Rel.: Narbal Antônio de Mendonça Fileti. Data de Assinatura: 10/08/2021. |
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL. LESÃO À COLETIVIDADE DE TRABALHADORES. DANO MORAL COLETIVO. DEVIDO. O assédio moral organizacional caracteriza-se como um processo de degradação do meio ambiente laboral estruturado por meio de políticas gerenciais ou institucionais e que não tem alvos específicos, dirigindo-se a todos os empregados indistintamente ou a um grupo destes. O objetivo é, frequentemente, incrementar a produtividade e exercer maior controle sobre os trabalhadores. O assédio moral organizacional atinge aspectos da personalidade do trabalhador, sua dignidade e a integridade física e moral, porque afeta a saúde, compromete a convivência social e familiar, dentre outras dimensões da vida. Portanto, é inegável que a conduta da ré, de institucionalização de uma prática gerencial agressiva, oscilante em relação ao humor dos superiores hierárquicos e permeada por ameaças, agride a dignidade do trabalhador, ensejando a necessidade de reparação pelo dano moral coletivo. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000119-22.2020.5.12.0059. |
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CNJ - PORTARIA N.º 206, DE 27-08-2021 - Institui Grupo de Trabalho para auxiliar na implementação da autocomposição tributária no Poder Judiciário. |
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NEPOMUCENO, Thiago Leão. Cibertrabalho: a era digital e as relações de trabalho. Desafios para uma coexistência constitucional harmônica. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 23, n. 32, p. 177-199, 2020. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |