Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Conteúdo Jurídico. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 153.046, DE 26-08-2021 |
ATOS DIVERSOS |
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 90, DE 1º-06-2021 (REPUBLICAÇÃO) - Implanta o “Núcleo de Justiça 4.0” - Unidade Judiciária Digital - previsto na Resolução CNJ n.º 385/2021, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e estabelece outras providências.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 91, DE 1º-06-2021 (REPUBLICAÇÃO) - Institui a Política de Gestão de Memória (Programa de Gestão da Memória) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, de acordo com a Resolução n.º 324/2020, do Conselho Nacional de Justiça.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 94, DE 27-08-2021 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho, para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do trabalho, na data indicada: ANA LETICIA MOREIRA RICK, VT de Imbituba, de 30 de agosto de 2021 a 02 de setembro de 2021, sem prejuízo da designação anterior, Férias do Titular.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 95, DE 27-08-2021 - Designa o Exmº. Sr. Juiz do Trabalho, para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do trabalho, na data indicada: FABIO AUGUSTO DADALT, VT de Imbituba, de 03 de setembro de 2021 a 07 de setembro de 2021, sem prejuízo da designação anterior, Férias do Titular.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 96, DE 27-08-2021 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho, para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do trabalho, na data indicada: INDIRA SOCORRO TOMAZ DE SOUSA, VT de Imbituba, de 08 de SETEMBRO de 2021 a 12 de setembro de 2021, sem prejuízo da designação anterior, Férias do Titular.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 97, DE 27-08-2021 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho, para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do trabalho, na data indicada: ZELAIDE DE SOUZA PHILIPPI, VT de Imbituba, de 13 de setembro de 2021 a 15 de setembro de 2021, sem prejuízo da designação anterior, Férias do Titular.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 98, DE 27-08-2021 - Designa o Exmº. Sr. Juiz do Trabalho, para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do trabalho, na data indicada: CHARLES BASCHIROTTO FELISBINO, VT de Imbituba, de 16 de setembro de 2021 a 20 de setembro de 2021, sem prejuízo da designação anterior, Férias do Titular.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 99, DE 27-08-2021 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho, para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do trabalho, na data indicada: RENATA FELIPE FERRARI, VT de Imbituba, de 21 de setembro de 2021 a 23 de setembro de 2021, sem prejuízo da designação anterior, Férias do Titular.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 100, DE 27-08-2021 - Designa o Exmº. Sr. Juiz do Trabalho, para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do trabalho, na data indicada: ALESSANDRO DA SILVA, VT de Imbituba, de 24 de setembro de 2021 a 28 de setembro de 2021, sem prejuízo da designação anterior, Férias do Titular.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 109, DE 18-05-2021 (REPUBLICAÇÃO) - Institui a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 255, DE 27-08-2021 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora CAMILA ZIBETTI, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 11, matrícula n.º 3510, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,ocupante do cargo em comissão de Assessora de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na 4ª Vara do Trabalho de Chapecó, no período de 1º-9-2021 a 28-2-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 282, DE 31-08-2020 (REPUBLICAÇÃO) - Designa os membros para comporem Comitê de Incentivo à Participação Feminina Institucional, considerando o disposto na Portaria PRESI n.º 274/2020, conforme dispõe. |
TST/CSJT/GP/SG/CGDOC - ATO CONJUNTO N.º 37, DE 30-08-2021 - Institui a Política de Gestão Documental e de Gestão de Memória da Justiça do Trabalho, em observância às diretrizes e normas do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname.
CSJT/GP/SG - ATO N.º 74, DE 30-08-2021 - Composição do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. |
TRT 12ª R./SECAD - EXTRATO DE CONTRATO, DE 30-08-2021 - Processo: CTO 8212/2021 (PRE 5669/2021-A). Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e Damiraide Lucia Mafra Climatização Ltda. Objeto: Prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva - e serviços eventuais de instalação, desinstalação e remanejamento - em sistemas de climatização de unidades do TRT12. Valor anual estimado: R$ 18.766,67 para os serviços e R$157,28 para peças. Programa de Trabalho: 02.122.0033.4256.0042.0000 - Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho. Natureza da Despesa 3390.39-17 - Outros Serviços de Terceiros - PJ - Manutenção e Conservação de Máquinas e Equipamentos e 3390.30-25 - Material de Consumo - Material para Manutenção de Bens Móveis. Vigência: 12 meses a partir da data de assinatura. Data da assinatura: 30-08-2021. Pelo TRT: Dilcionir José Furlan, Diretor-Geral da Secretaria. Pela Contratada: Júlio Cezar Nunes Pinho, Sócio-Administrador.
TRT 12ª R./SECAD - EXTRATO DE CONVÊNIO, DE 19-07-2021 - Processo: CVN 6805/2021. Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e Caixa Econômica Federal. Objeto: Possibilitar ao TRIBUNAL, por meio de sua rede, acesso para consulta das informações da CAIXA, de acordo com abrangência atribuída pelo Gestor os Sistemas para o Portal Judicial da CAIXA, estando ciente do grau de sigilo atribuído à informação disponibilizada. Vigência: 60 meses a contar da data da assinatura. Data da assinatura: 19-7-2021. Pelo Tribunal: Maria de Lourdes Leiria, Desembargadora do Trabalho-Presidente. Pela CAIXA: Edinei Luis Celestino, Superintendente Executivo de Governo.
TRT 12ª R./SECAD - EXTRATO DE TERMO ADITIVO, DE 30-08-2021 - Processo: CVN 9340/2018. Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e GBOEX - Grêmio Beneficente. Objeto: 1.realizar o reequilíbrio do valor do custo de processamento das consignações facultativas em folha de pagamento; e 2. estabelecer critérios para o reajustamento anual. Data da assinatura: 30-08-2021. Pelo TRT: Maria de Lourdes Leiria, Desembargadora do Trabalho-Presidente. Pelo GBOEX: Ilton Roberto Brum de Oliveira, Diretor-Presidente, e Luís Fernando Christmann, Diretor-Financeiro.
TRT 12ª R./SECAD - EXTRATO DE TERMO ADITIVO, DE 30-08-2021 - Processo: CVN 6173/2018. Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e Dental Uni - Cooperativa Odontológica. Objeto: 1. realizar o reequilíbrio do valor do custo de processamento das consignações facultativas em folha de pagamento; e 2. estabelecer critérios para o reajustamento anual. Data da assinatura: 30-08-2021. Pelo TRT: Maria de Lourdes Leiria, Desembargadora do Trabalho-Presidente. Pela Cooperativa: Luiz Humberto de Souza Daniel, Presidente, e Paulo Henrique Cariani, Vice-Presidente.
TRT 12ª R./SECAD - EXTRATO DE TERMO ADITIVO, DE 30-08-2021 - Processo: CVN 5612/2019. Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário Federal no Estado de Santa Catarina - SINTRAJUSC. Objeto: 1. realizar o reequilíbrio do valor do custo de processamento das consignações facultativas em folha de pagamento; e 2. estabelecer critérios para o reajustamento anual. Data da assinatura: 30-8-2021. Pelo TRT: Maria de Lourdes Leiria, Desembargadora do Trabalho-Presidente. Pelo SINTRAJUSC: Paulo Roberto Koinski e Elça de Andrade Faria, Coordenadores. |
INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. LEI 14.020/20. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 467 DA CLT. Havendo impugnação da ré quanto ao pagamento da indenização provisória prevista na Lei 14.020/20, ainda que fundada na condição de recuperação judicial e motivos de força maior previstos no art. 502 da CLT, é indevida a incidência da multa do art. 467 da CLT. Mesmo sem essa impugnação, é questionável essa incidência, por se tratar a indenização estabilitária de verba anômala, ainda que paga na rescisão. Ela não é devida pela rescisão, em si, mas em contrapartida ao recebimento dos salários e demais benesses devidos sem observância da estabilidade. O art. 467 trata de parcelas rescisórias típicas, incontroversas e impagas na primeira audiência (física ou virtual). Ac. 3ª Câmara Proc. 0001068-73.2020.5.12.0050. Rel.: José Ernesto Manzi. Data de Assinatura: 02/08/2021. |
AGRESSÃO DE FUNCIONÁRIO CONTRA OUTRO. EMISSÃO DE CAT COM DESCRIÇÃO SUFICIENTE. ELEMENTOS BASTANTES PARA DEDUZIR O ACIDENTE DO TRABALHO EQUIPARADO. Deve-se sufragar a decisão que considerou a emissão da CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho -, nos moldes legais, e seu encaminhamento ao INSS, suficiente para conceder estabilidade acidentária prevista na legislação previdenciária. O Julgador não está adstrito à decisão do Órgão Previdenciário que concedeu o benefício auxílio-doença comum, espécie B31, quando visualizar claramente tratar-se de acidente do trabalho equiparado. A agressão física perpetrada no ambiente de trabalho contra o autor é acidente de trabalho equiparado conforme artigo 21, II, a, da Lei 8.213/91, não obstante classificação diversa feita pelo INSS. Nego provimento. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000630-86.2020.5.12.0037. Rel.: Wanderley Godoy Junior. Data de Assinatura: 03/08/2021. |
TRABALHADOR TRANSFERIDO DA INFRAERO PARA A CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE FLORIANÓPOLIS S.A. GARANTIA DO EMPREGO PREVISTA NO CONTRATO DE CONCESSÃO PARA TRABALHADORES DA INFRAERO TRANSFERIDOS À CONCESSIONÁRIA. GARANTIA ASSEGURADA. Demonstrado que o autor foi transferido da INFRAERO para a Concessionária do Aeroporto Internacional de Florianópolis S.A., cujo contrato de concessão prevê a garantia do emprego até 31.12.2020 do trabalhador transferido e que a concessionária o despediu imotivadamente sem observar a garantia estabelecida, mantém-se a sentença que determinou a reintegração do demandante no emprego e o pagamento dos salários do período de afastamento. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000026-68.2019.5.12.0035. Rel.: José Ernesto Manzi. Data de Assinatura: 02/08/2021. |
CNJ - PORTARIA N.º 204, DE 30-08-2021 - Institui Grupo de Trabalho sobre provas digitais visando desenvolver regras de negócio e modelos de dados de soluções tecnológicas para integração na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDP-J-Br).
CNJ - PORTARIA N.º 206, DE 27-08-2021 (REPUBLICAÇÃO) - Institui Grupo de Trabalho para auxiliar na implementação da autocomposição tributária no Poder Judiciário. |
Michele Bruce de Sousa |
MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |